Erro por ignorância

Proc. nº : 0000022-64.2022.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Luciano Silva Henrique Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não

Proc. nº : 002152-35.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Wilmar de Souza Salgueiro Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não

Proc. nº : 0001279-32.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...

• Os Príncipios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade contratual. Contrato bancário. Tutela de urgência deferida para sobrestar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Requisitos do art. 300 do cpc não verificados. Previsão. In 28/08 do inss. Legalidade. Efetiva utilização do cartão e da rmc. Relação jurídica regida pelo cdc. Informações...

Apelações cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência de informação. Mácula não identificada. Erro substancial quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento inocorrente. Consumidor/aderente que não pode alegar ignorância na aceitação

Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Termo de adesão. Regulamento. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência de informação. Mácula não identificada. Erro substancial quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento inocorrente. Consumidor/aderente que não pode...

E m e n t a   apelação. Penal e processual. Receptação. Teses defensivas: 1) atipicidade da conduta. Ignorância absoluta quanto à origem ilícita do bem de que tinha a posse. 2) erro da dosimetria. Utilização de condenação anterior duas vezes (maus antecedentes e reincidência). Conclusões: 1) materialidade, autoria e dolo comprovados. Inversão do ônus da prova. Não demonstração das alegações...

Apelação cível. Prejudicial. Prescrição. Rejeição. Contrato bancário. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - rmc. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do consumidor. Inexistência. Inversã

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7068913-88.2021.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: FABIANO LIMA CUNHA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELADO:...

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Direito civil Brasileiro

TRANSAÇÃO - ACORDO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA POR INICIATIVA DO AUTOR. A transação, ao revelar-se de acordo com a legislação civil, plenamente aplicável (artigos 840 e seguintes do novo C. Civil), porque, o que restou transacionado e a que o autor renunciou no bojo da transação, foram eventuais direitos ("res dúbia"), que pudesse ter, decorrentes do contrato findo. A iniciativa de acionar...

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)

Seção I - Do erro ou ignorância - Seção II - Do dolo - Seção III - Da coação - Seção IV - Da simulação - Seção V - Da fraude contra credores

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL. O art. 178, inc. II, do Código Civil, estipula prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro da manifestação da vontade, do dia em que se realizou o negócio jurídico. 2 -...

1. A IGNORANCIA DA LEI PENAL NÃO CONFIGURA EM ERRO DE TIPO E, SIM, ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO.2. INTEGRALIDADE DO TIPO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO.3. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano...

ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IX E §§ 1º E 2º, DO CPC - Não constitui erro de fato hipótese em que, na decisão rescindenda, há manifesto pronunciamento judicial sobre a legitimidade da rescisão contratual motivada, objeto da rescisória, nos termos do § 2º do artigo 485 do CPC. A má-apreciação da prova e a sentença injusta não tipificam erro de fato. DOCUMENTO NOVO NÃO-COMPROVAÇ

1. AÇÃO RESCISÓRIA - SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...