embargo obra
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, ... III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo ... #Redação dada pela Medida ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 24137 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA CELULAR. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO EMBARGO À OBRA. MULTA. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Versam o autos sobre ação de nunciação de obra nova para se impedir o prosseguimento da construção de torre de telefonia celular, por...
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Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao
... de alicerce para o Tribunal a quo determinar a paralização da obra não são suficientes para desconsiderar as autorizações concedidas por ... 10 da Lei n. 6.938⁄81, determinar o embargo da obra, e, por consequência, anular os atos administrativos que ... -
Acórdão nº 2009/0043846-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.766/79, ao estabelecer que o município "poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença", fixa, na verdade, um poder-dever,
... o município de São Paulo, mesmo após a aplicação da multa e o embargo da obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-94.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EMBARGO DE OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. DESPROVIMENTO. OJ N° 127 DA C. SDI-2/TST. Diante da consonância da v. decisão com a OJ n° 127 da c. SDI-2/TST, da incidência da alínea -a- do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EMBARGO DE OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. PRAZO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... , setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, ...
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Embargo de Obra - Necessidade de Ampla Defesa (TJ/MG)
Ementa. Acórdão. Voto
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Apelação Cível nº 1.0382.03.025709-3/001 Órgão julgador: 6a. Câmara Cível Fonte: DJ/MG, 09.06.2004, pág. 18 Rel.: Des. José Doming... -
Acórdão Nº 1297425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ATOS DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E EMBARGO DE OBRA. COMPETÊNCIA. PODER REGULAMENTAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão...
... ATOS DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E EMBARGO DE ... OBRA. COMPETÊNCIA. PODER REGULAMENTAR. ALEGADA ... VIOLAÇÃO AO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V - ...
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Obra segue mesmo com embargo
Flagrante. Um homem aplica cimento num varandão da casa: trabalho realizado na quarta-feira de Cinzas márcio alves A construção de um casarão no Morro da Viração, em São Francisco, segue a todo vapor, apesar de a obra estar sob embargo da prefeitura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005788420194050000), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0800578-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTANTINO CAVALCANTI DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Vital José Pessoa Madruga Filho AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO DE OBRA. NÃO SUJEIÇÃO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECLARAÇ
... ambiental que indeferiu pedido de tutela provisória, mantendo o embargo de obra e a exigibilidade da multa determinados em auto de infração do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... I - construção improvisada, junto à obra em que esteja trabalhando; ... II - próprio nacional ou prédio ... 57, iniciará a Fazenda Nacional a execução, sem embargo" de qualquer recurso, requerendo preliminarmente ao Juíz da causa a intima\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561429-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO DA OBRA - IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DEMONSTRADAS - LIMINAR INDEFERIDA. - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/15 e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Tendo em vista que a autora...
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Acórdão nº 1.0000.22.250274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (EMBARGO DE OBRA). LIMINAR DE EMBARGO DE OBRA. IMÓVEL PRONTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO DE OBRA INICIADA HÁ MAIS DE NOVE ANOS E JÁ FINALIZADA. 1) Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019396820214050000), 29-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGO DE OBRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento em face de decisão prolatada que indeferiu o pleito de anulação do auto de infração nº 036033B, lavrado em 02.02.2019, por fiscal do ICMBIO, fixando multa de R$ 10.000,00 e embargando obra em sua...
... , por fiscal do ICMBIO, fixando multa de R$ 10.000,00 e embargando obra" em sua residência referente à manutenção da escada de acesso próprio \xC3" ... tratar de dano praticado contra o meio ambiente, destacando que o embargo da escadaria ocasiona apenas o inconveniente de que a família do ... -
Acórdão nº 1.0481.10.010307-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DIREITO AMBIENTAL - EMBARGO DE OBRA - PROJETO DE RECONSTITUIÇÃO - PARECER FAVORÁVEL DO ÓRGÃO AMBIENTAL - AFASTAMENTO DO EMBARGO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÃO EQUITATIVA - VALOR INESTIMÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.Deve ser rejeitada a preliminar de...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... III - embargo de obra; ... IV - obrigação de reparar os danos que houver causado; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BOLETIM DO CORPO DE BOMBEIROS - RISCO DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ATESTADO - EMBARGO DA OBRA - NECESSIDADE. Demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015, para que seja concedida a tutela provisória de urgência, necessária...
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Acórdão nº 1.0000.20.442998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BOLETIM DO CORPO DE BOMBEIROS - RISCO DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ATESTADO - EMBARGO DA OBRA - NECESSIDADE. Demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015, para que seja concedida a tutela provisória de urgência, necessária...
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Acórdão nº 1.0054.13.000921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA DOS IMÓVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. Não se acolhe pedido demolitório quando restar comprovado nos autos que a obra edificada não acarreta prejuízo para o imóvel da...
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Acórdão nº 1.0054.13.000921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA DOS IMÓVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA. Não se acolhe pedido demolitório quando restar comprovado nos autos que a obra edificada não acarreta prejuízo para o imóvel da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... teria lavrado auto de infração (AI nº 005790-A, determinando o embargo da obra até então composta por 4 chalés em alvenaria e rampa em ... -
Acórdão nº 1.0153.16.000291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO DE OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - REQUISITOS PRÉVIOS PARA EDIFICAÇÃO DEMONSTRADOS - INVIABILIDADE DE EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- Demonstrados os requisitos para execução da obra, na forma prevista no artigo 1º do Código de Obras do Município, não há falar-se em...
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Acórdão nº 1.0153.16.000291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO DE OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - REQUISITOS PRÉVIOS PARA EDIFICAÇÃO DEMONSTRADOS - INVIABILIDADE DE EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- Demonstrados os requisitos para execução da obra, na forma prevista no artigo 1º do Código de Obras do Município, não há falar-se em...
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Acórdão Nº 0301059-45.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. OBRA CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E COM VIOLAÇÃO A NORMAS URBANÍSTICAS. NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE AO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. EMBARGO DA OBRA. INÉRCIA DO IMPETRANTE PARA A REGULARIZAÇÃO. CONCLUSÃO DA REFORMA NO IMÓVEL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VIABILIDADE. OBRA...