Encarceramento dos presos
20017 resultados para Encarceramento dos presos
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Acórdão nº 2008/0154705-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado ... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME ... ção do recurso em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão Nº 0812868-28.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... asseverou que o Estado responsvel pela guarda e segurana dos presos durante o seu encarceramento, devendo mant-los em condies mnimas de ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas ... ém ou se rebelar, sendo certo os temores que resultam do encarceramento ilegal ... 10. Inequívoca a responsabilidade estatal, quer à luz da ...
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Acórdão nº 0014088-77.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: SEMIABERTO. DENEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, SEM AMPARO EM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. O magistrado, para manter ou impor a prisão preventiva durante a fase recursal, deverá...
... ência dos requisitos da prisão cautelar poderia ensejar o encarceramento dos Réus, não podendo o fato de terem permanecido presos durante a ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se mais de 100 (cem) presos, número muito superior ao estipulado como razoável para o local, a ... ém ou se rebelar, sendo certo os temores que resultam do encarceramento ilegal ... 8. Inequívoca a responsabilidade estatal, quer à luz da ...
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Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial
A realidade dos processos estruturais no Brasil do século XXI trouxe à tona uma nova concepção de como proceder ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e aparelhamento de uma estrutura da Administração Pública, bem como a forma pela qual se deve desenvolver determinada política pública. No presente ensaio, tento esclarecer as formas pelas quais seria possível e...
... , tocando no que diz respeito à situação da política de encarceramento prisional, com enfoque na Arguição de Descumprimento de Preceito ... um cenário patente de violação a direitos mais básicos dos presos, especialmente no que diz respeito a preceitos fundamentais como a ... -
Decisão da Presidência nº 150890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... vezes como fundamento da necessidade de manutenção do encarceramento dos presos no sistema penitenciário federal, sem qualquer comprovação ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0247051-20.2020.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÕES. ARTIGO 157, §2º, II, N/F DO ARTIGO 14, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA CONSUMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE ALMEJA PARA AMBOS OS RECORRIDOS O AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA PENA DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA O CONCURSO DE PESSOAS, UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL DE 1/3. RECURSO
... colocados ao lado de outros presos, sendo todos observados pela vítima ... Esta, apesar de não conseguir ... tempo no encarceramento, que alteram características como peso e cor da ... pele e cabelo dos ... -
Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... durante o período da gestação, assim como não usufruem de uma estrutura apropriada após o parto: pelo contrário, seus filhos nascem presos, como elas. A partir disso, percebe-se, portanto, que o sistema prisional brasileiro é estruturado com base em um entendimento machista e ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE SENTENCIADO À PENA DE 24 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR SEM AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... encarceramento (objeto). Não por outro motivo, os distintos discursos criminológicos ... Especiais Criminais (JECrims) (1995), no Brasil havia 148.760 presos (95 presos por 100.000/hab.) e 78.672 pessoas cumprindo medidas ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 215E 218-B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÉRITONÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARAANALISAR A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NÃO INAUGURADA, NOS TERMOS DOART. 105, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDODE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020...
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O impacto no sistema prisional brasileiro da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre execução da pena antes do trânsito em julgado no HC 126.292/SP - um estudo empírico quantitativo
... de 0,6% no número de apenados no sistema prisional (3.600 novos presos). Longe, portanto, de previsões catastróficas propaladas pelos críticos ... passam, imediata e concomitantemente, a serem passíveis de encarceramento. Ainda, sendo imediata a possibilidade de execução da pena de prisão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... (presos ou não), principalmente do réu Anderson, chefe regional da ... facção, ... carente de fundamentação, bem como o encarceramento cautelar ... desnecessário ante a hipótese dos autos ... Em análise ao ... -
Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIACAUTELAR. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITASDE ORGANIZAÇÃ
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ASTIGMATISMOE MIOPIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ODECISÓRIO IMPUGNADO. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SUBSTITUIÇÃODO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIA POR PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA ACORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUALENTRE OS...
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Acórdão nº 1.0778.03.001636-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não
... Judicirio no caso em comento, diante da situao precria de encarceramento dos presos na Cadeia Pblica de Arinos." Destarte, o acrdo embargado ... -
Acórdão nº 1.0778.03.001636-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não
... Judicirio no caso em comento, diante da situao precria de encarceramento dos presos na Cadeia Pblica de Arinos." Destarte, o acrdo embargado ... -
Acórdão nº 1.0521.15.003256-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO - MÉRITO - COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA - AUSÊNCIA DE ITENS PESSOAIS DE DETENÇÃO (COLCHÕES) - GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS DOS PRESOS - VIOLAÇÃO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -...
... de colches para todos os detentos" (fl.03); b) "a capacidade de presos dentro da unidade prisional vem sendo sistematicamente ultrapassada pelo ... Federal e a legislao penal trazem condies mnimas para o encarceramento do condenado, como a salubridade do ambiente e a rea mnima de seis metros ... -
Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CADEIA PÚBLICA EVEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE DETENTAS DO GÊNERO FEMININO. POSSIBILIDADEDE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 592.581/RS, REL. MIN. RICARDOLEWANDOWSKI, DJE 1o.2.2016, TEMA 220). INOPONIBILIDADE DA RESERVA DOPOSSÍVEL E...
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Acórdão Nº 0014716-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... providência esta, que fere a lei e os direitos constitucionais dos presos e de seus familiares, tais como, a atenção à saúde, assistência ... de Cariri/TO e Formoso do Araguaia/TO para realizar o encarceramento dos presos provisórios ... 5- Desta forma, o Douto Procurador de ...
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Acordao N° 1719518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível. Controvérsia. Ação civil pública. Indenização coletiva e individual. Preso. Visita íntima. Natureza. Privilégio. Condição e supressão. Dano moral. Requisitos. Violação a direito da personalidade. Caso dos autos. Ausência. Preso. Restrições. Ambiente carcerário. Visitação íntima. Local inadequado. Exceção. Dever indenizatório. Descabimento. Violaçã
... dos presos, no que concerne à realização de visita íntima no âmbito das unidades ... das condições legais de encarceramento”, necessário sopesar, e nesse sentido fazer a adequada ... distinção, ... -
Decisão da Presidência nº 148140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... fim, a solução penal para o problema das drogas, com o encarceramento em massa de pequenos traficantes, muitas vezes primários, tem tido um ... Presos que cometeram crimes de menor potencial lesivo passam a ter conexões com ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DECAPITAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NOCOMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃOCAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO....
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Acórdão nº 1.0778.03.001636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA SEM OITIVA DO RÉU - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Já se manifestou o Excelso Pretório,
... a interdio da cadeia pblica de Arinos com transferncia imediata dos presos para outros estabelecimentos prisionais, sob pena de multa diria de R$ ... Judicirio no caso em comento, diante da situao precria de encarceramento dos presos na Cadeia Pblica de Arinos. A prpria autoridade policial ...