erro material e erro formal diferença
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Anula-se a primeira sentença (erro judiciário), permitindo-se desse modo um novo ... 97, caput ) ... 2.2. Uma diferença na legislação especial ... A Lei nº 9.296, ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ...
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Das penas
... A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... ção, se tornasse credor do Estado por tal erro, e pudesse, por exemplo, matar alguém com escopo ... 2. Exposição doutrinária ... a) A diferença entre traição, emboscada, dissimulação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de gênero ”, mediante formal declaração de assim viver há pelo ... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” 3 ... até mesmo para estabelecer a diferença, nas definições de transexuais e ... (e.g., exposição ao ridículo e erro de grafia). As cortes brasileiras, em sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001233620144058502), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000123-36.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Georje Soares Clementino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E...
... ão de Edivaldo Cardoso Soares, em manifesto erro de tipo; 2) conforme o laudo juntado aos autos, o ... defesa não logra afastar a tipicidade material ... Os elementos probatórios jogam por terra ... diferença entre argila e areia , id. 24869580, p. 2. ... distintos, em verdade, trata-se concurso formal como definido na sentença ... Assim, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073406720184058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807340-67.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Celso De Faria Monteiro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811515-56.2019.4.05.0000 - 23ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA...
... tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material ... Cuida-se, portanto, de recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... -A, Triplex, sem que fosse cobrada a diferença de preço. Posteriormente, em 2014, o apartamento ... 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , ... tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não ... ) como garantir, contra a arbitrariedade e o erro, a decisão imparcial e motivada sobre a verdade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de ... ceder ao seu conteúdo; i) o maior limite formal à atividade judicial é a demanda (princípio ... 1.022) para corrigir erro material; esclarecer obscuridade ou eliminar ... insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... v) erro material da sentença, uma vez que o recorrente ... economia formal, após a consumação do crime, em uma tentativa ... A diferença, de ... apenas R$ 12.400,00 (doze mil e ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado como ato ... Contudo, a mera separação formal" não é ... suficiente, devendo-se vedar a usurpa\xC3" ... moro, erro politico ... 15:28:56 Concordo. Mas se ... que eu cheguei, com alguns meses de diferença ... Eu não queria dar esse tempo para fazer ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) ... do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ... -se em período anterior à instauração formal de inquérito policial, desde que a decisão seja ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 2. Tipicidade concreta ou material ... Observação geral para todos os delitos da ... no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça ... Peculato mediante erro de outrem ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ... - STF: Há inequivocamente diferença entre o crime de descaminho e o contra a ordem ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... NECESSIDADE DE LEI FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, ... , tolerância e aceitação da diferença são valores muito importantes. E, embora eu ... recurso extraordinário, em razão de erro no recolhimento das custas estaduais. A ... de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 457-31.2017.5.17.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA INTERVALODO ART.384DACLT. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Delimitação do acórdão recorrido: " A CLT, em seu Título III, fixa normas especiais de...
... que não houve nenhuma irregularidade formal do PAD, e concluiu que ... os fatos ... numerário como diferença" de caixa a maior e comunicado o seu superior hier\xC3" ... declaratórios opostos pela AGU para sanar erro ... material, registrando que: a) a taxa ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ... INTERESTADUAIS ... Surge a ... impropriedade sob o ângulo formal ... O que nos vem da Carta da República? A ... acórdão recorrido, por erro de procedimento (violação ... ao art. 5º, LIV ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregador a seus empregados, ou a diferença" entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n\xC2" ... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ém de influenciar no aspecto do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento ... A lógica formal do procedimento previsto na CLT quanto aos ... ou alteração do pedido, sendo que a diferença está na iniciativa para que a petição ... ”, mas a doutrina 49 reconhecia erro na redação e interpretava o dispositivo no ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... JUSTIFICAÇÃO MATERIAL. AS FINALIDADES SOCIAIS – ... INCORPORADAS ... reiterou as seguintes razões: (a) a falha formal da Administração Pública ... na elaboração ... DO CONGRESSO NACIONAL. DIFERENÇA ENTRE ... AUTORIZAÇÃO ... RADIOFREQÜÊNCIAS E ... mero erro formal ... Sustentou que inexiste condição ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... Da Exibição de ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ... insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... MATERIAL CONTROVERTIDO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ... INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade ... na avaliação, ou ao ressarcimento da diferença entre o valor da ... v. Súmulas 181 e 242 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O próprio direito material é geralmente concebido com o objetivo de ... é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o ... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... formal (erro material) do v. acórdão, quando uso da ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... só será possível após o indiciamento formal do indiciado ... Tratado Doutrinário de ... Crime material contra a ordem tributária não se tipifica antes ... sentença! Note-se que não existe uma diferença ontológica entre o ilícito administrativo, o ... um dos indiciados e o Juiz não percebe o erro do representante do Ministério Público e recebe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...
... e, por construção pretoriana integrativa, erro material ... No que se refere à prática do ... a outras Entidades e Fundos", em concurso formal.()' No que se refere à autoria delitiva, o juiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e ... : o bem nunca pertenceu ao acusado e, por erro, terminou tendo sua indisponibilidade anotada ... , II, do CP, e a segunda, o resguardo ao material probatório imprescindível ao deslinde da causa, ... Posto isso, ainda que a propriedade formal do bem esteja documentalmente comprovada (id.s ... -
Teoria Geral do Direito
... Geral do Direito “é a análise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como ... seus elementos diferenciadores (aspecto material ou de conteúdo) ... De tal modo que não ... a atinente à possibilidade de se invocar o erro de direito ... Conquanto a doutrina divergisse a ... diferença em relação ao direito adquirido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016596820174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....
... omissão, contradição, obscuridade ou erro" material, nos termos do art. 1.022, I a III, do C\xC3" ...