Embarcações Pesqueiras
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição ... estudos fornecem informações importantes para as ciências pesqueiras ... Do conhecimento biomédico ... O profissional formado em ...
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COVID. Legislação correlata
... extra 8.9.20) ... II — ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados; (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... 370 ... APRENDIZ ... — admissão em embarcações pesqueiras de menores a partir de 14 anos de idade — art. 10, § 5º — Lei n ...
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Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do ... país, em que tenha sede e administração, ou, ainda, as embarcações" brasileiras arrendadas a pessoa física ou jurídica estrangeira; ... IX \xE2\x80" ...
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C185 - Convenção sobre os Documentos de Identidade da Gente do Mar (Revista)
... ção dos passageiros e da tripulação, à segurança das embarcações, e ao interesse dos Estados e das pessoas; ... Consciente, também, do ... pesqueiras e das pessoas empregadas a bordo destas últimas, a autoridade competente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5060324-18.2020.4.04.0000), 24-12-2020
... em atividades criminosas diversificadas: aquisição de embarcações pesqueiras, aeronaves, criação fictícia de empresa em nome de terceiros ...
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Decisão monocrática Nº 1433098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... ção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, foram por esta acometidas ao Poder Executivo, que as ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Convenção, o termo ‘navio’ compreende todas as embarcações, ... ȋ͖͝Ȍ Aprovada por meio do Decreto Legislativo nǤ ͝ǡ de ... ções análogas; d) aos navios de pesquisa ou proteção às pesqueiras 6. As seguintes disposições não se aplicam aos navios que, ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... pela Lei nº 5.357/67 (que estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lancem detritos ou óleo em águas ... -se as atividades de pesca e de operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca ... O Decreto nº 4.810/03 (BRASIL, ...
- Indigenista desaparecido no Amazonas já havia denunciado suspeito preso por envolvimento no caso
- Indigenista desaparecido no Amazonas já havia denunciado suspeito preso por envolvimento no caso
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Legislação
... profissional, econômico e social das comunidades pesqueiras ... Art. 4º É livre a associação dos trabalhadores no setor ... íodo da contratação, conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial ...
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Legislação Complementar
... profissional, econômico e social das comunidades pesqueiras ... Art. 4º É livre a associação dos trabalhadores no setor ... íodo da contratação, conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial ...
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Leis
... á dispensado de suas atividades durante as permanências das embarcações nos portos, desde que não haja passageiros a bordo ... Art. 46. A cada ... profissional, econômico e social das comunidades pesqueiras ... Art. 4º É livre a associação dos trabalhadores no setor ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... no exterior ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis de outro país, em que tenha sede e administração, ou, ainda, as embarcações brasileiras arrendadas a pessoa física ou jurídica estrangeira; ... IX - transbordo do produto da pesca: fase da atividade pesqueira destinada ...
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Decisão Monocrática nº 5030214-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... ça, no prazo de 24 horas, as licenças para autorizar as embarcações Ferreira III, Ferreira XIV, Ferreira XV, Ferreira XXVI e Ferreira XXVI a ... aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, e com o equipamento de monitoramento remoto em ...
- Tartarugas são achadas mortas em rede de pesca
- Tartarugas são achadas mortas em rede de pesca em Charitas
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Decisão Monocrática nº 5030603-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... , uma vez que foram sorteadas dentro das 32(trinta e duas) embarcações, ordenando, para tanto, que a Requerida emita a competente autorização ... aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, e com o equipamento de monitoramento remoto em ...
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Decisão Monocrática nº 5032594-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 2017
... a safra de 2017 em favor das 32 (trinta e duas) primeiras embarcações sorteadas no dia 25/05/17 (de acordo com a efetiva ordem do sorteio), sem ... aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, e com o equipamento de monitoramento remoto em ...
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Decisão Monocrática nº 5030463-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2017
... em relação à redução de 20% da arqueação bruta das embarcações a serem autorizadas. Pondera que a regulamentação da atividade de pesca ... aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, e com o equipamento de monitoramento remoto em ...
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Lei nº 10.849 de 23/03/2004. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL - PROFROTA PESQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, conversão, modernização, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras com o objetivo de reduzir a pressão de captura sobre estoques ...
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DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
... Além das atividades pesqueiras, de exploração e de produção de hidrocarbonetos, outros usos dos ... instalação de portos altera os ambientes e o trânsito de embarcações causa acidentes, como os abalroamentos. A ocupação e a especulação ...
- Decisão Monocrática nº 5042217-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5042217-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5042217-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2016