escrituração contábil lucro presumido
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Acórdão nº 103-21349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Data da Sessão: 15/08/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21349 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 108-07151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2002
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Marcia Maria Loria Meira Data da Sessão: 16/10/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-07151 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 1101-00167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Ricardo da Silva Data da Sessão: 30/07/2010 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1101-00167 Texto da Decisão:...
- Acórdão nº 1401-001.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2014
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Acórdão nº 101-92700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Junio de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 09/06/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92700 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE,
- Acórdão nº 2801-001.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 103-20272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Abril de 2000
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Victor Luís de Salles Freire Data da Sessão: 12/04/2000 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-20272 Texto da Decisão: Por maioria de votos,...
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nº 1999.01.00.001177-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO ACOLHIDO. EFEITO INFRINGENTE. Embargos de declaração com caráter infringente. Embargos rejeitados.
... PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ... - Acórdão nº 2302-003.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Marzo de 2014
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... ênfase na apuração do imposto com base no lucro real e presumido voltado para as empresas do ... ao prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal ȋECFȌǤ ... ͳͲ Decreto n͑ ...
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Acórdão Nº 2201-010.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO ... Processo nº ... 11020.003011/2009-76 ... REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES ... Não estão sujeitos ... jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, ... sem incidência de ... demonstre, através de escrituração contábil feita com ... observância da lei comercial, que ...
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Reforma de pis/cofins pode onerar setor de serviços
... empresas paga o PIS/Cofins pelo regime do lucro presumido. Isso significa que o recolhimento de ... presumido, sem necessidade de escrituração contábil - disse Eid. - Dependendo da alíquota ...
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Acórdão nº 101-92555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Francisco de Assis Miranda Data da Sessão: 24/02/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92555 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE...
- Acórdão nº 2802-003.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2014
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Acórdão Nº 2202-010.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... ÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO ... DISTRIBUÍDO EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO ... meio de escrituração contábil com observância da lei comercial, que ...
- Acórdão nº 2302-001.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2012
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, ... ício da atividade econômica e o direito ao lucro ... Não se pode dizer que o exercício da ... III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos ... em bens ou direitos avaliados a valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22) ...
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Acórdão Nº 2202-010.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... EMPRESA TRIBUTADA PELO ... PRESUMIDO. LUCRO EXCEDENTE AO PRESUMIDO ... P REGIME DE ... presumido, apurado com base na escrituração, e que pode ser distribuído com ... isenção do ... contábil da pessoa jurídica, na qual foi apurado lucro ...
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Regime não cumulativo
... critério de comparação do regime fiscal (lucro presumido ou arbitrado, SIMPLES ou imunidade) e ... de sua denominação ou classificação contábil: ... 190. É certo, entretanto, que a redação ... extinção do prejuízo apurado na escrituração comercial no valor do crédito do sócio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem comprová-lo por meio de ... § 1º A escrituração deverá abranger tôdas as operações do ... pela tributação baseada no lucro presumido segundo a forma estabelecida no artigo 40 ... § ... ?§ 1º Iniciada a perícia contábil, nos têrmos dêste artigo, os agentes fiscais do ...
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nº 1997.01.00.042799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2008
... 1) o Tribunal concluiu que a escrituração" contábil da embargante era suficiente para apura\xC3"ção do lucro real, apesar dela não possuir os Livros LALUR e ... modalidades de tributação (Lucro Presumido/Arbitramento de Lucro) não forneciam as ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... maior ênfase às empresas optantes pelo lucro presumido ... Para tanto, a análise se dará ... , como o sistema econômico e o contábil ... 243. Ibidem, p. 200 ... 244. Ibidem, p ... nos seguintes casos: ausência de escrituração na forma das leis comer-ciais e fiscais; falta de ...
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Acórdão nº 101-96281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 10/08/2007 Hora da Sessão: 12:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-96281 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar
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A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis" ... da grandeza do fato imponível, no caso: o lucro ... Entretanto, como veremos, acreditamos que o ... base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar ... da documentação fiscal e contábil ... Todavia, a dificuldade não é escusa para a ...
- Acórdão nº 2301-005.492 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018