epígrafe administração
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º ... As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe ...
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A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO PARCIAL - PROCESSO Nº 0226.2018.CEL.PEC.PE.0146.SAD Considerando o parecer 0143/2020 da Procuradoria Geral do Estado e a Nota Técnica 30/2020 da Gerência de Apoio Jurídico da Secretaria de Administração; REVOGO, com fulcro no art. 49 da Lei n° 8666/93, o LOTE 4 do processo em epígrafe. MARÍLIA RAQUEL LINS, Secretária de Administração....
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ AVISO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 008/2020 TOMADA DE PREÇOS N° 001/2020 O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso das suas atribuições legais, resolve: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse público e da administração, o Processo Licitatório em epígrafe, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SESSÃO PÚBLICA – RETOMADA PROCESSO Nº 0095.2023.AC 32.PE.0080.SAD.FES-PE Considerando a decisão dos Recursos Administrativos proferida pelo Secretário Executivo de Administração e Finanças - SEAF - SES/PE (Doc. SEI n° 43458005), referentes ao Processo Licitatório em epígrafe, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual fornecimento de formulas...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SESSÃO PÚBLICA – RETOMADA PROCESSO Nº 0105.2023.AC 32.PE.0088.SAD.FES-PE Considerando a decisão dos Recursos Administrativos proferida pelo Secretário Executivo de Administração e Finanças - SEAF - SES/PE (Doc. SEI n° 45852270), referentes ao Processo Licitatório em epígrafe, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual fornecimento de dietas enter...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO PROC. Nº0299.2018.CCPLE-VI.PE.0201.SAD Com referência ao processo em epígrafe, tendo em vista a rescisão contratual com a empresa OR TERCEIRIZAÇÃO & SERVIÇOS - ME (CNPJ Nº 08.727.425/0001- 08), convocamos os licitantes remanescentes, na ordem de classificação dos preços propostos para o lote licitado, a apresentarem a documentação constante no...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GGLIC / CCPLE IV SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO Nº 0219.2018.CCPLE-V.PE.0141.SAD.GABINETE-CIVIL Com referência ao processo em epígrafe, tendo em vista a rescisão contratual com a empresa RMC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME (CNPJ Nº 07.188.544/0001-78), convocamos os licitantes remanescentes, na ordem de classificação dos preços prop...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO Nº 016.2015.VI.PE.010.SEE Com referência ao processo em epígrafe, tendo em vista a rescisão contratual com a empresa FORTE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME (CNPJ Nº 10.322.417/0001- 24), convocamos os licitantes remanescentes, na ordem de classificação dos preços propostos na licitação, a enviarem a documentação exigida no edital, até o dia...
- AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 0001.2020.CPL I.PE.0001.ADAGRO. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e execução de serviços de contabilidade da administração pública, para atender as necessidades da ADAGRO. HOMOLOGO o processo em epígrafe e ADJUDICO o objeto a em...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO Nº 278.2016.VI.PE.202.ICB-UPE Com referência ao processo em epígrafe, com fulcro no art. 24, XI da Lei Federal 8.666/93, convocamos os licitantes remanescentes, na ordem de classificação dos preços propostos na licitação, a enviarem a documentação exigida no edital, até o dia 27/11/2019, para o e-mail: ccple6@sad.pe.gov.br. Nelson Gu...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1446600-41.2006.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos tópicos em epígrafe, o Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT.
