Empréstimos a risco marítimo
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0006992-60.2020.8.19.0037 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.743/2020 QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR 120 DIAS DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. BANCO CONTRATADO QUE PASSOU A REALIZAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE...
... OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E ... serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, ... segundo a qual todo aquele ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... aeronáutico, espacial e do trabalho; [ ... ] ... -
Introdução
... caso de greve em atividade essencial, com risco de lesão do interesse público ... Isso porque ... influência das relações de comércio marítimo, tornava-se a falar em justiça arbitral através ... Constatado que os empréstimos contraídos pela reclamada em face do reclamante, ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... Calvão da Silva alerta para o risco da intervenção judicial excessiva, que comporta ... se tratando de contrato de transporte marítimo, é responsabilidade do importador o pagamento de ... ção por devolução antecipada de empréstimos". Nos contratos de mútuo que não envolvam relaç\xC3" ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... ao militar, quer como compensação do risco de vida a que fica sujeito no trato diário e ... e nos casos em que o transporte marítimo, fluvial, lacustre ou ferroviário seja mais ... de amortização e juros de empréstimos em dinheiro; ... f) para saldar compromissos ...
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Diário Oficial de 11-10-2023 - Poder Legislativo
... COM O RISCO DE PERDER A PRODUÇÃO. O DEPUTADO COMENTA QUE ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... XVI - ... contrair empréstimos, somente no caso de extrema necessidade, contudo, ...
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Capital - 2� vara empresarial
... ; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a ... diversas irregularidades, tais como empréstimos e transferências bancárias para os sócios ... em território brasileiro, de modo que há risco de que a embarcação zarpe para águas ...
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Acórdão, Processo nº 5014619-29.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... efeito suspensivo ao recurso, sustentando o risco de dano irreparável, consistente na ... ção): a) impostos; b) taxas; c) empréstimos compulsórios; d) contribuições, essas últimas ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo Decreto-Lei nº 828, de 5 de ...
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Artigos 2º - 4º - 5º - 6º e 10
... gera efeito do factum principis 2 , pois o risco da atividade econômica é do empregador" 3 ... do cartão Hipercard e concessão de empréstimos pessoais, entre outras atividades. Precedentes ... 96 do TST - MARÍTIMO - A permanência do tripulante a bordo do navio, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1960-056, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... ções de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos ... fontes, a título de administração ou risco das operações; ... c) da comissão devida pela ... Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos ...
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Acórdão nº 50093974320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... versava apenas sobre transporte marítimo, não sendo transporte multimodal de cargas, ... , o que realizou por meio de empréstimos à empresa ... Desse modo, como os demandados ... autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... Art. 1.177. Os ...
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Acórdão Nº 0019771-62.2007.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL BASEADA EM INFRAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE VENDA. CLÁUSULA CONTRATUAL IMPONDO SER DA CONTRATADA A RESPONSABILIDADE POR
... ÓRIA - CONTRATO DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO - RESCISÃO DA AVENÇA - INDENIZAÇÃO PLEITEADA ... séria de consequências, pois havia empréstimos para serem quitados e impostos. Narrou que quando ... ção do negócio e, portanto, decorreram do risco intrínseco da atividade comercial, de modo que ... -
Organização do estado
... Federal que institua gratificação por risco de vida para policiais e bombeiros militares do ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; • É ... ções financeiras referentes a empréstimos realizados e empréstimos consignados, por ferir ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-049, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... ções de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos ... fontes, a título de administração ou risco das operações; ... c) da comissão devida pela ... Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... ções de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos ... fontes, a título de administração ou risco das operações; ... c) da comissão devida pela ... Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos ...
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Alemanha, liberdade e comércio em Maquiavel
O presente artigo tem por objetivo argumentar que Nicolau Maquiavel admite a possibilidade de o comércio coexistir com a liberdade de uma república. Essa possibilidade seria vislumbrada a partir de seus comentários à Alemanha, elogiada pela preservação da liberdade e cujos cidadãos teriam no comércio sua principal fonte de renda. Para cumprir seu objetivo, o artigo se divide em duas partes: na...
... – 155 propriedade privada colocariam em risco a vida livre e de que modo se- ria possível ... k e Hamburgo em 1230 e cujo domínio marítimo se estendia pelo Báltico, Ma r do Norte, Canal ... riqueza, mas mais incerta, seriam os empréstimos feitos ao duque Leopoldo VI para o pagamento do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-050, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... ções de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos ... fontes, a título de administração ou risco das operações; ... c) da comissão ... Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-053, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... ções de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos ... fontes, a título de administração ou risco das operações; ... c) da comissão devida pela ... Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-054, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... ções de principal encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos ... fonte, a título de administração ou risco das operações; ... c) da comissão devida pela ... Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-052, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... ções de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos ... fontes, a título de administração ou risco das operações; ... c) da comissão devida pela ... Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-055, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... ções de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos ... fontes, a título de administração ou risco das operações; ... c) da comissão devida pela ... Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos ...
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Decisão monocrática Nº 0800411-43.2020.8.10.0070 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 24-08-2020
... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo.5 Art. 84 ( ... ) 3 ...
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O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro
... , decida a inversão de capitais de risco" 9 ... Paulo Otero: "numa acepção ... , de "moedas sociais" (FGTS, FCVS, empréstimos compulsórios sobre veículos etc.) ... incisos anteriores; IV - o transporte marítimo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-038, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante-afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante-fmm, e da Outras Providencias.
... ções de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos ... fontes, a título de administração ou risco das operações; ... c) da comissão devida pela ... Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos ...