Erro por ignorância
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Acórdão nº 1009148-94.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR O ESTADO DE IGNORÂNCIA DO ACUSADO – 2. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – PENA DE MULTA FIXADA EM DESPROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE –...
... ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR O TADO DE IGNORÂNCIA DO ACUSADO – 2. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO ... -
Processo nº 0212319-52.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... DE ROUBO. RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO PARA CRIME DE CORRUPÇÃO DE ... nem mesmo o próprio alegou sua ignorância por ocasião do interrogatório. Ausência ...
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Acordao N° 1288733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... PLANO DA VALIDADE. VÍCIOS DE ... CONSENTIMENTO. ERRO, DOLO, LESÃO E ESTADO DE PERIGO. ESTADO DE ... IGNORÂNCIA QUANTO AOS ... -
Acórdão Nº 0712624-79.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... NATUREZA DE ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ... MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... trata-se de erro escusável do recorrente, que não agiu por ignorância" nem má-fé, mas tão ... somente induzido ao equívoco pelo próprio órg\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001535-65.2023.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... CABAL DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ... INEXISTÊNCIA DE ERRO DE REPRESENTAÇÃO PSÍQUICA ... SOBRE A REALIDADE DO FATO. CONTEXTO QUE ... DEMONSTRA IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA ... SITUAÇÃO POR PARTE DO RÉU. TESE DE ERRO ...
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nº 93.01.25375-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 1994
7653/88 - ERRO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO ILICITO.1. O ERRO OU IGNORANCIA QUANTO AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS DE UMA CONDUTA, CONSCIENTEMENTE CONSIDERADA ILICITA, PELO AGENTE, NÃO CONFIGURA ERRO DE TIPO (ELIMINA O TIPO) OU ERRO DE PROIBIÇÃO (ELIMINA O ELEMENTO SUBJETIVO).2. CONSTITUI CRIME A CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE, PUNIDO COM PENA MINIMA DE UM ANO DE RECLUSÃO.3. RECURSO IMPROVIDO.
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Acordao N° 1412260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Termo de adesão. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência de informação. Mácula não identificada. Erro substancial quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento inocorrente. Consumidor/aderente que não pode alegar ignorância na aceitação
... FALTA OU DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. MÁCULA NÃO IDENTIFICADA. ERRO ... SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE ... ENTO INOCORRENTE. CONSUMIDOR/ADERENTE QUE NÃO PODE ... ALEGAR IGNORÂNCIA NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. ALEGADA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.138562-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 1999
Sendo o assento de nascimento um ato jurídico, para que se alcance sua anulação é necessário que se demonstre a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 147 do Código Civil, quais sejam, erro ou ignorância, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores.
... 147 do Código Civil, quais sejam, erro ou ignorância, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores ... -
Arbitragem em Contrato Individual
... 138 do Código Civil), como erro, ignorância, coação, dolo, fraude, atentado etc. invalidará a opção ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou ... 4º): ... I – a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ... II – a ...
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Acordao N° 1321246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de confissão de dívida com garantia de hipoteca. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Dolo, erro e falsidade ideológica. Irregularidade na formalização, estado de ignorância quanto aos termos e falsidade de assinatura de sócia da confidente. Imprecação de ilicitude ao ato notarial e ao débito que...
... ANULATÓRIA. FUNDAMENTO. DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO, ERRO E ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO, ESTADO DE ... IGNORÂNCIA QUANTO AOS TERMOS E FALSIDADE DE ASSINATURA DE SÓCIA DA ... CONFIDENTE ... -
Acordao N° 1408490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Inexistência de violação à dialeticidade. Ação declaratória c/c repetição do indébito. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Termo de adesão. Regulamento. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência de informação. Mácula não identificada. Erro substancial...
... MÁCULA NÃO IDENTIFICADA. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DA ... CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE ... CONSUMIDOR/ADERENTE QUE NÃO PODE ALEGAR IGNORÂNCIA NA ACEITAÇÃO ... DA PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA ... -
Acordao N° 1348364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelações cíveis. Não conhecimento da retificação de apelação apresentada pelo réu. Preliminar acolhida. Duplicidade de apelações. Impossibilidade. Princípio da singularidade. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Termo de adesão. Regulamento. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência...
... DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. MÁCULA NÃO IDENTIFICADA. ERRO ... SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE ... ENTO INOCORRENTE. CONSUMIDORA/ADERENTE QUE NÃO PODE ... ALEGAR IGNORÂNCIA NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. ALEGADA ... -
Acórdão nº 1.0216.00.010196-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2007
PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH - AUSÊNCIA DE DOLO - BOA-FÉ - IGNORÂNCIA - ERRO DE TIPO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1. Tendo o agente ao ser abordado pela autoridade policial, apresentado documento falso - Carteira Nacional de Habilitação - caracterizado está delito previsto no art. 304 do Código Penal. - 2. Afasta-se a alegada ausência de dolo, boa-fé, ignorância ou erro de...
... - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH - AUSÊNCIA DE DOLO - BOA-FÉ - IGNORÂNCIA - ERRO DE TIPO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1. Tendo o agente ao ser ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... jurídicos porque, se houve vontade, mas ela foi manifestada mediante erro, dolo ou coação, o negócio, ainda que anulável, é existente enquanto ... que podem invalidar o negócio jurídico – II – Erro ou ignorância – 3. Conceito de erro e ignorância – 4. Espécies – 5 ...
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Direito Tributário
... Parece ter havido erro na redação. A intenção do examinador parece ter sido dizer que o art ... ção da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à ...
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Decisão Monocrática N° 07088011620198070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CDC. TERMO DE ADESÃO. REGULAMENTO....
... FALTA OU DEFICINCIA DE INFORMAO. MCULA NO IDENTIFICADA. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAO. VCIO DE CONSENTIMENTO ... -
Acordao N° 1369227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. I - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc, não verificada. Hipótese de possível compreensão dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Ii - ação anulatória de contrato bancário....
... MÁCULA NÃO IDENTIFICADA. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DA ... CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE ... CONSUMIDOR/ADERENTE QUE NÃO PODE ALEGAR IGNORÂNCIA NA ACEITAÇÃO ... DA PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA ... -
Acordao N° 1423683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
E m e n t a penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Absolvição. Insuficiência de prova. Impossibilidade. Corrupção de menor. Erro de tipo. Não ocorrência. Princípio da consunção. Inviabilidade de aplicação. Dosimetria. Iter criminis quase todo percorrido. Impossibilidade de diminuição pela fração de 2/3 da tentativa. Recurso improvido. Sentença mantida. 1. De acordo com os documentos...
... INSUFICIÊNCIA ... DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ERRO DE TIPO. NÃO ... OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DE ... estado de ignorância, não bastando a simples declaração de desconhecimento quanto à idade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-127/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOCUMENTO NOVO. O chamado "documento novo", referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, em princípio, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas que era ignorado pelo interessado, ou de impossível obtenção, e que, por si só, seria bastante para alterar o resultado da causa. Documentos diversos (como atas de
... a exteriorização da verdade e macula a confissão através de erro, dolo ou coação. Enquanto o dolo e a coação decorrem de agente ... nesciência, que se constitui em mera ausência do saber; b) a ignorância, que é a carência do conhecimento para o qual se tem natural aptidão e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-127/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOCUMENTO NOVO. O chamado "documento novo", referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, em princípio, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas que era ignorado pelo interessado, ou de impossível obtenção, e que, por si só, seria bastante para alterar o resultado da causa. Documentos diversos (como atas de...
... a exteriorização da verdade e macula a confissão através de erro, dolo ou coação. Enquanto o dolo e a coação decorrem de agente ... nesciência, que se constitui em mera ausência do saber; b) a ignorância, que é a carência do conhecimento para o qual se tem natural aptidão e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000022-64.2022.8.19.0040 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0000022-64.2022.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Luciano Silva Henrique Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002152-32.2019.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 002152-35.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Wilmar de Souza Salgueiro Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001279-32.2019.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0001279-32.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
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Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
... ou não defesa em lei; a ausência de vícios de consentimento, como erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão; e as condições ...