Embargos de Declaração no Tribunal Marítimo
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Dos Pressupostos Recursais
... recurso seja conhecido e julgado pelo Tribunal ... Como bem adverte Nélson Nery Júnior 101 , ... DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO ... assistência, independentemente de declaração judicial de emancipação ... No nosso sentir, ... navegação de competência do Tribunal Marítimo ...
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COVID. Legislação correlata
... declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, ... Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º ... ção ao cumprimento de sentença, embargos" à execução, defesas preliminares de natureza c\xC3" ... 239, § 4º — CLT — de marítimo — anotação de férias — art. 151 — CLT ...
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Decisão monocrática Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
... os fatores contribuintes de um acidente marítimo, ou de um incidente marítimo” ... É o ... “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Penal ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... conciliador ou mediador credenciado por tribunal; ... V - o contrato garantido por hipoteca, ... de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de ... navegação da competência do tribunal marítimo (prejudiciais externas marítimas); por motivo de ...
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O Estatuto Naval
... Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo ... Lei n. 9.966, de 28 abril de 2000 ... Declaração do Registro na Junta Comercial e comprovante de ... (vigentes ao tempo da interposição dos embargos de declaração e da prolação do segundo V ...
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Acórdãos nº 0162952-05.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: ... discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... Declaração Transporte Marítimo - Ação monitória Alegação de ...
- Acórdãos nº 0001407-87.2022.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037925-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0037925-58.2019.8.19.0002 Recorrente: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Súmulas do TST
súmulas do tribunal suPerior do trabalho tst CLT LTr ... Recurso de revista ou de embargos não conhecidos – 192, I — Competência do ... Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração — 385, III — Recurso de revista ... as horas trabalhadas — 376, I — Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio — ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ão resolvidas de accôrdo com a lei do tribunal, se este fôr de uma dos Estados interessados e, ... a quem compete o direito de pedir a declaração da ausencia e rege a curadoria respectiva ... , inalienavel e isento de gravames e embargos, regula-se pela lei da situação ... Comtudo, ... no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz ...
- Acórdãos nº 0000611-33.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS EAFRETAMENTO POR TEMPO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DE APOIO MARÍTIMO.RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃOOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTESDA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DOCPC/201
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 44 e particular; 45 b) os especiais: marítimo, 46 aeronáutico 47 e militar. 48 Vale ressaltar ... - Se o Tribunal de origem confere à parte a qualidade de ... Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi ...
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Acórdão nº 2000.01.00.031338-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2006
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº ... TRABALHADOR MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ...
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Peças prático-profissionais
... STF ou para preservar a competência do Tribunal ... Obs. 1 : a reclamação é prevista ... ério Público e, no mérito, a declaração definitiva de nulidade do ato que determinou a ... ível , ressalvada a interposição de embargos declaratórios , não podendo, igualmente, ser ... , processual, eleitoral , agrário, marítimo, ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Do cumprimento da sentença
... ça estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... IX — a decisão ... ex., obter declaração de nulidade de cláusula contratual ou de ... bens à penhora, e sim para oferecer embargos, se assim pretender (CLT, art. 884; CPC, art ... “ o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...
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DECRETO Nº 93667, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação para o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo.
... antes da interposição de recurso, exceto nos casos de embargos de declaração ... Art. 13. As custas dos atos praticados a requerimento ...
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Consolidação das leis do trabalho
... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; … ... DA CLT (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.9.2012) — Res. n ... ência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204 — alterada pela Res. n ...
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Livro II - Do processo de execução
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... , de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais que houver ... Sempre ... em se tratando de decisão proferida por Tribunal Regional, a execução poderá ser promovida pela ... ção de competência do Tribunal Marítimo ...
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... que justifique a interposição de embargos declaratórios. (EDHC 200901143793, Arnaldo ... A declaração de atipicidade das condutas imputadas à ... é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... ·Vide art. 39, Dec.-Lei ...
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Acórdão nº 2013/0202352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Ação ajuizada em 10/02/2006. Recurso especial interposto em 24/07/2012 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Inaplicabilidade do CDC, ...
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126676020174058100), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0812667-60.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUY EDY RIBEIRO BORGES ADVOGADO: Rodrigo Pinto Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... de modo embarcado "com esteio no ano marítimo, considerado como sendo de 255 dias", além de ... dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil ... ão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DEPAGAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZADO CONTRATO. EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.INADMISSIBILIDADE.
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Acordao N° 1325142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Desistência em razão de pandemia (covid19). Reembolso. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de reembolso de valor pago por pacote turístico e indenização por danos morais. Recurso do réu visando à reforma a sentença que julgou procedente, em parte,
... Decisão que não conheceu dos embargos de declaração ... Ausência de prejuízo ... ão do serviço de transporte turístico marítimo ... no período previsto (março de 2020). O art ...