Embargos de Declaração no Tribunal Marítimo
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... § 6º. O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ... § 1º. No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Acórdãos nº 9000163-04.2011.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª ... e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº ... ) : Hapag Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda. e Fortal Assessoria Comércio Exterior ...
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Decisão Monocrática Nº 0022470-29.2013.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 03-08-2020
... pretensão à cobrança de transporte marítimo ... Cumprida a fase do ... áculo nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia ... Pois bem. Ao analisar os embargos de declaração n ...
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Acórdãos nº 3000419-78.2013.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... costumes inerentes ao transporte marítimo. Acórdão que analisou todos os temas ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... declaração de ... inconstitucionalidade, por relação de ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição ... Federal) ... érsia fixado no paradigma, ao julgar os Embargos de ... Declaração no Recurso Extraordinário ...
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Acórdãos nº 0023222-43.2013.8.26.0001 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... SHIPPING DO BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, é embargado ARC - COMÉRCIO DE AUTO ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011291-49.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0011291-49.2020.8.19.0209 Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA Recorrido: CESAR COSTA DE MIRANDA NETO VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em maio/2019, sua mãe adquiriu 2 cabines em um cruzeiro da ré, com a única exigência das cabines serem no mesmo andar, entretanto, seu pedido não...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdãos nº 1028675-31.2014.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... Transporte de coisas (marítimo) - Ação de cobrança (sobreestadia - ...
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Acórdãos nº 1028675-31.2014.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... Transporte de coisas (marítimo) - Ação de cobrança (sobreestadia - ...
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Acórdãos nº 1005665-50.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... de Declaração - Transporte marítimo - Ação de cobrança de frete e ...
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Acórdãos nº 1028675-31.2014.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... Transporte de coisas (marítimo) - Ação de cobrança (sobreestadia - ...
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Acórdão nº 0020447-43.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... contratado de transporte marítimo ... É certo que para decretação de ...
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Acórdãos nº 4014698-52.2013.8.26.0562 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... de declaração transporte marítimo cobrança de sobreestadia de ...
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Acórdãos nº 9192170-31.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA ...
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Acórdãos nº 4002281-67.2013.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... ão no interior do Terminal Marítimo Rodrimar, em Santos. Omissão ...
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Acórdãos nº 0017785-27.2011.8.26.0248 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... não analisado - Transporte marítimo - Indenização Dano moral Atraso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002380-50.2019.8.19.0058 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002380-50.2019.8.19.0058 Recorrente: MSC Cruzeiros do Brasil LTDA Recorrido: Fabio Rosa Toledo e Cláudia Cinthia Bobbio Fatos: Alega a parte autora que adquiriu um pacote de cruzeiro com a 2ª Ré (GBPN Viagens e Turismos LTDA) com o itinerário Rio de Janeiro/ Buenos Aires/Punta Del Leste/ Ilha Bela (
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... recursal, de modo que impedir que o tribunal reforme capítulo de sentença não impugnado ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Índice alfabético e remissivo
... 103 Sustentação de recurso perante tribunal": art. 937 ... - AERONAVE ... Ação de repara\xC3" ... 520, IV Mandado liminar em embargos de terceiro: art. 678 Tutela de urgência: art ... 300 ... - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Questão admitida, ... - PROTESTO MARÍTIMO ... Diário da navegação: arts. 766 e s ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.RECONSIDERAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. PRESCRIÇÃO. TEMA1.035. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃODE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo emrecurso especial impugnou...
... os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Direito civil
... "Civil e comercial - Seguro - Transporte marítimo - Indenização - Cláusula limitativa da ... precedentes do Supremo Tribunal Federal.( ... )" REsp 12220 SP, Rel. Min. ATHOS ... a sentença a produzir os efeitos da declaração de vontade." STJ - REsp 5643 RS, 4ª turma, Rel ... embargos não conhecidos." RE-embargos 55355 RJ, Rel. Min ...
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Acórdãos nº 1009088-81.2018.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis ... DE PAPEL DURANTE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SEGURADORA QUE SE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA ...
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Acordao N° 1646742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Cruzeiro marítimo. Cancelamento em razão da pandemia (covid19). 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - contradição. Pela natureza do objeto do contrato, cruzeiro marítimo por ocasião de lua de mel, mostra-se...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0711544-55.2022.8.07.0016 ... CRUZEIRO MARÍTIMO ... CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800553-94.2020.8.19.0038 (Cível), 29-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0800553-94.2020.8.19.0038 Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Recorrido: ELAINE OLIVEIRA MIGUEL, ELIZABETH OLIVEIRA PEREIRA e SEBASTIAO SERGIO MOREIRA MARQUES Fatos: Alega a parte autora que adquiriu junto a ré um cruzeiro, entretanto, a partida do navio ocorreu com atraso, e por isso, o mesmo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ...