entreposto aduaneiro de exportação
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Acordao Nº 117537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. 1) No mandado de segurança, a prova pré-constituída é condição essencial à verificação do direito líquido e certo invocado, porquanto incabível a dilação probatória. 2) No caso dos autos, contata-se que a...
... II - armazm alfandegado ou entreposto aduaneiro; III - outro estabelecimento da mesma ... -
Acordao Nº 117537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. 1) No mandado de segurança, a prova pré-constituída é condição essencial à verificação do direito líquido e certo invocado, porquanto incabível a dilação probatória. 2) No caso dos autos, contata-se que a...
... II - armazm alfandegado ou entreposto aduaneiro; III - outro estabelecimento da mesma ... -
Acórdão Nº 3402-009.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Processo nº ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime ... aduaneiro extraordinário de ...
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Acórdão Nº 3402-009.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Processo nº ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime ... aduaneiro extraordinário de ...
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Acórdão Nº 3402-009.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Considera-se adquirida a ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime ... aduaneiro extraordinário de ...
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Acórdão Nº 3402-009.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Considera-se adquirida a ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime ... aduaneiro extraordinário de ...
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Acórdão Nº 3402-009.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Processo nº ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime ... aduaneiro extraordinário de ...
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Acórdão Nº 3402-009.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Processo nº ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime ... aduaneiro extraordinário de ...
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Acórdão Nº 3402-009.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Considera-se adquirida a ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime ... aduaneiro extraordinário de ...
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Acórdão Nº 3402-009.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Processo nº ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime ... aduaneiro extraordinário de ...
- Resolução nº 3201-000.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 3402-009.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Processo nº ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime ... aduaneiro extraordinário de ...
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nº 93.01.15437-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. CPC, ART. 535, II. I. Para fins de prequestionamento, não é necessário que o acórdão indique os artigos de lei, sendo suficiente o deslinde da questão jurídica. II. Embargos rejeitados.
... -se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona ... ao regime de entreposto aduaneiro na exportação (fls. 267/269) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ... - Acórdão nº 3201-004.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 3401-012.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... no regime não cumulativo – exportação, referente ao 1º trimestre de 2009, associado a ... exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ... tadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Acórdão nº 51101466320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... diz respeito às operações de exportação, com o que não se confundem as operações de ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... O que é reproduzido no âmbito ...
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Versão original
DECRETO Nº 6306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à ... depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei no 1.269, de 18 de abril ...
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Acórdão Nº 3401-012.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... sido remetidas para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial ... adora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ... tadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Acórdão Nº 3401-012.431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... sido remetidas para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial ... adora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ... tadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Acórdão Nº 3401-012.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... sido remetidas para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial ... adora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ... tadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
- Acórdão nº 9303-010.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2020
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Acórdão Nº 3402-009.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Considera-se adquirida a ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Acórdão Nº 3402-009.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Processo nº ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Acórdão Nº 3402-009.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Considera-se adquirida a ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Acórdão Nº 3402-009.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Processo nº ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob ... regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...