entreposto aduaneiro de exportação
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Acórdão Nº 3302-012.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... há nos autos provas a respeito de que as ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
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Acórdão Nº 3302-012.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
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Acórdão Nº 3302-012.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 3302-012.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial...
... FIM ESPECÍFICO DE ... EXPORTAÇÃO ... DNão há nos autos provas a respeito de que ... depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação ... Processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163395820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0816339-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Flavia Lorena Peixoto Holanda Gaeta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... suspensos durante a vigência do regime aduaneiro" especial, de modo a assegurar que a impetrante n\xC3" ... á habilitada ao regime especial de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, ... -
nº 93.01.15437-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1997
1. O regime de entreposto aduaneiro de exportação comporta um conjunto de incentivos fiscais. Logo, uma vez não iniciado o despacho de exportação, dentro do intervalo legal, a autoridade fiscal deve, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art.141), ultimar as providências necessárias à exigência dos tributos suspensos, ao ressarcimento do Erário quanto aos benefícios...
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DECRETO Nº 1910, DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Publico, e da Outras Providencias.
... ão executados os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga em tráfego internacional, ... , com carga de importação ou exportação ... § 4º TRA são terminais situados em zona ... II - suspensivos: ... a) entreposto aduaneiro na importação e na exportação; ...
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Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de produtos destinados à exportação ... Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ... "Art. 9º O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento ... tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a ...
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O ICMS e as remessas para fins específicos de exportação - responsabilidade tributária e presunções legais
... a empresa comercial exportadora, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, pode ser considerada válida a norma isentiva, porque a razão ...
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Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
... , Recof, Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro, Reporto, Trânsito Aduaneiro, Recom, ... a carga tributária e impedir a exportação de tributos, pelo aumento significativo do valor ... -
Acórdão Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. TEMA 674 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no...
... RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO ... EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES ... regime extraordinário de entreposto aduaneiro na ... exportação (Lei nº 10.865, de ... -
Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de produtos destinados à exportação ... Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ... entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle ... § 1º Não efetivada a exportação da mercadoria ou ocorrendo o seu retorno nas ... submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Lei no 10.637, de ...