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO PROCESSO Nº 0463.2023.AC-20.PE.0399.SAD.SECTI A Secretaria de Administração do Estado de PE torna pública, a revogação do processo em epígrafe, pelo Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, Kenys Bonatti Maziero, com fulcro no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, conforme Ofício 22/2023 - GEADM/GABEX (Doc. SEI nº 43205164), que tem po...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO PROCESSO 0022.2023.0010.SAD-PE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2023 – CCPLE IV – TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2023A Secretaria de Administração do Estado de PE torna pública, a revogação do processo em epígrafe, pelo Secretário Executivo de Obras de Desenvolvimento Urbano, Francisco Carlos de Sena Junior, com fulcro no art. 71 da Lei nº 14.133/2021,...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO Nº 0188.2019.CCPLE-XI.PE.0132.SAD.C AMIL Com referência ao processo em epígrafe, tendo em vista a não assinatura da Ata de Registro de Preços com a empresa D. FEITOSA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI (CNPJ nº 13.815.150/0001-03), convocamos os licitantes remanescentes, na ordem de classificação dos preços...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO Nº 0201.2018.CCPLE-XI.PE.0129.SAD.C AMIL Com referência ao processo em epígrafe, tendo em vista a rescisão contratual com a empresa SALOC LOCACOES EIRELI (CNPJ nº 14.286.903/0001-95), convocamos os licitantes remanescentes, na ordem de classificação dos preços propostos para os lotes 01 e 02, a apresentarem a documentação constante n...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GGLIC - CCPLE VI AVISO DE CONVOCAÇÃO – PROC. Nº 145.2017.VI.PE.096.ATI Com referência ao processo em epígrafe, tendo em vista a rescisão contratual com a empresa OR TERCEIRIZAÇÃO & SERVIÇOS - ME (CNPJ Nº 08.727.425/0001- 08), convocamos os licitantes remanescentes, na ordem de classificação dos preços propostos para o lote licitado, a apresentarem a documentação...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO Nº 0075.2020.CCPLE-III.PE.0060.SAD Com r eferência ao processo em epígrafe, tendo em vista solicitação da Gerência de Planejamento de Compras Cor porati vas do Estado (despachos SEI nº 13449294 e 13665576), comunicamos que às 09:00 horas (horário oficial de Br asília) do di a 21/05/2021 será realizada sessão de retomada do processo...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0126.2021.CCPLE-VIII.PE.0111.SAD.SEDUC AVISO DE PRORROGAÇÃO Por necessidade de adequação de horário por motivos de administração interna, informamos que a sessão de abertura do processo em epígrafe, que iria acontecer no dia 21/10/2021, ás 09h, será reagendada para o dia 22/10/2021 às 09:30h (horário de Brasília). Informamos ainda que o p...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... julgamento unânime de mérito na ação penal em epígrafe. Em virtude da efetiva ... Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-23.2001.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HORAS EXTRAS - REGIME 12 X 36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO Nos tópicos em epígrafe, o Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. JORNADA 12 X 36 - FERIADO TRABALHADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO O labor em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso resulta na...
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HORAS EXTRAS - REGIME 12 X 36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO Nos tópicos em epígrafe, o Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO Nº 0042.2019.CCPLE-XI.PE.0030.SAD.FUNASE Com referência ao processo em epígrafe, tendo em vista solicitação da FUNASE manifesta nos Ofícios GAB/PRES nº 091/2020 e GAB/PRES nº 137/2020, amparada nos posicionamentos do Ministério Público de Contas vinculado ao TCE-PE (Despacho PETCE 2545/2020) e da PGE-PE (Encaminhamento GAB nº 05/2020...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-32.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Entendeu que a competência é da Justiça do Trabalho, pois as parcelas pleiteadas pelo Reclamante são de natureza trabalhista. Consignou que -o...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional ... ência, não há como conhecer do recurso quanto ao tema em epígrafe. IV. Recurso de revista de que não se conhece. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... - SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE ANULAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº. 2546/2022 – PE Nº. 0380/2022 – OBJ: FORNECIMENTO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR, VISANDO ATENDER TODA A REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO. | Fica ANULADO nos termos do art. 49, caput, e § 3º, da Lei nº. 8.666/1993 o processo em epígrafe | Recife, 03/07/2023. Rodrigo Antunes Lira – Secretário Executivo de Administração e...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Objeto Descr.: prorrogação do prazo de vigência do contrato em epígrafe, por mais 12 (doze) meses, correspondente ao período de 12/04/2024 a 11/04/2025 ou até formalização de outro outro contrato de mesmo objeto, cujo objeto é a contratação de Leiloeira Oficial visando a eventual prestação de serviços de alienação de bens imóveis, sem...