Embargos de Declaração no Tribunal Marítimo
13783 resultados para Embargos de Declaração no Tribunal Marítimo
- Acórdãos nº 0017212-17.2011.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA ... (TRT-5 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 1201009219955050131 BA ... estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° ... -
Processo nº 2000.001.163119-2 de Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2009
TRIBUNAL" DE JUSTIÃ\u0087A TERCEIRA CÃ\u0082MARA CÃ\u008DVEL APELAÃ\xC2" ... Sentença de procedência. Embargos de Declaração, rejeitados. Apelação ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOARGUMENTO APRESENTADO NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAISEFEITOS INFRINGENTES. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I Consoante o decidido pelo...
... de Justia, por unanimidade, acolher os embargos dedeclarao, com efeitos modificativos, nos termos ... -
Dos Atos Processuais
... horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização ... Embargos de declaração julgados duas vezes, tem-se que a ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000729-11.2016.5.06.0022), 09-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem objetivarem o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal. Embargos de declaração rejeitados.
... : TRT 6a REGIÃO/PE EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... Embargos de declaração rejeitados.RELATÓRIOVistos etc ... em comércio exterior; agenciamento marítimo; afretamentos e embarcações no transporte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-85.2020.5.06.0101), 09-06-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA ... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... 2586/2597 ... Embargos declaratórios opostos pelas reclamadas, às fls ... dos tratados internacionais de direito marítimo sobre a legislação ordinária interna, tratados ... Pugnam pela " declaração" de incompetência ex ratione materiae deste d. Ju\xC3" ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... , assim como as que se originam de declaração unilateral da vontade, serão reguladas: A) ... civil existente no Direito marítimo, em especial nas regras referentes a dano ... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, ... Embargos conhecidos e desprovidos 589 ... Julgamento: ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... , DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória , é ... conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a ... a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela ... 76 do CPC de 2015) ... MARÍTIMO ... SUM-96 Marítimo (mantida) - Res ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SEGURO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE.ACIDENTE. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogadapropor ação de...
... Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Decisões Monocráticas nº 1195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... concreto, afastar a incidência, em declaração implícita de inconstitucionalidade, dos ... ás natural extraído de campo produtor marítimo ... Também não se discute que o Município de ... 22/2/19) Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2 ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, se pronunciou ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ...
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O microssistema de autocomposição
... o estabelecimento da tese pelo tribunal ... Por sua vez, os outros três vícios dos ... corte, possui restrição recursal aos embargos" de declaração e necessita comprovar a repercuss\xC3" ... no ano de 2016, no âmbito do Comitê Marítimo Internacional 696 ... No âmbito interno, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5016690-40.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... na Portaria 105/2015 do TM (Tribunal Marítimo) não encontra respaldo legal, já que advinda ... II - a declaração de estar segurada a embarcação, exceto quando ... Opostos embargos de declaração, sobreveio a seguinte decisão ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÃRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergênc
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... GMALR/lmc ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ... trabalho do turismo marítimo têm gerado controvérsias que não cessam de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... 2.180/54 que dispõe que o Tribunal Marítimo é órgão auxiliar do Poder Judiciário, a ... categoria profissional; e (b) firmou declaração de hipossuficiência econômica, no sentido ... Ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte reclamada, a ... -
Consolidação das leis do trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... § 1º No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos ... da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade ... 218. É ... declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos perante o ... (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos" contra decisão que nega provimento a agravo ou n\xC3" ... declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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Acórdão Nº 1409750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... do trabalhador na condição de marítimo ... embarcado ... O agravante ataca a decisão ... que se nega provimento ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... No recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1362840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PARCELAMENTO NÃO ... NÃO CONFISSÃO DA DÍVIDA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... No recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1222-37.2019.5.06.0004)
AGRAVO DOS RECLAMADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL . TRABALHADOR ARREGIMENTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM CRUZEIRO MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS COM FILIAL NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
... LABOR EM CRUZEIRO ... MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS ... 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. A ... -
Acórdão, Processo nº 5015639-21.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... ção de serviços de agenciamento marítimo, com dedicação não exclusiva a vários ... no Siscomex (sobre a entrega de declaração ou sobre o embarque/desembarque de cargas ... , nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ...