efeitos do crack
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Acordao N° 1243620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Tráfico de drogas. Flagrante delito. Provas. Natureza. Quantidade inexpressiva. Conduta social. Prisão domiciliar. 1 - nos crimes de tráfico de drogas, porque de natureza permanente, a consumação se prolonga no tempo. Enquanto perdurarem seus efeitos, possível a prisão em flagrante e a busca e apreensão domiciliar, desde que haja fundadas razões de que no local há situação de flagrante delito. 2 -
... tempo. Enquanto perdurarem seus efeitos, possível a prisão em flagrante e a busca e apreensão ... domiciliar, ... quantidade da droga apreendida (9,66g), apesar da natureza (“crack”), não ... autoriza o aumento da pena-base (art. 42 da L. 11.343/06) ... -
Acórdão nº 0000044-77.2018.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2018
... JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ... EFEITOS MODIFICATIVOS - CABIMENTO, EM CASOS ... EXCEPCIONAIS, QUANDO EXISTENTE ... maconha e 05 (cinco) pedras de Crack". (cf ... Acórdão, fls. 07) ... V – Inexiste ilegalidade no Laudo ...
- Acórdão nº0001771-96.2019.8.17.0810 de 3ª Câmara Criminal, 29-11-2023
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066452-82.2014.8.19.0038 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Apelantes foram condenados da seguinte forma: *JONATA DIOGO DIAS DA SILVA - penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito...
... 227 embalagens e 18,3g de crack, distribuídos em 118 embalagens ... Jonata, por sua vez, trazia consigo ... 64, I, do Código ... Penal não produz os efeitos da reincidência mas configura mau antecedente, ... conforme entendimento ... -
Acórdão nº 0003672-72.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2018
... COM BASE NAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO ... GERAM MAIS EFEITOS DE REINCIDÊNCIA, ONDE SE ... VALORA NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES E ... ambos contumazes usuários de maconha, crack e cocaína ... 3 - Irresignada apenas com a mensuração penal, a Defesa ...
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Acórdão Nº 0006856-03.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO SEGUNDO RÉU. EFEITOS ... EX NUNC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA ... PRELIMINAR ... usuários de crack, droga altamente viciante. Tais comportamentos não ... devem ser ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de ... drogas de baixíssimo custo e elevadíssimo poder destrutivo, como o crack, que se disseminam em áreas de exclusão social e rapidamente deterioram ... -
Decisao Nº 0000855-87.2013.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ANÁLISE DO MÉRITO QUE REVELA A CONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO DO RÉU POR AMBOS OS CRIMES EM SEDE SUBSIDIÁRIA IDENTIFICA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE AMBOS OS DELITOS NEGADO PROVIMENTO AO APELO COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO TOCANTE AOS...
... a sua residência, onde foram apreendidos 50 (cinquenta) pedras de crack devidamente embaladas para consumo e 23 (vinte e três) papelotes de ... Argumenta-se que a prescrição, dentre outros efeitos, resulta na extinção da punibilidade do agente (art. 107, inciso IV do ... - Acórdão nº0000967-74.2019.8.17.1410 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 06-12-2023
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Acórdão nº 0002217-59.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2014
... de boneca contendo 298 (duzentos e noventa e oito) pedras de crack ... envoltas em papel alumínio ... Conforme o auto de exibição e ... crack, droga nefasta de efeitos deletérios sobejamente conhecidos para o ... ser humano e a sociedade ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243051-40.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. DEFESA PUGNA PELA (I) Absolvição dos réus por ausência de provas capazes de sustentar a condenação; (II) Absolvição no crime de resistência, uma vez que os policiais...
... conhecida popularmente como “Crack” ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CÂMARA ... afastada a reincidência e seus efeitos negativos ... sobre a execução penal 6. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 0022558-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2014
... (cinquenta e nove) pedras de crack e 01 (um) tablete de pasta-base de ... cocaína, tudo sem autorização e ... que representa uma verdadeira chaga social e de efeitos devastadores ... para a saúde física e mental de seus usuários, ...
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Acórdão nº 0004091-06.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... crack material entorpecente de efeitos nocivos, razão ... pela qual não tem ...
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Acórdão nº 0001553-82.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... crack, sem autorização legal ... 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE ... chaga social e de efeitos devastadores para a saúde física e mental de ... seus usuários e até ...
