especial juizado protesto sustacao
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Acórdãos nº 0049206-90.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017
... suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI MIRIM, é suscitado ... ência ação de sustação de protesto com pedido de tutela cautelar em ...
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Acórdãos nº 0031623-92.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Febrero de 2018
... suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU, é suscitado ... , objetivando sustação de protesto, ajuizada em face do Governo do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017395-54.2020.8.19.0210 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017395-54.2020.8.19.0210 Recorrente (réu): ROSSANA PRESENTES LTDA. Recorrido (autor): RENATA TEIXEIRA LIMA Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
... de se tornar indevida a manutenção do protesto por tempo superior ao prazo prescricional não ... -
Acórdãos nº 0016784-62.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
... MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FERRAZ DE ... Ação anulatória de protesto de Certidão de Dívida Ativa oriunda ...
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Acórdão nº 1.0000.23.060050-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA x JUSTIÇA COMUM - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O art. 5º, I e II, da Lei 12.153/09 limita a atuação das partes nos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando incluído o condomínio edilício no rol...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial 35JD da Comarca de Belo Horizonte em ... DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070151-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONFLITO ACOLHIDO. Considerando que o condomínio edilício não está legitimado para propor a presente ação ordinária de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 5º da Lei 12.153/
... pelo Juzo da 3 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Belo ... DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099633-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AMBIENTAL - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SOCIEDADE LIMITADA COMO PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A empresa societária limitada não enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não integra o rol taxativo do art. 5°, I, da Lei n° 12.153/2009, em razão do que,...
... 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - como autores, as ... DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576432-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI Nº 12.153/09 - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS FAZENDÁRIA. - A Lei n° 12.153/09 estabelece de forma taxativa o rol de legitimados ativos e passivos para acionar a jurisdição especializada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - Como os Condomínios Edilícios não
... , da Lei 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica, como autores, as ... DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015315-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - PARTE AUTORA SOCIEDADE ANÔNIMA - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO ESPECIAL - PEDIDO PRINCIPAL DE CUNHO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA TAMBÉM DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - RECONHECIMENTO DE UM TERCEIRO JUÍZO COMO COMPETENTE. I - A empresa societária anônima não integra o rol taxativo do...
... 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - como autores, as ... DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão Nº 5000121-03.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
... , do ndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia (Selic), acumulado ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO INDENIZAO POR DANOS ... CARTRIO EM CUMPRIR LIMINAR DE SUSTAO DE PROTESTO. PARTE AUTORA IMPEDIDA DE REALIZAR COMPRAS NO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em ...
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Decisão Monocrática Nº 0304422-12.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-04-2019
... de Criciúma, requerendo a sustação de protesto supostamente indevido efetuado pelo réu, bem ... , reconhece-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 1.0000.20.454510-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA EM DIREITO COLETIVO. TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 2º, §1º, I, DA LEI 12.153/2009. CONFLITO ACOLHIDO.- O art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/2009, dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou...
... e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. Distribudos, ... DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - SOCIEDADE LIMITADA - JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Relatório e Voto com número 5257881-51.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de ... na manutenção do protesto pelo prazo de aproximadamente 3 (três) anos por ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... 8004210-58.2021.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: ... ESPECIAL CÍVEL (436) - [Sustação de Protesto] Polo Ativo: AUTOR: RICARDO SOUZA DE ARAUJO Polo ...
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Decisão monocrática Nº 0800980-84.2018.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 23-07-2018
... 2 JUIZADO ESPECIAL CVELProcesso ... CVEL (436)Assuntos CNJ:Sustao de Protesto, Protesto Indevido de TtuloDemandante:LUSINETE ...
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Acórdãos nº 0015694-19.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
... é suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA, é suscitado MM ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo ...
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Acórdão Nº 0304123-83.2018.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CONSUMIDOR. PRESTAO DE SERVIOS DE ... ENDOSSATRIO QUE ENCAMINHACHEQUESUSTADOA PROTESTO. AUSNCIA DERESPONSABILIDADEEXTRACONTRATUAL ...