entreposto aduaneiro de exportação
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Acórdão nº 3302-003.609 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2017
...ção.VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 3302-003.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2017
...ção.VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 3302-003.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2017
...ção.VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;III - despacho de importação;IV - despacho de ... regimes aduaneiros suspensivos:I - entreposto aduaneiro na importação e exportação;II - ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.111, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... depósito afiançado certificado na exportação e entreposto aduaneiro na exportação ou na ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro disciplinado ... na data do desembaraço aduaneiro de exportação da Plataforma FPSO Anita Garibaldi MV-33, caso ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 8 DE JUNHO DE 2022
... (ECE) com o fim específico de exportação.Consideram-se adquiridas com o fim específico de ... de exportação ou para depósito em entreposto" sob regime aduaneiro extraordinário de exportaç\xC3"...
- Acórdão nº 9303-005.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Enero de 2018
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DECRETO Nº 2168, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997. Amplia as Hipoteses de Outorga de Regimes Aduaneiros e os Prazos de Concessão Ou Permissão de Recintos Alfandegados de Uso Publico, e da Outras Providencias.
...I - a operação do regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, no ...
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Acórdão Nº 3302-012.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
...FIM ESPECÍFICO DE. EXPORTAÇÃO. O. N. Não. há nos autos provas a respeito de ...R. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ra,. GE. sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. O. Ã. D. ...
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Acórdão Nº 3402-009.953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior,...
...DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA. G. PARA EMPRESA. COMERCIAL EXPORTADORA. ... locais onde se processe o despacho aduaneiro" de exportação. § 1º Fica assegurada a manuten\xC3"...b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, a ...
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Acórdão Nº 3402-009.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei...
...G. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. O. Ã. D. Considera-se adquirida a ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro. extraordinário de ... -
Acórdão Nº 3402-009.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição...
...O. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 9. -4. ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro. extraordinário de ... -
Acordao Nº 117537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. 1) No mandado de segurança, a prova pré-constituída é condição essencial à verificação do direito líquido e certo invocado, porquanto incabível a dilação probatória. 2) No caso dos autos, contata-se que a...
... Mercadorias e Serviços - ICMS, pela exportação de pescado. Consta nos autos que a impetrante é ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; III - outro estabelecimento da mesma ... -
Acordao Nº 117537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. 1) No mandado de segurança, a prova pré-constituída é condição essencial à verificação do direito líquido e certo invocado, porquanto incabível a dilação probatória. 2) No caso dos autos, contata-se que a...
... Mercadorias e Serviços - ICMS, pela exportação de pescado. Consta nos autos que a impetrante é ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; III - outro estabelecimento da mesma ... -
Acordao Nº 117537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. 1) No mandado de segurança, a prova pré-constituída é condição essencial à verificação do direito líquido e certo invocado, porquanto incabível a dilação probatória. 2) No caso dos autos, contata-se que a...
... Mercadorias e Serviços - ICMS, pela exportação de pescado. Consta nos autos que a impetrante é ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; III - outro estabelecimento da mesma ... -
Acórdão Nº 3402-009.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição...
...O. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 2. -0. ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime. aduaneiro extraordinário de ... -
Acórdão Nº 3402-009.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição...
...O. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 3. -1. ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime. aduaneiro extraordinário de ... -
Acórdão Nº 3402-009.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei...
...G. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. O. Ã. D. Considera-se adquirida a ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime. aduaneiro extraordinário de ... -
Acórdão Nº 3402-009.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei...
...G. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. O. Ã. D. Considera-se adquirida a ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime. aduaneiro extraordinário de ... -
Acórdão Nº 3402-009.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição...
...O. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 2. -1. ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime. aduaneiro extraordinário de ... -
Acórdão Nº 3402-009.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição...
...O. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 0. -1. ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime. aduaneiro extraordinário de ... -
Acórdão Nº 3402-009.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei...
...G. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. O. Ã. D. Considera-se adquirida a ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime. aduaneiro extraordinário de ... -
Acórdão Nº 3402-009.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição...
...O. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 3. -2. ... de exportação ou para depósito em entreposto sob regime. aduaneiro extraordinário de ...