empresa estrangeira está sujeita ao cdc
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Acordao N° 1411993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil e consumidor. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Compra de moeda estrangeira. Correspondente cambiário. Inadimplemento. Corretora de câmbio. Legitimidade passiva. Empresas envolvidas. Responsabilidade solidária. Arts. 1º e 2º da resolução 3. 954/2011 do banco central do brasil. Devolução de valores. 1. Julgamento antecipado não implica...
... COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA ... CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. INADIMPLEMENTO ... autorizada a responsabilização de empresa ... associada, em relação às quais reconhecida ... consumidores no prejuízo, situação que está sendo investigada criminalmente ... Discorrem a ... ção meramente infringente estará sujeita ... -
Decisao Nº 8074118-26.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, ... inadmissível a apreciação de tal tema por esta Turma Julgadora ... Não se olvide que o ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, ...
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A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... móvel nos dias de hoje e qual empresa conseguiria garantir longevidade e lucratividade ... 2 Esta" reconhecida frase que ilustrou o título da ediç\xC3" ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... 1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020945-70.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... simples afirmação no sentido de que não está em condições de arcar com o pagamento das ... ção de prova pericial/oral não se sujeita à insurgência na via do agravo de instrumento ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ... O mesmo não se diga em relação à empresa Caeng Construções e Incorporações Ltda. - ME ...
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Decisao Nº 8000812-19.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... em 15% sobre o valor dado à causa, ficando esta" condenação condicionada ao disposto no art. 98,\xC2" ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo ... civil, ato ilícito causador de dano que sujeita seu autor à reparação (art. 186 c/c art. 927 ...
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Das sanções principais
... 2.3 ), pois não está dirigida a simples violação da livre ... quaisquer outras ações cíveis contra a empresa pelo mesmo fato objeto do acordo ... A ... maneira complementar, e, ainda assim, “sujeita às diretrizes deste, mediante contrato de ... ência da transposição da doutrina estrangeira. É admissível nos sistemas processuais em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5001262-69.2019.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte ... É o relatório. PODER ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ... de determinado título é matéria sujeita ao princípio da reserva legal, de tal forma que ... ao se considerar a natureza de empresa pública da instituição financeira que ...
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Decisao Nº 8026974-88.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... como destinatária final e, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do ... É contra esta decisão que se insurge a agravante, postulando ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que ... pelos empresários, para emprego em sua empresa, de acordo com a sua estrita indispensabilidade ...
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Jurisprudência e Ementário
... exercida pelo segurado a serviço da empresa" permita a concessão de aposentadoria especial ap\xC3" ... ência, determinou a remessa dos autos a esta Corte (documento eletrônico 11). Em 25/11/2014 ... da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos ... ANVISA (Cytotec e Pramil) e de origem estrangeira, introduzidos de forma clandestina no país; (iv) ...
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Questões introdutórias
... A ideia de segurança está intimamente ligada à vida útil do sistema, ... exatamente, e qualquer previsão está sujeita a incertezas, a garantia absoluta da segurança ... a doutrina não considera consumidora a empresa que adquire bens, produtos ou serviços para ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
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Acórdão Nº 0310379-86.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... Importao com Recursos em Moeda Estrangeira - Refinanciamento com Repasse de Recursos ... em Dlar Americano, e, por isso, esta deve ser a moeda da cobrana, com a converso ... EM MOEDA ESTRANGEIRA, EFETUADO PELA EMPRESA PRINT FORM COM GARANTIA FIRMADA ATRAVS DE ... OSCILAO DA COTAO DA MOEDA ESTRANGEIRA SUJEITA S VARIAES DO ECONOMIA GLOBAL. CONDIO NOTORIAMENTE ...
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Acordao N° 1633898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito civil e do consumidor. Compra de moeda estrangeira. Pagamento realizado. Entrega não realizada. Concessão de efeito suspensivo. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da dialeticidade. Incidência do cdc. Responsabilidade solidária. Instituição financeira garantidora e correspondente cambiário. Índice de correção monetária. Fixação de honorários. 1. Ação envolvendo contrato de câmbio,
... COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO ... REALIZADO. ENTREGA NÃO REALIZADA ... ão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da ... da empresa contratada a título de correspondente cambial, ... Art. 14. Sujeita-se às penalidades e demais sanções previstas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5000608-81.2017.4.04.7011),07-02-2018
... Marcus Holz ... RECORRENTE ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... ência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... àquele que assumiu o risco de atividade sujeita à responsabilidade objetiva verificar o estado ...
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Do procedimento comum
... , ao dizer que a demanda, na qual o pedido está contido, se apresenta como qualche cosa come la ... de frases escritas em língua estrangeira). Mais do que isso, a norma precitada alcança, ... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... ível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). A res iudicata ...
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Decisao Nº 0529894-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... Juízo de primeira instância e mantida por esta C. Câmara, as Embargadas não lograram êxito em ... inicialmente no voo doméstico onde a empresa aérea impediu que as embargadas embarcassem de ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... ção derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo ...
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Decisao Nº 0546187-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... de maneira indevida na conta-corrente da empresa Autora; após examinar seu extrato bancário, a ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... "O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a ... determinada operação de crédito estava sujeita" a conferência, o que impediria a consubstanciaç\xC3" ...
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Estatuto da advocacia
... igualdade entre homens e mulheres ainda está longe de acabar ... Nessa Conferência ... -toria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em ... graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos ... a sociedade unipessoal de advocacia está sujeita" ao Código de Ética e Disciplina. Assim, violaç\xC3" ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Por consequência, não pode esta Corte revisora apreciar questões ainda não ... Senão vejamos: ... A empresa impetrante/agravante postula, enquanto discute a ... sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, por ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... ção – embora fosse possível realizar esta defesa –, traduzindo antes a necessidade de ... do que liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro estabelecido pelo poder público, e, ... ão proferida pelo árbitro não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder ... a concorrência (principal-mente estrangeira, que pode estar submetida a um regime mais brando ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.02.015422-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
... Aps ligar diversas vezes para a empresa em questo e questionar a respeito dos materiais, ... questo.Com contrarrazes, subiram os autos a esta Corte. o relatrio.Decido.Convm registrar, ... QUE SE BENEFICIA DE NOME E MARCA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIZAO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE ... a hiptese, ademais, relao consumerista, sujeita s regras protetivas do Cdigo de Defesa do ...