entreposto aduaneiro de exportação
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Acórdão nº 203-07122 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Antônio Augusto Borges Torres Data da Sessão: 22/02/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-07122 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-
... para exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao ... -
Impostos estaduais
... à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; ... do imposto no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior ... icará sob regime de suspensão no entreposto aduaneiro, até que ique comprovada a ...
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Acórdão Nº 9000097-49.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICMS – IMPORTAÇÃO EM OPERAÇÃO REALIZADA PELA PARTE ORA RECORRIDA. ESTADO RECORRENTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO NO MOMENTO EM QUE A MERCADORIA INGRESSAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. PARTE AGRAVADA QUE,DIREITO
... , CONTUDO, DESFRUTA DO BENEFÍCIO DE ENTREPOSTO ... ADUANEIRO, UTILIZADO COM VISTAS A ... EXPORTAÇÃO. OPERAÇÃO QUE, PORTANTO, NÃO CONFIGURA FATO ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 18 DE MAIO DE 2020
... que menciona para operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, para armazenagem de mercadorias.O ...
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DECRETO Nº 71866, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973. Dispõe Sobre o Tratamento Fiscal Aplicavel as Operações Previstas No Artigo Primeiro do Decreto-lei 1.248, de 29 de Novembro de 1972, e Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro.
... ° 1.248, de 29 de novembro de 1972, assegura ao produtor-vendedor o direito aos benefícios fiscais concedidos por lei como incentivo à exportação ... Art. 2° Para efeito de determinação da base de cálculo dos benefícios fiscais, o produtor-vendedor poderá acrescer ao preço de venda da ...
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Acórdão Nº 3302-013.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... EXPORTAÇÃO ... COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... fim ... exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ... ordem da empresa comercial tadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-013.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... EXPORTAÇÃO ... COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... fim ... exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ... ordem da empresa comercial tadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-013.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... EXPORTAÇÃO ... COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... fim ... exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ... ordem da empresa comercial tadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-013.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... -C 01/07/2006 a 30/09/2006 ... EXPORTAÇÃO ... PG COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ... A ordem da empresa comercial ortadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-013.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... -C 01/10/2004 a 31/12/2004 ... EXPORTAÇÃO ... PG COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ... A ordem da empresa comercial ortadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-013.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... -C 01/07/2005 a 30/09/2005 ... EXPORTAÇÃO ... PG COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ... A ordem da empresa comercial ortadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...
... Importação no regime de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 09/1048331-5, datada de 11 de ... , COBIMEX CONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.525.999/0001-06 descumpriu o ... -
Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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... Importação no regime de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 09/1048331-5, datada de 11 de ... , COBIMEX CONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.525.999/0001-06 descumpriu o ... -
Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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... Importação no regime de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 09/1048331-5, datada de 11 de ... , COBIMEX CONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.525.999/0001-06 descumpriu o ... -
Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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... Importação no regime de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 09/1048331-5, datada de 11 de ... , COBIMEX CONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.525.999/0001-06 descumpriu o ... -
Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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... Importação no regime de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 09/1048331-5, datada de 11 de ... , COBIMEX CONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.525.999/0001-06 descumpriu o ... -
Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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... Importação no regime de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 09/1048331-5, datada de 11 de ... , COBIMEX CONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.525.999/0001-06 descumpriu o ... -
Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...
... Importação no regime de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 09/1048331-5, datada de 11 de ... , COBIMEX CONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.525.999/0001-06 descumpriu o ... -
Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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... Importação no regime de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 09/1048331-5, datada de 11 de ... , COBIMEX CONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.525.999/0001-06 descumpriu o ... -
Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...
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