emenda inicial prazo
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Acórdão Nº 5011871-64.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, a fim ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... -
Acórdão Nº 5013230-49.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, a fim ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... -
Acórdão Nº 5059232-77.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
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Acórdão Nº 5025200-12.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
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Acórdão Nº 5004273-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... que a parte autora comprovasse, no prazo de 15 (quinze) dias, adequadamente a mora, sob na de indeferimento da inicial.Em suas razões recursais, a instituição ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... -
Acórdão Nº 5027449-67.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
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Acórdão Nº 5008716-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
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Acórdão Nº 5036563-93.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
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Acórdão Nº 5020866-66.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ... de busca e apreensão do bem, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... -
Acórdão Nº 5012580-02.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção da ... de busca e apreensão do bem, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, ... -
Acórdão Nº 5039920-18.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
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Acórdão Nº 5061485-38.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
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Acórdão Nº 5008857-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
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Acórdão Nº 0002793-77.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Compulsando os autos de origem, observa-se que a parte autora peticionou requerendo a dilação de prazo...
... DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA ... autora peticionou requerendo a dilação de prazo para apresentar comprovantes e extrato bancário ... -
Acordao N° 1663516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal-sae/df. Decisão surpresa. Vedação. Contraditório. Emenda à inicial. Prazo dilatório. Cumprimento das determinações. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a ocorrência da chamada "decisão surpresa", bem como a possibilidade de...
... VEDAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EMENDA À ... INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. CUMPRIMENTO DAS ... -
Processo nº 0011247-46.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. DECRETO-LEI Nº 911/69. Embora Refutado Pelo Juízo a Quo a Pretensão de Concessão Da Liminar, Determinou a Emenda Da Inicial, Concedendo Prazo À Parte Autora para FAZÊ-LO, Além de Adequar a Pretensão Ao Rito Próprio, Sob Pena de Indeferimento. Consoante Orienta O Enunciado Administrativo Nº 3 Do Egrégio Stj, Os Requisitos de Admissibilidade
... ÃO DA LIMINAR, DETERMINOU A EMENDA" DA ... INICIAL, CONCEDENDO PRAZO À\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574153-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDAS EM MASSA - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA. Não havendo determinação legal que exija a juntada do instrumento de procuração com data atual, tendo em vista que se presumem verdadeiros os documentos trazidos pela parte autora, deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial. V.V: Embora o decurso do tempo não invalide a procuração
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Acórdão Nº 0020449-95.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. PRAZO PARA EMENDA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT determine que devem ser preenchidos requisitos legais para o recebimento da petição inicial, dentre eles, a indicação do valor referente a cada pedido, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, o processo nã
... EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT COM PRAZO PARA EMENDA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do ... despacho, determinando ao impetrante a emenda à petição inicial visando à qualificação ... Nacional, mesmo já tendo extrapolado o prazo previsto na Portaria MF 447/2018; ... b) ... -
Acórdão Nº 0003795-48.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS ANTES DE 30-6-1997. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DA RÉ QUESTÃO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL....
... PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA DATA DA CISÃO DA ... DESPACHO DO JUIZ QUE RETROAGE À DATA DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO SE TORNA APTO O ... -
Acórdão Nº 0020133-44.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA. O art. 840, §1º da CLT determina que devem ser preenchidos requisitos legais para o recebimento da petição inicial, dentre eles, a indicação do valor referente a cada pedido, sob pena de extinção do feitos nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Contudo, o processo não
... EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL" PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇ\xC3"ÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA. O art. 840, §1º da CLT determina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-109800-42.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
... COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no ... sentido da impossibilidade de concessão de prazo para ulterior comprovação do depósito, ... -
Acórdão Nº 0020355-92.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA. O art. 840, §1º, da CLT determina que devem ser preenchidos requisitos legais para o recebimento da petição inicial, dentre eles, a indicação do valor referente a cada pedido, sob pena de extinção do feitos nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Contudo, o processo não
... EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL" PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇ\xC3"ÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA. O art. 840, §1º, da CLT determina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97900-62.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
... COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no ... sentido da impossibilidade de concessão de prazo para ulterior comprovação do depósito, ... -
Acórdãos nº 1081765-74.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda da inicial. Prazo decorrido. Concessão de prazo adicional de cinco dias também decorrido. Extinção decretada corretamente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1081765-74.2017.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2018;...
... 13.798 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda da al. Prazo decorrido. Concessão de prazo ...