escrito ou objeto obsceno
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Julgamento 2001.01.048694-1 do Superior Tribunal Militar, 22-11-2001
EMENTA: Apelação: Escrito ou objeto obsceno, art. 239 do CPM. Caracteriza o delito previsto no art. 239 do CPM a conduta do militar, que, em lugar sujeito à Administração Militar, espalha fotografias obscenas em áreas sabidamente freqüentadas, inclusive por crianças, com o mote de que estas as recolhessem, como, de fato, veio a ocorrer. Delito delineado e provado em todos os seus elementos, de...
- Julgamento 2007.01.000059-8 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2008
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Julgamento 2005.01.049908-3 do Superior Tribunal Militar, 16-12-2005
EMENTA. Escrito ou objeto obsceno (CPM, art. 239). Atipicidade. Preliminares de nulidade. Improcedência. 1) Alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a material probante. Silêncio no prazo processual e não demonstração no comprometimento da busca da verdade real. 2) Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Assegurada efetiva oportunidade ao réu de defender-se da
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Crime ... Art. 154. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de ... obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao ...
- Julgamento 2002.01.000190-6 do Superior Tribunal Militar, 27-05-2003
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Julgamento 2006.01.049754-8 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2006
EMENTA: CRIMES DE "ESCRITO OU OBJETO OBSCENO" E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR". DOSIMETRIA PENAL "A QUO" VERIFICADA COMO EXACERBADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Aresto hostilizado por manter pena de oito (08) anos de reclusão imposta no 1º grau, "ex vi" dos Arts. 239 e 233 (duas vezes) do CPM. tese embargante buscando, com suporte em Voto Vencido, por redução de pena. Condenação que...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... qualificadas do estupro , também foram objeto de modificação da Lei 12.015/0 9, já que o ... , que haja confusão com o crime de ato obsceno (Art. 233 CP) em que os atos considerados ... ítima, ou ainda quando esta é feita por escrito ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 609 ...
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Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual estupro virtual
... Sendo o objeto deste artigo o estupro virtual, que tem como bem ... VI – Do ultraje ao pudor público [ato obsceno (art. 233); escrito ou objeto obsceno (art ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... Quem leu o livro escrito por Lauren Weisberger (2003) ou assistiu ao filme ... o ultraje público ao pudor e o escrito ou objeto obsceno; como se vê, o assédio sexual pode ter ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... Quem leu o livro escrito por Lauren Weisberger (2003) ou assistiu ao filme ... o ultraje público ao pudor e o escrito ou objeto obsceno; como se vê, o assédio sexual pode ter ...
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Acórdão Nº 5040750-47.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... do status libertatis culmina naperda de objeto de habeascorpusimpetrado com esta finalidade ... PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OUOBJETOOBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E ... -
Decisão da Presidência nº 90725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2008
... 239 (Escrito ou objeto obsceno) e 233 (Atentado violento ao ...
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Decisão da Presidência nº 90725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2008
... 239 (Escrito ou objeto obsceno) e 233 (Atentado violento ao ...
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Acórdão Nº 5003616-83.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... Logo, constata-se a perda superveniente do objeto, o que prejudica o conhecimento da ordem nos ... PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E ... -
Acórdão Nº 5003532-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... Logo, constata-se a perda superveniente do objeto, o que prejudica o conhecimento da ordem nos ... PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E ... -
Acórdão Nº 5013808-12.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... Logo, constata-se a perda superveniente do objeto, o que prejudica o conhecimento da ordem nos ... PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E ... -
Acórdão Nº 5003625-45.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... Logo, constata-se a perda superveniente do objeto, o que prejudica o conhecimento da ordem nos ... PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E ... -
Acórdão Nº 5025887-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... Logo, constata-se a perda superveniente do objeto, o que prejudica o conhecimento da ordem nos ... PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, AMEAÇA ... -
Acórdão Nº 5009123-25.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
... Logo, constata-se a perda superveniente do objeto, o que prejudica o conhecimento da ordem nos ... PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E ...
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Acórdão Nº 5017809-40.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... Logo, constata-se a perda superveniente do objeto, o que prejudica o conhecimento da ordem nos ... PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, AMEAÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 5049862-74.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-09-2021
... do pedido,em razo da perda de seu objeto (Evento 15).Este o breve relato.DECIDO.Sem ... PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E ...
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Decisão Monocrática Nº 5032763-91.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-07-2021
... Logo, constata-se a perda superveniente do objeto, o que prejudica o conhecimento da ordem nos ... PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, DIFAMAO, INJRIA, AMEAA E ...
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Sexologia forense
... Art. 233 – Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao ... ção ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a lei 12.015/2009
... obsceno e Art. 234 – Escrito ou objeto obsceno ...
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Nova soure - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÁRIO (283) / [Estupro de vulnerável, Escrito ou Objeto Obsceno] ... AUTOR:Ministério ...