especie 31 auxilio doença previdenciario

ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. Diante da conclusão pericial categórica acerca da ausência de nexo causal entre a lesão que acomete o punho direito do autor e o acidente relatado na petição inicial, não desconstituída por outro elemento de prova em sentido contrário, improcedem as pretensões indenizatórias formuladas sob este fundamento. Sentença mantida.

Este acórdão não possui ementa (3)!

RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Na hipótese, a Obreira não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito praticado pela Ré e o dano perpetrado à sua dignidade, sucumbindo ao encargo processual que detinha, a...

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. Comprovado que o trabalho atuou como concausa para o agravamento da doença do autor, a empregadora deve ser responsabilizada pelos danos morais daí decorrentes. Exegese do art. 7º, XXVIII, da CF.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIARIO ( B31) EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER NÃO HAVER CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA QUE É CABÍVEL NO CASO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, DIVIDINDO-SE EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO,

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.

PROCESSO Nº: 0000456-83.2013.8.25.0078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS DA SILVA EPIFANEO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. Havendo prova nos autos de que a reclamada encerrou suas atividades na obra em que laborava o autor, resta descaracterizada a despedida arbitrária, não havendo falar em reintegração no emprego, tampouco em pagamento de indenização dos salários devidos até o termo final da...

EMENTA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo magistrado segundo critérios de equidade e de razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. DEVIDO. Recaía sobre a reclamada o ônus de provar que o reclamante não trabalhou no mês do desligamento, ex vi do artigo 373, II, do CPC e do princípio da continuidade da relação de emprego, do qual não se desvencilhou. Ressalto que, em se tratando de fato negativo determinado, não há de se falar em prova diabólica, sendo perfeitamente possível que...

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e conseqüente ratificação do despacho agravado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. Vale ressalvar que, a despeito de a autarquia Previdenciária haver deferido o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A DESPEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. O suporte fático da estabilidade prevista no artigo 118 da...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA COD. B-31 PÓS DEMISSÃO. ESTABILIDADE INEXISTENTE. Não se olvide que, mesmo constatada a doença após a demissão do empregado, seja ele beneficiado com a garantia provisória do emprego mas, desde que a doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, guarde relação de causalidade com a atividade laboral por ele desenvolvida. É o que estabelece o...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo prova cabal do nexo causal ou concausal entre a moléstia alegada na petição inicial e o trabalho na parte ré, não se tem presente o direito do empregado a indenizações por responsabilidade civil do empregador.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DA RESCISÃO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de gozo de auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado, mantém-se o reconhecimento de que nula a rescisão do contrato de trabalho havida. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no particular.

PROCESSO Nº: 0000869-51.2016.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALISON FRANCO MENESES ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONTEXTO SOCIAL DA DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação