especie 31 auxilio doença previdenciario

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA COD. B-31 PÓS DEMISSÃO. ESTABILIDADE INEXISTENTE. Não se olvide que, mesmo constatada a doença após a demissão do empregado, seja ele beneficiado com a garantia provisória do emprego mas, desde que a doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, guarde relação de causalidade com a atividade laboral por ele desenvolvida. É o que estabelece o...

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A DESPEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. O suporte fático da estabilidade prevista no artigo 118 da...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo prova cabal do nexo causal ou concausal entre a moléstia alegada na petição inicial e o trabalho na parte ré, não se tem presente o direito do empregado a indenizações por responsabilidade civil do empregador.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DA RESCISÃO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de gozo de auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado, mantém-se o reconhecimento de que nula a rescisão do contrato de trabalho havida. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no particular.

EMENTA DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO. A conduta da reclamada causou inequívoco prejuízo moral ao recorrente, sendo presumível o abalo psicológico sofrido pelo empregado em razão de, ao ter recebido alta previdenciária, não lhe ter sido viabilizada pelo empregador a imediata retomada do trabalho, ainda que em função diversa daquela para a qual fora...

PROCESSO Nº: 0000869-51.2016.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALISON FRANCO MENESES ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONTEXTO SOCIAL DA DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO COM CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, o trabalhador, ao menos em tese,...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a...

EMENTA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. Correta a decisão da origem, uma vez que os cálculos homologados observam o comando do título executivo. Procedimento diverso implica violação à coisa julgada, cujo respeito é determinado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 879, § 1º, da CLT e pelo art. 502 do CPC.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO DADO PELA EMPRESA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. JUSTA CAUSA INCABÍVEL. Deixando a reclamada de trazer robustos elementos que afastassem a autenticidade do aviso prévio dado à autora, antes que ela se ausentasse por problema de saúde (durante o seu curso), não tem a força que pretende lhe dar a empregadora o fato de, após encerrado o...

RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. A Empregadora, ao oferecer defesa, jamais invocou o argumento de que o Acordo Coletivo anexado estaria adstrito aos seus trabalhadores lotados no Estado da Bahia. Posicionou-se pela recusa do direito na afirmação do pagamento ou na falta de cumprimento de requisitos subjetivos pelo Empregado. Correta a Sentença...

DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não se verifica no caso concreto.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Ausente nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas junto à reclamada, não há dever de indenizar. Mantida a sentença que não reconheceu a doença como de origem ocupacional. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) APÓS A DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 378, II, DO TST 1. Trata-se de mandado de segurança...