entreposto aduaneiro de exportação
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Decisão da Presidência nº 765197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... concedidos por lei para incentivo à exportação', sendo que a expressão 'lei', obviamente, não ... comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.
... , com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização de produtos destinados à exportação ... § 1º Parte da mercadoria admitida no RECOF, no estado ou incorporada ao produto resultante do processo de industrialização, poderá ser ...
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Acórdão nº 203-10201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Junio de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis Data da Sessão: 14/06/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-10201 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se...
... para exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao, ... -
Acórdão nº 203-09162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 10/09/2003 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09162 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
... para exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao ... -
Acórdão nº 203-09716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Luciana Pato Peçanha Martins Data da Sessão: 11/08/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09716 Texto da Decisão: Por maioria de votos: a)...
... para exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao ... -
Versão original
Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de produtos destinados à exportação ... Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ... "Art. 9º O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem ...
- Acórdão nº 3302-004.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2017
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 12, DE 21 de SETEMBRO DE 2023
... e credenciada a operar o regime de entreposto aduaneiro na importação e exportação, na ...
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Acórdão Nº 3402-011.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... Processo nº ... não foram remetidas para depósito em entreposto, por ... conta e ordem da empresa comercial tadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação. Nas cópias ...
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ... ÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES 1.501 - Entrada de ...
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Acórdão nº 202-15620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Nayra Bastos Manatta Data da Sessão: 15/06/2004 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-15620 Texto da Decisão: Por maioria de votos: I) deu-se provimento ao...
... para exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao ... -
Acórdão nº 50005682020218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... ções anteriores à operação de exportação"”. Requer a reforma da sentença, com a revogaç\xC3" ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. " ... Redação semelhante consta no ...
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Acórdão nº 201-78353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Maurício Taveira e Silva Data da Sessão: 13/04/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-78353 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
... a remessa diretamente para exportao ou entreposto aduaneiro. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na ... -
Acórdão nº 201-78352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Maurício Taveira e Silva Data da Sessão: 13/04/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-78352 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
... a remessa diretamente para exportao ou entreposto aduaneiro. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 2020
... a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, a ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 3, DE 30 DE MAIO DE 2023
... a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, a ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, a ...
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Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELIANA CALMONRECORRENTE:COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS MUNARETTO LTDA ADVOGADO:VILSON ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Acórdão nº 1002003-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – NOME DOS CORRESPONSÁVEIS QUE CONSTAM NA CDA – INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 103 DO STJ – COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 134 E 135 DO CTN – ÔNUS DA...
... ção de ausência de extratos de exportação emitidos pelo sistema SISCOMEX, é de se destacar ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. [ ... ]”. ... Portanto, ... -
Resolução Nº 3201-003.028 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... , a venda com fim específico de exportação; ... e) improcedência do indeferimento do Pedido ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob ... regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Resolução Nº 3201-003.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... , a venda com fim específico de exportação; ... e) improcedência do indeferimento do Pedido ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob ... regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Resolução Nº 3201-003.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... , a venda com fim específico de exportação; ... e) improcedência do indeferimento do Pedido ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob ... regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Resolução Nº 3201-003.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... , a venda com fim específico de exportação; ... e) improcedência do indeferimento do Pedido ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob ... regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...