entreposto aduaneiro de exportação
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Edital, A Banrisul Armazéns Gerais S/A, resolve tornar público, por meio de edital, o Regulamento Interno, a
... e est autorizado a operar com Entreposto Aduaneiro de Importao e Exportao, Importao Comum ...
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Acórdão nº 50310546520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. PREVISÃO ASSEGURADA PELO ART. 155, § 2º, INCISO XII, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 649 DO STJ. Embora o art. 155, § 2º, inciso X, "a", da Constituição estabeleça que apenas as operações que destinem
... de mercadorias destinadas à exportação e remetidas 'com fim específico de ... empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... Pela leitura do dispositivo, ... -
Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... da mesma empresa; e (ii) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... 80 EXPORTAÇÃO – a Retomada de Crescimento no Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 1411045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... ções anteriores à operação de exportação, a legislação infraconstitucional, mais ... destinadas à armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Este o panorama normativo ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento", "1.504 - ... importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...
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Decisão Monocrática nº 5030829-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Julio de 2016
... DA's listadas na ação no regime de entreposto aduaneiro ... Consoante ementas que colaciono a ... aduaneiro na importação e na exportação, conforme prescrito na Instrução Normativa SRF ...
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Acórdão nº REsp 1234143 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Analisar se há previsão contratual ou...
... 535, II, do CPC; 11 e 12 do Regulamento Aduaneiro; 6º a 10 do Decreto-lei 1.437⁄75; 566 do ... Art. 9o O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem ... O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum e ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção I - Dos Estímulos Fiscais à Exportação ... II - depósito em entreposto, por conta e ordem de empresa comercial ra, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... , as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária ... ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação ... Art. 229. O ...
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A inconstitucionalidade de incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas no viés da ADI 4.735/DF e RE 759.244/DF
... ções sociais e modalidades de exportação – breves considerações – 3. A exportação ... promova a saída de bens do território aduaneiro ou, ainda, a quem a ele a lei equiparar ... exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ...
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Acórdão nº 3803-006.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2014
... Data do fato gerador: 28/06/2001 ENTREPOSTO ADUANEIRO. REEXPORTAO. TRNSITO ADUANEIRO DE ...
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Acórdão Nº 0020501-05.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Caso em que a questão da responsabilidade das reclamadas foi minuciosa e cuidadosamente examinada na Sentença, encontrando-se de acordo com a prova dos autos.
... responsabilidade das reclamadas Side Exportação e Importação Ltda.; Overland Trading S.A.; On ... as normas estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março ... não será permitida a utilização do entreposto aduaneiro de exportação ... Assim, não há ... -
Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... , pois foge à regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando ... , a Admissão Temporária, a Exportação Temporária e o Entreposto Aduaneiro ... A finalidade da utilização dos regimes aduaneiros ... -
Benefícios fiscais sobre exportação indireta efetuada por trading company e por comercial exportadora: divergência jurisprudencial no CARF
... da ECE – Empresa Comercial Exportadora, para fins de controle aduaneiro ... Entretanto, em muitos casos, por característica intrínseca de ... ao embarque de exportação bem como o depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário da exportação, em qualquer dos ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... específico de exportação, de produção do estabelecimento”, “1.504 - ... sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...
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Acórdão Nº 1411045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II E PARÁGRAFO ÚNICO, LC 87/1996. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A isenção reconhecida nos autos foi estabelecida a partir da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (LC 87/1996), de...
... exportação, a legislação infraconstitucional, mais ... alfandegado ou entreposto aduaneiro. Este o panorama ... normativo ... -
Anexo III
... a remessa com o fim específico de exportação, pode, na proporção que represente do montante ... II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... Art. 29. Para efeito de ...
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Imunidade de contribuição previdenciária ao Funrural na exportação indireta
A contribuição previdenciária ao Funrural na exportação indireta
... b) depósito em entreposto ... , por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020700-30.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... /06/2018, resta desalfandegado o recinto aduaneiro, administrado pela empresa Porto Seco, em face do ... importadas e as destinadas à exportação", bem como as sob regime de entreposto aduaneiro.\"\xC2" ...
- Acórdão nº 9303-009.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 0020348-69.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Sendo o conteúdo ocupacional da trabalhadora vinculado à atividade-fim da suposta tomadora, esta caracteriza-se como mera intermediária de mão de obra. Nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT, autorizando o reconhecimento da responsabilidade solidária.
... da demanda contra as empresas Side Exportação e Importação Ltda.; Overland Trading S.A.; On ... as normas estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março ... não será permitida a utilização do entreposto aduaneiro de exportação ... Não há nenhuma ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 5 DE JULHO DE 2019
... menciona a operar o regime especial de entreposto aduaneiro, na modalidade exportação, na ...
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MPF pede que PGR apure possível ato de improbidade do presidente do Ibama
... pessoalmente, na unidade do Ibama do entreposto aduaneiro, uma srie de documentos que sero ...
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Troca de guardas entre stf e carf: ratio decidendi, imunidade e exportações indiretas no contexto do PIS/COFINS
... de Direito Tributário e Direito Aduaneiro em cursos de Pós-graduação e extensão ... receitas relacionadas operações de exportação indireta desafia a envergadura de cada um desses ... exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ...
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DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento", "1.504 - ... e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...