especie 31 auxilio doença previdenciario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000037-05.2021.5.06.0000), 23-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada, no tocante ao indeferimento da medida liminar perseguida em sede de ação mandamental, e não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo...
... emprego, aduzindo não possuir qualquer espécie de estabilidade. Destaca "que a doença alegada ... não percebeu nenhum beneficio previdenciário, como também não desenvolveu doença ... determinando a transformação do auxílio-doença previdenciário, espécie 31, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-57.2015.5.06.0171), 13-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de Declaração não providos, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 1.022, do CPC e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula n. 297 do Colendo TST.
... determinou a cessação imediata do auxílio-acidentário, no entanto, submeteu o decisum ao ... estava afastado em benefício sob o Código 31 - sentença, repise-se, oriunda da Vara de ... de suas atividades, por motivo de doença (hérnia de disco), em gozo do auxílio-doença ... a conversão feita pelo Órgão Previdenciário" de auxílio doença para auxílio doença acident\xC3" ... ão do auxílio-doença previdenciário, espécie 31, em auxílio-doença acidentário, espécie ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... CAPÍTULO II ... Acidente e doença profissional ou do trabalho ... Art. 2º - ... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... concessão de aposentadoria de qualquer espécie e o seu valor não será incluído no cálculo da ... Art. 31 - Para os efeitos do disposto nos artigos 29 e ... para habilitação ao benefício previdenciário ... Art. 51 - Quando, na avaliação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001452-13.2014.5.06.0018), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ALCANCE DA LEI. Embora o art. 118 da Lei nº 8.213/91 estabeleça como condição para a estabilidade provisória no emprego a "cessação do auxílio-doença acidentário", tal norma não pode ser interpretada literalmente, pois a intenção do legislador ordinário foi garantir, pelo mínimo de doze meses, a continuidade do...
... PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ALCANCE DA LEI. Embora o art. 118 ... recebeu auxílio-doença comum (espécie 31), e não acidentário (espécie 91), ... da espécie 31 (auxílio-doença previdenciário ou comum), e não 91 (auxílio-doença ... -
Acórdão nº 0317580-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DO ... SEGURO ... PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM ... (ESPÉCIE 31) EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000393-55.2017.5.07.0018), 2019-03-26
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA DOENÇA" EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURA\xC3" ... Defende, por fim, que a concessão do "auxílio-doença comum em vez auxílio-doença ... qual foi habilitada em benefício previdenciário ... Acrescentou que após o retorno, ... 31), de forma que não faz jus à estabilidade ... " do INSS para percebimento da referida espécie de benefício, não se materializa hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-61.2015.5.06.0142), 02-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. Portanto, diante do conjunto probatório, não há como reconhecer a tese do...
... a empresa contratante pela doença; uma vez que o problema auditivo já existia no ... que o perfil profissiográfico previdenciário emitido pela empresa evidencia que a exposição ... A espécie não exige intervenção obrigatória do ... Informou que foi afastado, recebendo auxílio doença previdenciário (Espécie 31) até o dia ... -
Acórdão Nº 08540849320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2020
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA QUE ... sob o benefício previdenciário da Espécie 31 ( Auxílio-doença Previdenciário - NB ...
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Auxílio-doença
... ção do trabalho, o benefício previdenciário de auxílio-doença, tem como principal objetivo, ... benefício, a previdenciária ou comum (espécie B31) e a acidentária (espécie B91) ... O ... o auxílio-doença previdenciário (espécie B 31) e o auxílio-doença acidentário (B 91), exceto ...
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Sentença nº 1000968-30.2021.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... período em que esteve no limbo previdenciário, conversão da estabilidade (acidente típico do ... ÁRIO - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS - DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - FGTS DA ... , uma vez que o Reclamante recebeu auxílio doença comum. Laudo pericial colacionado sob o ... , o INSS classificou o afastamento na espécie “31 - AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO” ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000700-89.2019.5.06.0010), 14-07-2021
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. I. O abandono de emprego é fato cujo ônus probatório incumbe à parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, do NCPC, encargo do qual entendo que se desvencilhou a contento. II. A estabilidade conferida à empregada gestante, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, e...