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Acórdão nº 0064812-29.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2014
... portavam, para fins de tráfico, 24 (vinte e quatro) pedras de crack; ... certa quantidade de Cannabis sativa acondicionada em plástico ... crack, droga de efeitos deletérios para o ser humano individualmente ... considerado e para a ...
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Acórdão nº 50094810620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, com extensão de efeitos ao corréu DIEGO (processo 5009481-06.2021.8.21.0033/TJRS, evento 8, ... com efeitos deletérios inferiores aos de outras drogas, tais como crack e cocaína. (ii) Pena provisória. Na segunda fase, presente a ...
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Acordao N° 1439828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lad. Materialidade e autoria. Ausência de insurgência recursal. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 3ª fase. Privilégio insculpido no § 4º do art. 33 da lad. Fração de 3/5. Natureza da droga. Crack. Fundamentação idônea para não aplicação do privilégio em sua fração máxima. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos
... 33 DA LAD. FRAÇÃO DE 3/5. NATUREZA DA DROGA ... CRACK. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NÃO APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM ... SUA ... tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, notadamente à saúde e segurança ... -
Acórdãos nº 1500572-85.2018.8.26.0571 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Julio de 2019
... Drogas) Réu flagrado na posse de 15 pedras de crack - 3,13g) Pleito de absolvição ou de ... 28 da Lei de Drogas Pena de advertência sobre os efeitos da droga e de medida educativa de comparecimento a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0119408-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2020
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Narra a denúncia que, no dia 20 de maio de 2019, por volta das 17horas, na Rua do Lavradio, 122, Centro, Rio de Janeiro, RJ, em razão de uma denúncia de tráfico de drogas, policiais se dirigiram ao local, onde avistaram o apelante na companhia de outro elemento na porta do imóvel. Ainda de acordo com a inicial, após perseguição, os agentes alcançaram o apelante, com o...
... 47 pequenos sacos de plástico e 0,8g de crack, ... compactados em 01 bloco de formato irregular, além de 46 ... frascos ... repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese ... de um regime mais brando. Inviável a substituição da ... -
Acórdão Nº 0002724-81.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... os efeitos danosos mais graves que tal substância provoca, ... que implica no ... Página de ... entorpecentes apreendidos (cocaína e crack) e pela quantidade ... das drogas apreendidas, que também contribui para ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089481-71.2020.8.19.0000 (Cível), 02-03-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O Paciente responde perante o Juízo Impetrado pelos crimes dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Estaria ele associado à facção criminosa em localidade conhecida como Fazendinha, comunidade...
... de mão, 121g de maconha, 11g de cocaína em pó e mais 90g de ... crack". Em seguida à captura do Paciente – prossegue o relato – a ... guarni\xC3" ... homogeneidade entre o provimento cautelar e os efeitos da futura ... sentença. 6) Há muito predomina na jurisprudência o ... -
Acórdão nº 50018617420208210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , para fins de comércio ou consumo alheio, 13 (treze) porções de crack , pesando aproximadamente 2,00g (duas gramas) e 01 (uma) porção de ... do Acordo de Não Persecução Penal, benefício processual de efeitos penais insculpido no artigo 28-A, caput , do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 50988113120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... dentro da residência do flagrado, várias porções de maconha, crack, cocaína, LSD, e ecstasy, sendo que o flagrado Miguel estava junto na ... como um todo, bem como, a droga comercializada produz diversos efeitos deletérios, sendo necessária medida mais grave, a fim de dar uma pronta ...
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Processo nº 0007931-53.2017.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... sativa L., 268g de cloridrato de cocaína e 69g de crack- e o depoimento dos policiais (Enunciado n o 70 do TJ/RJ) ... Desconsiderado tal registro pela inadmissibilidade de efeitos perpétuos da reprimenda decorrência direta da tese do direito ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0406106-51.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 33 C/C ART. 40, V E ART. 35 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI 10.826/03. ACÓRDÃO DESTA E. CÂMARA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGANTES DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES DO ART. 33 C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, (PO
... quarenta e cinco gramas) de crack e 172kg (cento e setenta e ... dois quilogramas) de maconha, além de ... EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ... ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS ... PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ...