embargos leilão

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA, ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV, § 2º, e 93, IX, da Constituição da República. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, eis que não evidenciada violação literal de dispositivo da Constituição...

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DO LEILÃO E DA RESPECTIVA ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da necessidade, ou não, da realização de depósito recursal pelo autor, condenado, na presente ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação - julgada improcedente -, ao...

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LEILÃO. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR. OFENSA AO CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO. PROVA LEVADA PELO PRÓPRIO AUTOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 535 DO CPC. OFENSA. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1039294/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DIVERSOS TÍTULOS. PRESCRIÇÃO DE ÚNICO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. LEGALIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS: PENHORA, LEILÃO OU ARREMATAÇÃO. 1. No caso, houve penhora de bem ofertado à garantia de quatro títulos executivos. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição de apenas um, servindo a arrematação do bem para...

Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor. Cheque em branco fornecido a ex-mulher do emitente e utilizado em leilão para compra de imóvel. Negócio posteriormente desfeito por desistência da compradora. Pretensão à discussão ampla da 'causa debendi' do título. Alegação de que o Tribunal de Justiça considerou, de forma equivocada, ser inviável tal discussão....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA EXECUÇÃO, ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. 1. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos...

• Revista da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Amatra XV

O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. LEILÃO. EDITAL. VINCULAÇÃO AOS LICITANTES.ASSEMBLEIA DE CREDORES. DISPOSIÇÕES DIVERSAS. EFICÁCIA. AUSÊNCIA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, nãoservindo à rediscussão da matéria já julgada

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A OCORRÊNCIA DE LEILÃO NEGATIVO DO BEM ANTERIORMENTE PENHORADO. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORAFIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTODE TODOS OS MEIOS PARA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TAP. EMPRESA QUE NÃO ADQUIRIU UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG NO LEILÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 2º, § 2º, 10 E 448 DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado,

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO FALIMENTAR. 1. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA PERDA DO OBJETO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA O MAGISTRADO QUE JÁ SE ENCONTRA JULGADO EM DEFINITIVO PELO CNJ TORNANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. 3. OMISSÃO DO ACÓRDÃO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAÇA. ARREMATAÇÃO. VALOR. PARCELAMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Não há omissão no acórdão recorrido que não tratou da matéria quanto à impossibilidade de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO, PENHORA E LEILÃO DE IMÓVEL OCUPADO PELO ORA RECORRENTE. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA FUNDAMENTOS QUE MANTÊM O JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO

PROCESSO Nº: 0802625-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGUATEMI HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Sergivaldo Cobel Da Silva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEILÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DE LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE USUCAPIÃO . Caso em que hão há definição sobre a propriedade do bem, havendo discussão em embargos de terceiro e ação de usucapião. Por conseguinte, inviável o prosseguimento da execução em relação ao imóvel conscrito, por aplicação do art. 313, V, "a", do CPC. Agravo não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. mandado DE SEGURANÇA incabível. Ato judicial em que se determina a penhora de imóvel de propriedade do Impetrante, com designação de praça e leilão. Ajuizamento de embargos de terceiro. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção II Especializada em Dissídios...

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se determina a penhora de imóvel de propriedade do Impetrante, com designação de praça e leilão. Ajuizamento de embargos de terceiro. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção II Especializada em Dissídios...

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se determina a penhora de imóvel de propriedade do Impetrante, com designação de praça e leilão. Ajuizamento de embargos de terceiro. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção II Especializada em Dissídios...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDÔMINO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OPORTUNIDADE. PRAÇA OU LEILÃO. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada,...

PROCESSO Nº: 0813470-25.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO ANTONIO SOARES SANTOS ADVOGADO: Onildo Olavo Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DO VEÍCULO. VÍCIO FORMAL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TAP. EMPRESA QUE NÃO ADQUIRIU UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG NO LEILÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 2º, § 2º, 10 E 448 DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. PREÇO VIL. OFENSA ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Não pode ser recebido...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FRUSTRAÇ&