... encontrava em gozo de benefício previdenciário, e, portanto, seu contrato se encontra suspenso, ... em 15/08/2017, mesmos estando em gozo de auxílio previdenciário (B-31) e grávida de oito meses, ... 30 dias, já que o benefício do auxílio doença comum (B-31) cessou em 22/06/2017, sem que a ... retornasse ao serviço, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 32 do TST Diz, ainda, que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000610-10.2018.5.07.0036), 2019-06-27
... só tem início após a cessação do auxílio-doença acidentário; o reclamante não gozou o ... Aduz, ainda, que não existiu qualquer espécie de acidente de trabalho, bem como não havia ... da empregadora, foi convolado para a espécie 31 (auxílio doença previdenciário) ... Doutro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001245-77.2015.5.07.0009), 2018-06-18
... Aduz que adquiriu durante o pacto laboral doença ocupacional(lesão ortopédica - artralgia ... do reclamante pelo INSS foram na espécie 31 que não possui vinculação com o trabalho e ... reclamante o benefício na espécie 31 (auxílio-doença previdenciário), que não corresponde ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1057-61.2016.5.19.0059)
... COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" ... Alegação(ões): ... - viola\xC3" ... o mencionado direito, o gozo do auxílio previdenciário, seja por tempo igual ou superior ... da existência ou não de nexo causal da doença com as atividades desenvolvidas nas instalações ... ão foi pelo deferimento do pedido sob a espécie" 31 (auxílio-doença previdenciário) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 1280850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... segurada esteve em gozo de auxílio-doença no cômputo de ... tempo de serviço ... Leia-se a seguinte ementa: ... ´PREVIDENCIÁRIO". CONVERSÃO DE TEMPO ... ESPECIAL PARA COMUM. PER\xC3" ... ílio-doença "comum" (previdenciário, espécie 31) ... Sequer se pode argumentar para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000806-06.2019.5.07.0016), 2020-02-03
... Da pretensa doença ocupacional e obrigações decorrentes ... , em 26/02/2019, o benefício na espécie 31(auxilio doença previdenciário), o qual não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000151-20.2017.5.07.0011), 2019-08-01
... GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DOENÇA" OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CULPA. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... por 3 meses pelo INSS, percebendo auxílio doença, o qual cessou em 23/04/2016. Afirmou que ... 31), conforme carta de concessão juntada aos autos ... e que seu benefício devido seria da espécie 31(auxílio-doença previdenciário). Caso o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 215-87.2015.5.11.0011)
... / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL ... Alegação(ões): ... , o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (ID d903b50 pág.1) demonstra que o ... sendo concedido benefício acidentário espécie 91. Durante o afastamento de 07 meses realizou ... a transformação do benefício em B31 (auxílio doença) após interposição de recurso pela ... último afastamento pelo INSS, espécie 31 (auxílio doença previdenciário) durante 01 ano ...
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Acórdão Nº 0020392-16.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. Hipótese em que a prova produzida não enseja a conclusão da existência de doença ocupacional, não se cogitando do pagamento das indenizações por danos morais e materiais pleiteadas pelo reclamante. Recurso desprovido.
... DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO ... no perfil profissiográfico previdenciário - PPP (ID. 4baf41d): "Realizar o arraçoamento ... 8a24ea7) a autora usufruiu auxílio-doença previdenciário, espécie 31, NB: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000191-47.2014.5.07.0030), 2017-03-21
... DOENÇA" OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURA\xC3" ... 1o) Não esta recebendo beneficio previdenciário ... 2o) Não esta em tratamento atual ... 0649bae, pag. 01 a 05) foram sempre na espécie 31 (auxilio-doença previdenciário), e não na ...
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Decisão da Presidência nº 1280850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... íodo em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença no cômputo de tempo de serviço especial ... Leia-se a seguinte ementa: ´PREVIDENCIÁRIO ... CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM ... ílio-doença 'comum' (previdenciário, espécie 31) ... Sequer se pode argumentar para ...
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Decisões Monocráticas nº 1280850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... íodo em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença no cômputo de tempo de serviço especial ... Leia-se a seguinte ementa: ´PREVIDENCIÁRIO ... CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM ... ílio-doença 'comum' (previdenciário, espécie 31) ... Sequer se pode argumentar para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000704-07.2015.5.02.0481)
... -00-0, tendo pleiteado o reconhecimento de doença profissional, da patologia que o acometeu e, em ... ao período de afastamento previdenciário, com fundamento na decisão do V. Acórdão ID ... Sistêmica, Dislipidemia e Obesidade (IMC 31,34) há mais de 5 anos. Essas patologias não ... 1 a 11), apresentam benefício espécie 31 - auxílio doença previdenciário -, ou seja, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000404-85.2015.5.07.0008), 2017-02-23
... / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL ... Alegação(ões): ... - ... 1, observa-se que o auxílio-doença concedido pelo INSS à reclamante ao o do seu período de afastamento foi da espécie 31, auxílio-doença previdenciário (vide docs ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... ão por morte), incapacidade laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes ... @@1.1 Auxílio-doença previdenciário (espécie 31) ... Legislação: 224 Arts ...