entreposto aduaneiro de exportação
-
Acórdão Nº 3402-009.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Considera-se adquirida a ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
-
Acórdão Nº 3402-009.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Considera-se adquirida a ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
-
Relatório e Voto com número 0213746-24.2017.8.09.0132 da 5ª Câmara Cível, 24-02-2023
... exportação. O restante, foi comprovada a efetiva ... armazém alfandegado, ou entreposto aduaneiro, até a efetiva exportação ... Nesse ...
-
Acórdão Nº 3402-009.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO ... Considera-se adquirida a ... b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, ... sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
-
Acórdão nº 50052032220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 649/STJ. NÃO INCIDE ICMS SOBRE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE MERCADORIAS QUE ESTEJAM DESTINADAS AO EXTERIOR, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A SUA DESTINAÇÃO. ARTIGO 155, II, PARÁGRAFO 2º, X, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 3º,...
... antecedente à operação de exportação, sem destinação direta ao exterior, dependendo ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... Assim, não incide ICMS sobre ... -
DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
... § 3º No caso de entreposto industrial, o prazo será fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e ... prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: ... a) devolução ao exterior ou reexportação; ... b) destruição, ...
-
Acórdão nº 1056197-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – TRANSPORTES INTERESTADUAIS DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO – OPERAÇÃO ACOBERTADA PELA ISENÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS PELA AUTORIDADE IMPETRADA – NÃO COMPROVADA – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SEGURANÇA...
... DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO – OPERAÇÃO ACOBERTADA PELA ISENÇÃO – ... , bem como para armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, com o fim específico de exportação, ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2024
... de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;IV - conclusão de trânsitos de exportação e ... Entreposto Aduaneiro de armazenagem na importação e na ...
- Acórdão nº 9303-004.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Noviembre de 2016
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 25, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
... de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;III - conclusão de trânsitos de exportação e ... Entreposto Aduaneiro de armazenagem na importação e na ...
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 2023
... de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;IV - conclusão de trânsitos de exportação e ... de:I - Trânsito Aduaneiro; eII - Entreposto Aduaneiro de armazenagem na importação e na ...
-
Acórdão Nº 0800457-45.2014.8.12.0051 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
... EXPORTAÇÃO – ICMS NÃO PASSÍVEL DE SER COBRADO – ... c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; ... II - remessa destinada à ...
- Resolução nº 3301-000.821 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.820 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
-
Acórdão nº 9101-002.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2016
... exportadora, ou para depsito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao. O no atendimento ...
- Resolução nº 3202-000.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2015
- Resolução nº 3301-000.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
-
RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
... DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS TEMA 1 - ADUANEIRO E CONTROLE ADMINISTRATIVO Área Subtema Órgão ... despacho aduaneiro de importação e exportação e o regime de trânsito aduaneiro Secretaria ... Dispõe sobre o regime especial de entreposto" aduaneiro na importação e na exportação Revis\xC3" ...
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 33, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
... operacionais necessárias ao controle aduaneiro.Art. 4º Fica mantida a habilitação do recinto ... os regimes aduaneiros especiais de entreposto aduaneiro na importação e na exportação e de ...
-
Acórdão Nº 0003700-62.2018.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... II - MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. OPERAÇÃO ... ISENTA QUE INVIABILIZA O ... destinados ao processamento do despacho aduaneiro de exportação, é racional ... concluir que a ... comercial exportadora e depósito em entreposto por conta e ... ordem da empresa comercial ...
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2022
... de importação; despacho de exportação e Entreposto Aduaneiro na Importação na ...