Embargos de Declaração no Tribunal Marítimo
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... que justifique a interposição de embargos declaratórios. (EDHC 200901143793, Arnaldo ... A declaração de atipicidade das condutas imputadas à ... é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... ·Vide art. 39, Dec.-Lei ...
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Acórdão nº 2013/0202352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Ação ajuizada em 10/02/2006. Recurso especial interposto em 24/07/2012 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Inaplicabilidade do CDC, ...
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126676020174058100), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0812667-60.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUY EDY RIBEIRO BORGES ADVOGADO: Rodrigo Pinto Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... de modo embarcado "com esteio no ano marítimo, considerado como sendo de 255 dias", além de ... dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil ... ão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DEPAGAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZADO CONTRATO. EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.INADMISSIBILIDADE.
... os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acordao N° 1325142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Desistência em razão de pandemia (covid19). Reembolso. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de reembolso de valor pago por pacote turístico e indenização por danos morais. Recurso do réu visando à reforma a sentença que julgou procedente, em parte,
... Decisão que não conheceu dos embargos de declaração ... Ausência de prejuízo ... ão do serviço de transporte turístico marítimo ... no período previsto (março de 2020). O art ... -
Novo CPC
... 485 e 932; ... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ...
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Novo CPC
... 485 e 932; ... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , aceitando-se em substituição a declaração escrita do interessado. Reputar-se-á verdadeira ... Assim, a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à ... 1) Administrativo. Embargos à execução fiscal. CRA/RJ. Cancelamento do ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ...
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Acórdão, Processo nº 5015865-21.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... parte ilegítima, visto que é agente marítimo (mandatário do transportador marítimo), sendo ... Inconformada, a recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , aceitando-se em substituição a declaração escrita do interessado. Reputar-se-á verdadeira ... Assim, a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à ... 1) Administrativo. Embargos à execução fiscal. CRA/RJ. Cancelamento do ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... extrai de precedentes paradigmáticos do Tribunal Superior do Trabalho 1049 ... @12.4 ... físico (que corresponde à declaração da vontade ) ... Os pressupostos (ou ... , o trabalhador da construção civil, o marítimo e o técnico estrangeiro ... A Lei n ... Assim decidiu a SBDI-I: ... EMBARGOS. JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, F, ...
- Acórdãos nº 1020481-37.2017.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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Acórdão nº 10149 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1951
CONHECIMENTO MARITIMO. VALIDADE E EFICACIA, PARA TODOS OS EFEITOS, DOS CONHECIMENTOS EXPEDIDOS PELA COMPANHIA TRANSPORTADORA. CLAUSULAS: 'RECEBIDA PARA EMBARQUE' (RECEIVED FOR SHIPMENT) E 'RECEBIDA A BORDO' (SHIPPED ON BOARD). A LEI BRASILEIRA EXIGE A DECLARAÇÃO DE ESTAR A MERCADORIA RECEBIDA A BORDO. SÓ O CONHECIMENTO REPRESENTATIVO DA MERCADORIA EMBARCADA GOZA DO PRIVILEGIO DE TÍTULO...
- Acórdãos nº 0010694-74.2012.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ... EX-COMBATENTE. EX-MARÍTIMO FALECIDO EM 1974. PENSÃO DE SEGUNDO-TENENTE ... da origem em embargos de declaração, revela que a tese referente ao termo inicial ... -
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGENTE MARÃTIMO. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r
- Acórdãos nº 1031946-13.2013.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
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Da improbidade e suas congêneres
... Este, ao assumir o cargo, emitia uma declaração contendo a maneira com que conduziria a sua ... , a qual será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador ... ) Efetuar inspeções, incautações e/ou embargos preventivos; d) Examinar objetos e lugares; e) ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... RELAT\xC3" ... ício pensão por morte de ex-combatente marítimo, nos mesmos termos do benefício NB 0403748089 - ... -
Acórdão Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : EDUARDO SCHEIN TRINDADE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... tempo, submeteu o território marítimo ao regime de direito ... público exorbitante do ...
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Acórdãos nº 0030756-77.2008.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... Ação regressiva. Transporte marítimo de grãos a granel. Perda de ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL – STF ... 3. Nos processos ... da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade ... 218. É ... declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos ... da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade ... 218. É ... declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... Tribunal Superior do Trabalho (TST). Doutorando em ... lhes são inerentes, a exemplo da Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência ... Excetuados casos de embargos de declaração, os demais julgados (16) foram ... não justifica a exclusão do trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ... do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes n.183001056, titulado – Dano ...