Embargos de Declaração no Tribunal Marítimo
13783 resultados para Embargos de Declaração no Tribunal Marítimo
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos ... da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade ... 218. É ... declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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Acórdão Nº 1409750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... do trabalhador na condição de marítimo ... embarcado ... O agravante ataca a decisão ... que se nega provimento ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... No recurso ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos perante o ... (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos" contra decisão que nega provimento a agravo ou n\xC3" ... declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE E DE ARMAZÉM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL. LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, DECRETO N. 1.102/1903. RECONHECIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada em armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o art. 11 do Decreto 1.102/1903
... os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, em sesso virtual de 05/03/2024 a ... -
Decisão monocrática Nº 1362840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PARCELAMENTO NÃO ... NÃO CONFISSÃO DA DÍVIDA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... No recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1222-37.2019.5.06.0004)
AGRAVO DOS RECLAMADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL . TRABALHADOR ARREGIMENTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM CRUZEIRO MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS COM FILIAL NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
... LABOR EM CRUZEIRO ... MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS ... 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. A ... -
Acórdão, Processo nº 5015639-21.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... ção de serviços de agenciamento marítimo, com dedicação não exclusiva a vários ... no Siscomex (sobre a entrega de declaração ou sobre o embarque/desembarque de cargas ... , nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37⁄66. FATO GERADOR ... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ... (importação); v) até a eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 32, parágrafo ... - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 958647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO ... CUMULATIVIDADE ... MATÉRIA DE ÍNDOLE ... Os embargos de declaração opostos foram desprovidos ...
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Legislação Complementar
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração expressa ... do autor, e serão incluídas na ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... II - por meio de embargos de declaração ... Remissão: art. 1.022 ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
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Acórdão nº 2006/0143494-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO ALOIR MELCHIADES DE SOUZA ADVOGADO ... COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE ... 160/178) ... Rejeitados os embargos declaratórios (fls. 196/201), foram expedidos, a ... , a pretensão do autor é a declaração de que o Tribunal Marítimo teria perdido sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... GMALR/lmc ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ... cruzeiro marítimo em águas nacionais e internacionais, deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001316-93.2018.5.06.0141), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ÔNUS DA PROVA. A duração do trabalho do marítimo detém disciplina específica, no art. 248, e seguintes, da CLT, justamente em razão das peculiaridades da atividade. Em tal contexto, é lícita a flexibilização do regime de trabalho, com a possibilidade de trabalho contínuo ou intermitente, a critério do comandante, e compensação de eventuais...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ÔNUS DA PROVA. A ... , e a reclamante, embora tenha opostos embargos de declaração, não o fez sob tal perspectiva, ... -
nº 89.01.20338-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 1991
- O TRIBUNAL MARITIMO E UM ORGÃO ADMINISTRATIVO, CUJAS DECISÕES, INOBSTANTE DA MAIOR VALIA,NÃO FAZEM COISA JULGADA PARA O JUDICIARIO, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, A DISCUSSÃO. POR OUTRO LADO, MESMO DIANTE DESTA POSSIBILIDADE, SE O ACORDÃO-EMBARGADO NÃO MINISTROU A ESPECIE SUB JUDICE ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE ESPOSADO POR AQUELA CORTE ADMINISTRATIVA, MOSTRAM-SE INVIAVEIS OS EMBARGOS OPOSTOS COM A...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... a bordo de uma embarcação (cruzeiro marítimo) onde os ... serviços médicos ... Complementou ao analisar os embargos de declaração, ... in verbis ... -
Decisões Monocráticas nº 1282519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... AGENCIAMENTO MARÍTIMO E PORTUÁRIO; COMISSÃO DE BROKER, AGENT FEE, ... Apelação desprovida ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... Analisados ...
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Decisão da Presidência nº 1282519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... AGENCIAMENTO MARÍTIMO E PORTUÁRIO; COMISSÃO DE BROKER, AGENT FEE, ... Apelação desprovida ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... Analisados ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEISATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇASARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA LEI 5.315/
... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DEPOSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DASFORÇAS ARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA...
... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, conhecer parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000769-81.2015.5.06.0004), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHADOR MARÍTIMO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. Para a categoria específica de trabalhador marítimo, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de considerar a validade do pagamento de horas extras em número fixo, quando previsto em norma coletiva. Na hipótese, a Reclamada não promoveu a juntada de norma coletiva, todavia,...
... TRABALHADOR MARÍTIMO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE ... 3cd64aa ... Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... (Súmula 297, III/TST) invocada nos embargos de ... declaração, o que impede o ... do Mar e da Convenção sobre Trabalho Marítimo, ... reformando-se a sentença para ... -
Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NO ACÓRDÃO DE MÉRITO PARA DAR EFEITOS EX NUNC À DECISÃO, ASSEGURADA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS E AS
... DO DISTRITO FEDERAL ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE ... Contas da União; Juiz do Tribunal Marítimo e Procurador-Geral ... da Justiça do Distrito ... -
Decisões Monocráticas nº 1272400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... 7, e-doc. 9) ... Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc ... recdo.(a/S) : Terminal Maritimo ...
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Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NO ACÓRDÃO DE MÉRITO PARA DAR EFEITOS EX NUNC À DECISÃO, ASSEGURADA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS E AS
... DO DISTRITO FEDERAL ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE ... Contas da União; Juiz do Tribunal Marítimo e Procurador-Geral ... da Justiça do Distrito ...