especial fazer juizado nao obrigacao
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Acórdão Nº 0302145-05.2018.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E." (TJSC - Pedido de Uniformização de ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3"ÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 5001750-55.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE POMERODE - DESCABIMENTO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS SEM ALVARÁ DE LICENÇA - DECISÃO QUE CULMINOU NA DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO -AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...
- Acórdão Nº 0307327-71.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acórdão Nº 08126867620228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/12/2022
... e Daniela Schirato Collesi Minholi EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. F ALHA NA ...
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Acórdão Nº 08395462220198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/02/2022
... Menezes e César Henrique Alves EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA F AZENDA PÚBLICA. RECURSO OMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPA RAÇÃO POR ...
- Acórdão Nº 0306194-10.2016.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
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Decisão Monocrática nº 50741915220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-04-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO ... ção de fazer, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda de Novo Hamburgo, não pode ...
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Decisão Monocrática nº 51680659120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-09-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ... Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo, não pode ser ...
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Decisão Monocrática nº 52312977720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-11-2022
... DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ... nos autos da ação de obrigação de fazer em trâmite perante o Juizado Especial Cível da ...
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Acórdão Nº 0300411-45.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 24-10-2023
... RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGULAMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO DE ... imperioso o acolhimento do pedido de não fazer formulado na inicial, para o fim de determinar ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ...
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Acórdão Nº 0312887-80.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FAZER". MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Nº 5028034-25.2022.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FAZER". MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002170-48.2023.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FAZER". MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTIN\xC3" ...
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Acórdão Nº 5113291-09.2022.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 5000990-43.2019.8.24.0050 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DE FORMA ABUSIVA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EM LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA....
- Acórdão Nº 5000340-02.2022.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Decisão Monocrática nº 50412946820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-04-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO ... ção de fazer, em trâmite perante o Juizado" Especial da Fazenda da Comarca de Carazinho, n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51250004620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-06-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ... Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquari, não pode ...
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Decisão Monocrática nº 50882738820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O ... ção de fazer, em trâmite perante o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo ...
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Decisão Monocrática nº 50934616220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR ... ção de fazer, em trâmite perante o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo ...
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Decisão Monocrática nº 51244115420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-06-2022
... TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO ERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ...
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Decisão Monocrática nº 50707997020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ...
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Acórdão nº 1.0512.13.002256-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA LIMINAR - AÇÃO POSSESSÓRIA JUIZADO ESPECIAL - CONEXÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RAZÕES SUPERVENIENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA LIMINAR - AÇÃO POSSESSÓRIA JUIZADO ... ória distribuída perante o Juizado Especial da Comarca também em desfavor do réu Admar, com ... - Acórdão Nº 0302996-29.2017.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
- Acórdão Nº 5000278-77.2019.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021