efeitos do recurso
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Acordao N° 1252985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Número de crimes. Afastado um dos roubos reconhecidos na sentença. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade de um dos réus. Motivação idônea. Majorante do concurso de agentes reconhecida. Regime fechado imposto ao recorrente mantido....
... REGIME FECHADO IMPOSTO AO RECORRENTE MANTIDO. EXTENSÃO ... DOS EFEITOS DO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA A TODOS OS ACUSADOS ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, quando não envolver ... b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes: ... 1. aos impactos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.669.078 - SC (2017/0096071-0) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... Tribunal Federal ratificou o entendimento de que os efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... , em consonncia com novas tecnologias, visando expanso dos efeitos das mensagens e das aes publicitrias ... 2.Os contratos de servios ... pelo nome dos licitantes, abrindo-se prazo para interposio de recurso, conforme disposto na alnea b do inciso I do art. 109 da Lei n 8.666, de ...
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Acórdão nº 0053051-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo ESTADO DA ... BAHIA contra sentença ... efeitos, inclusive para fins de base de cálculo de novas atualizações, na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos" jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lan\xC3" ... ão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; ...
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Acórdão Nº 5000055-73.2020.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
... Irresignada, a parte autora ré interpôs recurso de apelação (evento 61), sustentando, em resumo, que: a) a ré não ... 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Decidiu-se ainda "modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... c) (revogada); ... VIII - as condições para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do qual será ... de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... SEO II Da extenso ... ARTIGO 2 ... Os efeitos da condio dos refugiados sero extensivos ao cnjuge, aos ascendentes e ... CAPTULO V Do recurso ... ARTIGO 29 ... No caso de deciso negativa, esta dever ser ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXCESSO DELINGUAGEM. EXPRESSÕES PASSÍVEIS DE INFLUENCIAR O CONSELHO DESENTENÇA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. RECURSOESPECIAL PROVIDO COM EFEITOS EXTENSIVOS.1. Na sentença de pronúncia, o dever de fundamentação do magistradodeve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagemcomedida, sob pena de influenciar os...
... Schietti Cruz, aSextaTurma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, comextenso de seus efeitos ao corru David Santos Ferreira ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.047 - RS (2014/0287951-2) ... INEQUÍVOCA DOS EFEITOS" DANOSOS À SAÚDE. ... FUNDAMENTO ... EMBARGADO ... DIVERSO\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - ... ão divulgados os atos da respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei ... ARTIGO 58 ... A União e as autarquias ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A manifestação de ... § 2o Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes o importador, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-5600/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... (TRIBUNAL PLENO) ... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO ... , não obstante o Enunciado nº 321 do TST nada disponha sobre os efeitos do recurso administrativo ali contemplado, é admissível que o Relator ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... CAPÍTULO I ... Definição e Âmbito de Aplicação ... Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ... g) direito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser ... o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... Irresignado, Marco Antônio Correia de Crasto Júnior interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que em razão do Ministério do ... e que não apelaram e quanto ao específico ponto, certo que os efeitos do recurso quando os fundamentos da sua condenação não são subjetivos, ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da ... Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... de seu custeio com recursos próprios, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... Art. 4º O Conselho Federal dos ... VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos conselhos regionais; ... IX - inscrever ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... deciso de 2/3 (dois teros) dos seus membros, poder restringir os efeitos vinculantes ou decidir que s tenha eficcia a partir de outro momento, ... impugnada, se no a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso autoridade superior, as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Lei, observada a norma de interpretação do § 9º-A, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da ... ) dias, contado da data de intimação da decisão, apresentar recurso, em instância única, à autoridade definida em ato do Ministro de Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II - no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ... #Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.528 - PR (2012/0066308-3) ... efeitos ...
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Acórdãos nº 2113778-21.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2017
... Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso". V. U.\", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ... (“ PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ”) EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...