ensino fundamental de nove anos
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Acórdão nº 50037797420198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... do Livramento no cargo de professor dos anos iniciais, ajuizou a presente ação buscando o ... Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, até a 3ª série, inclusive, quando ... , quando no Ensino Fundamental de 9 (nove") anos de duração ... Seção IIIDa Gratificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0312.16.000643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - NEGATIVA DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Revela-se ilegal e abusivo o ato que, fundado em Resolução expedida pelo Poder Público, se nega em proceder à matrícula da impetrante no Ensino Fundamental...
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Acórdão Nº 5014255-36.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
... de Criciúma, que homologou 89 (oitenta e nove) dias de pena do reeducando em virtude de Ensino Fundamental (evento 407 - dos autos n ... , e cumpre pena total de 23 (vinte e três) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, ...
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Acórdão nº 1.0440.17.000135-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - LIMITE ETÁRIO - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição elegeu como princípio a proteção do acesso à educação por crianças e adolescentes de forma ampla e irrestrita.2. Tendo em vista que o Texto Federal não estabeleceu limites...
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Acórdão nº 1.0440.17.000135-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - LIMITE ETÁRIO - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição elegeu como princípio a proteção do acesso à educação por crianças e adolescentes de forma ampla e irrestrita.2. Tendo em vista que o Texto Federal não estabeleceu limites...
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Acórdão nº 1.0686.16.011167-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO NA 1°SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 20.817/13 - IDADE MÍNIMA - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Ainda que não possa ser demandado o mero executor da ordem, é certo que, em Mandado de Segurança, detém...
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Acórdão nº 1.0000.16.020692-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA - PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE - DATA DE ANIVERSÁRIO - INADIMPLÊNCIA. Constatando-se que a parte possui todas as condições intelectuais para ingressar no primeiro ano do ensino fundamental, não há razão para a negativa de matrícula apenas em razão do critério da data de aniversário. A utilização exclusiva do critério de data de aniversário para
- Criança com 6 anos até 31 de março pode iniciar ensino fundamental
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Decisões Monocráticas nº 17 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
... A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as ... série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, ... obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se ...
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O papel da extensão universitária para a promoção da cidadania na escola: uma abordagem socioconstrutivista da experiência dos acadêmicos de direito
Este artigo objetiva analisar a experiência dos acadêmicos de Direito, no processo de construção da cidadania em ambiente escolar, a partir de atividade de extensão universitária. Como referência teórica, utilizaram-se o pensamento de Paulo Freire e as contribuições da teoria socioconstrutivista às técnicas de assimilação e desenvolvimento da aprendizagem. Associando a pesquisa, o ensino e a...
... Associando a pesquisa, o ensino e a extensão e baseando-se no método de ... , Estado da Paraíba - Brasil, entre os anos de 2011 e 2012. Como resultado, as ações ... crianças e adolescentes do Ensino Fundamental II; (2) ações desenvolvidas com os pais ou ... obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se ... -
Os argumentos relativos a direitos nas ocupações de escolas no estado de São Paulo (2015): experiências de desrespeito, reconhecimento e política pré-figurativa
Este trabalho apresenta uma análise e interpretação teórica das reivindicações relacionadas a direitos relatadas pelos estudantes nas ocupações de escolas públicas no estado de São Paulo em 2015. Primeiro, reconstruo o caso por meio de um recorte de entrevistas realizadas com os estudantes em que mencionam as suas experiências de desrespeito diante da proposta governamental de “reorganização...
... 5 Um ciclo consiste nos primeiros nove anos de escolaridade (ensino fundamental) ou nos ... -
Direito Constitucional
... ídico, segundo o qual é a ‘norma fundamental hipotética’, ou seja, traz um comando que ... nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por ... , os maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos, votam de forma ... ”, frequentando os estabelecimentos de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de ...
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Acórdão nº 0014468-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... Assunto : Ensino Fundamental e Médio ... REEXAME NECESSÁRIO ... , à época, a idade mínima de 06 (seis) anos, embora já ... houvesse concluído o ano letivo ... FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS. 1ª SÉRIE. ALUNA ... QUE CONCLUIU O JARDIM ...
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Governo do Estado
... ásica de Pernambuco – SAEPE, nos seguintes anos escolares: ... I - 2º Ano do Ensino Fundamental; ... do 2º ano do ensino fundamental de nove ... anos da Rede Municipal do município “i”, ...
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Acórdão nº 1.0035.12.000822-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - CORTE ETÁRIO FIXADO NA RESOLUÇÃO Nº 6/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.1. Por analogia ao artigo 19, caput,...
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Decisão Monocrática nº 5030544-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2017
... que o preso conta com 68 (sessenta e oito) anos de idade, sendo possível que uma parte de suas ... com 68 (sessenta e oito) anos, possui ensino fundamental incompleto, é pescador há 39 a e nove) anos e percebe benefício assistencial (LOAS) ...
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Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
... Esta é uma diferença fundamental que precisamos registrar neste momento. Aquilo ... da incorporação de mais um ano no ensino fundamental, advinda da Lei n. 11.274, de 6 de ... nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula ...
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Acórdão nº 0800641-57.2021.8.14.0032 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO QUE EXIGIA ENSINO" MÉDIO. CONCLUSÃO PORTERIOR DO CURSO DE GRADUAÇ\xC3" ... possuem atuação no ensino fundamental, sendo nomeados na época em que o ingresso na ... ção fundamental compreende o período de nove anos da vida do indivíduo, sendo que, nos ...
- Acórdão Nº 5010788-16.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
- Acórdão Nº 5010567-33.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
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Funções Administrativas ou Práticas? As 'Artes do Fazer' Gestão na Escola Mirante
O objetivo deste artigo é ampliar a compreensão do exercício da gestão como fenômeno coletivo, resultante de práticas construídas pelos sujeitos organizacionais. O fio condutor foi a conceituação de Certeau (2009) sobre a vida cotidiana, locus onde sujeitos sociais desenvolvem "artes do fazer", por meio de suas práticas. O estudo empírico foi realizado em uma escola pública de ensino fundamental,
... foi realizado em uma escola pública de ensino fundamental, neste artigo, denominada como ... café (ROCHA, 1998), a partir de meados dos anos 1950. Atualmente, o bairro em questão é ... que a organização do ensino fundamental em nove anos é uma estruturação recente, que passou a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0554.19.000152-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2019
... recorrente narra que completou a idade de 4 anos em 9 de abril de 2019, apenas 9 dias após o ... de modo a deferir a matrícula da filha no ensino infantil ... O pedido de antecipação dos ... a ingressar no primeiro ano do ensino fundamental, caso houvesse prova documental a atestar sua ... obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.19.000152-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2019
... recorrente narra que completou a idade de 4 anos em 9 de abril de 2019, apenas 9 dias após o ... de modo a deferir a matrícula da filha no ensino infantil ... O pedido de antecipação dos ... a ingressar no primeiro ano do ensino fundamental, caso houvesse prova documental a atestar sua ... obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.19.000152-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2019
... recorrente narra que completou a idade de 4 anos em 9 de abril de 2019, apenas 9 dias após o ... de modo a deferir a matrícula da filha no ensino infantil ... O pedido de antecipação dos ... a ingressar no primeiro ano do ensino fundamental, caso houvesse prova documental a atestar sua ... obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.19.000152-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2019
... recorrente narra que completou a idade de 4 anos em 9 de abril de 2019, apenas 9 dias após o ... de modo a deferir a matrícula da filha no ensino infantil ... O pedido de antecipação dos ... a ingressar no primeiro ano do ensino fundamental, caso houvesse prova documental a atestar sua ... obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se ...