empregador conceito

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494320204058300), 21-09-2021
PJE 0810649-43.2020.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR (TEMA 69). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...

... de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105070520214058300), 26-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....
O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
- Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
... home office, faz-se necessário identificar em que aspecto o conceito de meio ambiente do trabalho engloba essa modalidade de prestação ... à sadia qualidade de vida, para, a partir daí, atribuir ao empregador a responsabilidade pela adoção de medidas necessárias para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...

... No mérito, aduz que adotou o conceito constitucional de faturamento e receita, com o entendimento fundamentado ... CF, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei ... Do ...
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
- Curso de direito constitucional do trabalho
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do trabalho tem a sua origem na ... física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (4) ... Neste conceito ...
Acórdão nº 2000/0111610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... O sujeito passivo da contribuição em debate não é apenas o empregador rural, mas também o proprietário rural, que se dedica à atividade ... guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 1.102, "a", do ...
Acórdão nº 2000/0111610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... O sujeito passivo da contribuição em debate não é apenas o empregador rural, mas também o proprietário rural, que se dedica à atividade ... guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 1.102, "a", do ...
Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713⁄88, em seu art. 6º, V, estabelece ... , extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, e do exercício regular desse direito decorre para o empregado ...
Acórdão nº 2006/0257218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadra a denominada "indenização especial", verba recebida pelo ... quando da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, e, ainda, sobre o décimo-terceiro salário ... 3. No tocante aos ...
Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição ... de renda sobre o abono pecuniário de férias (valor pago pelo empregador ao empregado pela renúncia parcial ao direito de férias), mas sobre o ...
Acórdão nº 2006/0088163-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE ... 1. De acordo com o art. 15 da Lei ... Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação" (REsp ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao empregador, independentemente de determinação judicial, colacionar os controles de ... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-39.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IMPUTAÇÃO DE ATO IMPROBO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que -todas

... atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 4. Em uma sociedade que se pretende , justa e solidária (CF, art. 3º, I), incumbe ao empregador diligente, sob a premissa da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204100-40.2007.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se enquadram no conceito de salário de contribuição. A referida parcela não se destina a remunerar trabalho prestado, nem sequer a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do...

... pagos a título de aviso prévio indenizado não se enquadram no conceito de salário de contribuição. A referida parcela não se destina a ... sequer a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. Recurso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021694820214058201), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802169-48.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...

... , são aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei ... A partir do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013

... ção do trabalho não pode ser imputada eficácia própria ao conceito jurídico de "intervalo". Não contemplada, no art. 238, § 5º, da CLT, ... para repouso assegurado ao empregado, a sua supressão pelo empregador, na espécie, comporta a sanção preconizada no art. 71, § 4º, da CLT ...
Acórdãos nº AIRR-1141/2010-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....

... com o empregador aparente (entidade ... enquadram-se no conceito de ... atividade-fim ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-476-17.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O rastreamento de caminhões por satélite é realizado por um aparelho que capta sinais de GPS e, portanto, diferentemente do tacógrafo, que serve somente para mensurar a velocidade do veículo, o rastreador consegue verificar com precisão a localidade em que o empregado se encontra, bem como se o veículo está...

... sua jornada de trabalho controlada de maneira fidedigna pelo empregador, inclusiva por "meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a ... Ademais, não se encaixa no conceito de "extremamente reduzida" a presença regular do trabalhador por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232997720194058100), 19-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS, ICMS-ST E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST)...

... razões recursais, a parte autora alega contradição quanto ao conceito de substituição tributária, defendendo a possibilidade de exclusão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00164523920124058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0016452-39.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Ismael Ferreira Borges e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DA

... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089829020184058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DIREITO APENAS DO...

... Defende que o conceito de receita bruta é contábil, não podendo ser modificado pelo Direito ... CF, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei ... Do ...
Acórdão nº 2006/0272523-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no recurso integrativo, não houve pronunciamento acerca do conceito de remuneração e salário-de-contribuição previsto nos Decretos n ... , o fato de se tratar de parcela paga por ato de liberalidade do empregador." (fl. 120) ... 5. Recurso especial não-provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-33.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

... 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do ... 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147383020204058100), 07-12-2021
PJE 0814738-30.2020.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. RE 504.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança requestada, para: a) reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem incluir na base de cálculo dos referidos...

... de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da ...
Acordão nº 0124000-74.2008.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
Bancário. Natureza das parcelas variáveis. A premiação alcançada ao empregado em razão de venda de papéis do banco empregador se enquadra no conceito de remuneração disposto no artigo 457, parágrafo primeiro, da CLT, possuindo nítida natureza salarial, a determinar o seu cômputo para o cálculo das verbas devidas no contrato de trabalho.

... sob as mais diversas formas de prêmios, cujo objetivo do empregador era o de mascarar sua natureza, evitando o seu cômputo para a ... exame, pois, conforme destacado na origem, elas se enquadram no conceito salarial previsto no artigo 457 da CLT. Trata-se, em suma, de ...