Erro por ignorância
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Decisão monocrática Nº 1416987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
...736 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que não se trata de erro ou ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato, ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... subjetivo”) o Código se mostra sensível a situações em que o erro ou ignorância escusáveis sobre matéria de fato possam ter o efeito ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
..., atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... § 4.º, é a subjetiva, sendo necessária a análise psicológica de erro ou ignorância dos possuidores, além da interpretação ética, uma vez ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ...I – agido com boa-fé ou manifesta ignorância e corrigido a falta até a decisão;. II – corrigido a falta até a ...
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Dos fatos jurídicos
...São eles o erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. Todos esses vícios geram a ... 5.3.5.1. Erro ou ignorância (arts. 138 a 144 do Código Civil) . É a noção falsa sobre uma pessoa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001924-53.2015.5.07.0017), 2016-10-06
... existência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor (erro", ignorância, dolo ou coação) quando da elaboração do pedido de demiss\xC3"...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
...DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR LIBERADO. DECISÃO JUDICIAL. ERRO JUDICIÁRIO. A decisão cumpre a regra prevista no art. 458 do CPC, pois ...é mesmo porque o codificador não fez distinção entre erro e ignorância com relação aos efeitos por eles desencadeados. . . Embora se tenha a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5012777-20.2014.4.04.7104),09-04-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no caso.
... obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e ... Social, em decorrência de erro administrativo, sempre que a ignorância do erro pelo beneficiário não for desculpável. A meu ver, não é ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
...427 Trata-se do estado psicológico de ignorância a respeito de certos vícios que poderão acarretar consequências em ...ética, contudo, estaria adstrita à necessidade de verificação se o erro ou a ignorância existente no ato do agente seria ou não desculpável. ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... para os atos da vida civil”, e a possibilidade de anulação por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge em razão da “ignorância, ...
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Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
.... Importa analisar a questão da colocação do agente, intencionalmente, em situ-ação de ignorância quanto à origem da ilicitude dos bens e dinheiro provenientes de delito antecedente. Trata-se da cegueira deliberada. A Wilfull Brindness não ...
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O empresário é o novo inimigo do Direito Penal?
Samuel Moraes: O empresário é o novo inimigo do Direito Penal?
..., equipara a autocolocação deliberada em estado de ignorância" a uma situação de conhecimento. Partindo-se do pressuposto de é que pun\xC3"...[6] Para Lucas Pardini, é errado igualar o erro e a ignorância para fins jurídicos, pois o erro, estado positivo e ... -
Da incidência do erro
... Na espécie, aqui permanece íntegro o conhecimento da norma jurídica, mas a “vontade do agente é viciada pela ignorância ou falso conhecimento de uma situação de fato”. A qual integra o elemento essencial do tipo de um delito, de modo que o sujeito atua sob a ...
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Direito Tributário
...110 do CTN; E: incorreta, pois há inclusive erro gramatical na assertiva, pois a oração iniciada por “ainda quando ...ói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, por erro ou ignorância escusáveis, os documentos de escrituração contábil obrigatórios, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10213-95.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. I. A parte recorrente, outrora reclamante, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa perpetrado pelo Tribunal Regional "a quo". Aduz que teria...
... . . " e ". . . erro de fato verificável do exame dos autos . . . ", ... alegação, em nenhuma linha sequer, acerca da ignorância de sua existência ou . impossibilidade de utilização ao tempo ... -
Acórdão nº 11322-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2010
Apelação Criminal. Penal e Processo Penal. Acidente de Veículo. Apelante Condenado à Pena de 04 Anos de Detenção, em Regime Aberto. Substituição por Pena Restritiva de Direitos. Atipicidade da Conduta. Acolhimento. Absolvição. I. Ao Longo da Instrução Processual, Logrou-se Apurar que o Apelante, Motorista de ônibus, Atropelou Dois Transeuntes, os Quais Faleceram. Não Há Dúvida Quanto à...
... porque se encontrava além da sua capacidade de previsão (ignorância invencível), ou porque o sujeito encontrava-se em um estado de erro ... -
Imputabilidade
... se constata ser isto impossível, sendo, portanto inevitável o erro, será o prefeito isento de pena. A virtual consciência da ilicitude é ... a sua existência, a sua vigência, sendo por isto mesmo a ignorância da lei chamada por alguns de erro de vigência. A ilicitude é a ...
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Decisão da Presidência nº 153038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ERRO DE DIREITO. ART. 35 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. USO MEDICINAL DA SUBSTÂNCIA ... à comprovação de que o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, somente se escusáveis. O erro, por sua ...
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Decisões Monocráticas nº 153038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ERRO DE DIREITO. ART. 35 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. USO MEDICINAL DA SUBSTÂNCIA ... à comprovação de que o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, somente se escusáveis. O erro, por sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089928420204058100), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS DE QUINTOS - PORTARIA MEC Nº 474/87. VALOR NOMINAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO DO PERÍODO APÓS REVOGAÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OPERACIONAL/MATERIAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA...
...ão de tutela provisória, posteriormente revogada, não obstante o erro operacional praticado pela Administração em não sustar o pagamento da ...Em outras palavras, de boa-fé, assim entendida como a ignorância acerca dos vícios que impedem a sua aquisição. Na situação dos autos, ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... virtude dela que o trabalhador que renuncia o faz por ignorãncia ou erro que vicia o ato 233 . . De La Villa participa dessa fundamentação, ao ...
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Acordão da , 08-11-2022
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÃTICA DO CRIME POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA...
...entendimento no sentido de que "o erro de tipo em face à ignorância em torno da. idade da vítima, não ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INTERFERÊNCIA DA FRANQUEADORA NAS ATIVIDADES DA FRANQUEADA. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE FRANQUIA, VISANDO AO ESTÃMULO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA FRAQUEADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA RECÃPROCA. NÃO EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. STJ NÃO
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Decisao Nº 8013782-59.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
..., atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato; ...