entreposto aduaneiro de exportação
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Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...
... Importação no regime de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 09/1048331-5, datada de 11 de ... , COBIMEX CONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.525.999/0001-06 descumpriu o ... -
Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...
... Importação no regime de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 09/1048331-5, datada de 11 de ... , COBIMEX CONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.525.999/0001-06 descumpriu o ... -
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... Importação no regime de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 09/1048331-5, datada de 11 de ... , COBIMEX CONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.525.999/0001-06 descumpriu o ... -
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Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
... precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação e exportação, na ...
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Decreto nº 3.923 de 17/09/2001. DISPÕE SOBRE OS LOCAIS AUTORIZADOS A OPERAR O REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985.
... 9º a 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, ... Art. 1º O regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação" de que tratam os arts. 9º a 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, será operado em local alfandegado de uso público ... Parágrafo \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 765197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... concedidos por lei para incentivo à exportação', sendo que a expressão 'lei', obviamente, não ... comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...