Erro por ignorância
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Julgamento 7000237-87.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES. ART. 171. CPM. DPU. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. MPM. AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. O crime previsto no art. 171 do CPM é de mera...
... AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ... a comprovação de que o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou por erro de interpretação da lei, desde que o erro seja escusável, ... -
Acórdãos nº 9000036-74.2012.8.26.0063 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... em razão da nulidade pelo vício de consentimento do erro na contratação Eventual desconhecimento da parte autora ... o defeito do ato jurídico do erro ou da ignorância, mas culpa própria, por omissão, por falta de diligência ...
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Acórdãos nº 3002166-08.2013.8.26.0063 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... em razão da nulidade pelo vício de consentimento do erro na contratação - Eventual desconhecimento da parte ... o defeito do ato jurídico do erro ou da ignorância, mas culpa própria, por omissão, por falta de diligência ...
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Acordao N° 1694934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Ação declaratória de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Contrato de empréstimo consignado. Fraude. Falsificação. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Responsabilidade objetiva. Restituição de valores. Danos morais. Configuração....
... 1. Pretensão que não envolve discussão sobre caracterização de erro ou ignorância — declaração de ... vontade viciada decorrente de falsa ... -
Acórdão Nº 0038336-64.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
... embora tenha agido de determinada forma, fê-lo sob coação, dolo, erro ou ... ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, ...
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Acordao Nº 126834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
... , o que evidencia que o mecanismo adotado pelo banco induziu a parte a erro que, acreditando contrair um emprstimo com prazo de durao e parcelas fixas ...
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Acordao Nº 126834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
... , o que evidencia que o mecanismo adotado pelo banco induziu a parte a erro que, acreditando contrair um emprstimo com prazo de durao e parcelas fixas ...
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Acordao Nº 126834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
... , o que evidencia que o mecanismo adotado pelo banco induziu a parte a erro que, acreditando contrair um emprstimo com prazo de durao e parcelas fixas ...
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Acordao Nº 126834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
... , o que evidencia que o mecanismo adotado pelo banco induziu a parte a erro que, acreditando contrair um emprstimo com prazo de durao e parcelas fixas ...
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Acordao Nº 126834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
... , o que evidencia que o mecanismo adotado pelo banco induziu a parte a erro que, acreditando contrair um emprstimo com prazo de durao e parcelas fixas ...
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Acórdão nº 1.0621.10.003348-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Tendo o agente, ao ser abordado pela autoridade policial, apresentado documento falso - CNH - caracterizado está delito o previsto no art. 304 do Código Penal, pois confessou que não a obteve regularmente junto ao órgão oficial de trânsito, mas de terceira pessoa.
... CNH. AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Tendo o agente, ao ser abordado ... 3- Afasta-se a alegada ausência de dolo, boa-fé, ignorância ou erro de tipo, quando o próprio agente confessa que pagou a terceira ... -
Acórdão nº 1.0621.10.003348-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Tendo o agente, ao ser abordado pela autoridade policial, apresentado documento falso - CNH - caracterizado está delito o previsto no art. 304 do Código Penal, pois confessou que não a obteve regularmente junto ao órgão oficial de trânsito, mas de terceira pessoa.
... CNH. AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Tendo o agente, ao ser abordado ... 3- Afasta-se a alegada ausência de dolo, boa-fé, ignorância ou erro de tipo, quando o próprio agente confessa que pagou a terceira ... -
Acórdão nº 1.0621.10.003348-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Tendo o agente, ao ser abordado pela autoridade policial, apresentado documento falso - CNH - caracterizado está delito o previsto no art. 304 do Código Penal, pois confessou que não a obteve regularmente junto ao órgão oficial de trânsito, mas de terceira pessoa.
... CNH. AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Tendo o agente, ao ser abordado ... 3- Afasta-se a alegada ausência de dolo, boa-fé, ignorância ou erro de tipo, quando o próprio agente confessa que pagou a terceira ... -
Acórdão Nº 0044188-80.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... ÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO CONSUMADO – ABSOLVIÇÃO – ERRO DE TIPO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ... 4 - O erro de tipo é a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo ...
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Acordao N° 1409095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Contrato particular de promessa de permuta. Denunciação da lide. Hipótese não verificada. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vício do negócio jurídico. Erro. Não ocorrência. Culpa exclusiva do autor. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento, julgou improcedente o...
... NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ... OCORRÊNCIA ... ignorância. Assim, somente restaria configurado o erro substancial, apto a ensejar a ... -
Acórdãos nº 0050728-27.2008.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... firmado com a Dersa, não configuradas coação, erro substancial ou ignorância escusável. Subsistente o ...
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Acórdão Nº 0000451-60.2018.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CONTRATANTES QUE AGIRAM EM COMPLETA ... IGNORÂNCIA, EQUIPARADA AO ERRO PELO CPC, POIS NÃO ... TINHAM CIÊNCIA DO ...
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Acordao N° 1244909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Reconvenção. Pedido de divórcio. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Imputação ao varão. Fatos antecedentes ao enlace. Vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama. Não...
... PEDIDO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO. ANULAÇÃO. CAUSA DE ... PEDIR. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE (CC, arts. 1.556 e ... 1.557, I ... ignorância de crime ou de relevante erro quanto à identidade, a honra e boa fama do ... - Julgamento 0000150-87.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2017
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Parte geral
... e para acrescentar o patronímico de um dos pais ou dos avós; g) erro gráfico evidente : o art. 110 da LRP dispõe que a correção de erros de ... 2.6.10.1. Erro ou ignorância ... O erro ou ignorância pode ser conceituado como o engano cometido ...
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Acórdão Nº 0302250-97.2015.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... 000,00 pelas duas primeiras rés; o acordo é nulo porque eivado de erro substancial, decorrente do desconhecimento da autora sobre o valor de seu ... da verdade é total, costuma-se chamar o erro de ignorância. Não há, contudo, interesse na distinção, já que as duas hipóteses ...
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Acórdão Nº 0006951-13.2002.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. CASO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 581, VIII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, FRENTE À CLAREZA
... pela prescrio, aplicvel o princpio da fungibilidade se, do erro, no se constatou a intempestividade do recurso, a m-f do recorrente, nem ... -
Acórdão Nº 5003031-79.2023.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO MAJORADA (ARTS. 138 E 139 C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. RECURSO DO QUERELANTE. CONTUDO, CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. CASO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 581, VIII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...
... pela prescrição, é aplicável o princípio da fungibilidade se, do erro, não se constatou a intempestividade do recurso, a má-fé do recorrente, ... grosseiro é aquele que evidencia completa e injustificável ignorância da parte, isto é, havendo nítida indicação na lei quanto ao recurso ... -
Acórdão Nº 0800966-73.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... descontos nunca so imediatos.II - Por sua vez, no h que se falar em erro, engano ou ignorncia da recorrente capaz de ensejar a nulidade da avena ...
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Acórdão Nº 0804791-25.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... descontos nunca so imediatos.II - Por sua vez, no h que se falar em erro, engano ou ignorncia do recorrente capaz de ensejar a nulidade da avena ...