especie 31 auxilio doença previdenciario
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 ... Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados ... I - aposentadoria de qualquer espécie; ... II - falecimento ... Subseção XII ... Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001358-67.2016.5.07.0018), 2018-10-19
... ônus de comprovar o nexo causal entre a doença por ele adquirida (rompimento de ligamento), e o ... ívoco do legislador, mas ao revés, como espécie de silêncio eloquente (proibição implícita), ... que ao cessar o benefício previdenciário e tendo ficado com sequelas em sua perna, buscou ... novamente percebendo benefício de auxílio"-doença (espécie 31) ... Informa ainda que ap\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021301-82.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. O marco inicial de contagem do prazo prescricional das pretensões decorrentes de acidente do trabalho é a ciência inequívoca da extensão da lesão e de eventual perda de capacidade laborativa, que no caso do acidente típico se dá na data da sua ocorrência ou com a comprovada consolidação da lesão, de regra verificada quando da alta...
... em fruição de benefício previdenciário acidentário até 27/08/2017 ... É o ... , por entender que a reparação dessa espécie de dano não é civil, pois afronta um valor ... contar do acidente ou, em se tratando de doença profissional, da data em que o empregado teve ... à Emenda Constitucional 45/2004 (publicada em 31/12/2004), por meio da qual se definiu a ... ou alta do benefício previdenciário de auxílio doença fruído em razão do acidente de trabalho ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001072-67.2017.5.07.0014), 2020-01-28
... quando se encontrava enferma, em face de doença adquirida na empresa, pelo que pleiteia sua ... na empresa, após a cessação do auxílio"-doença acidentário, independentemente de percep\xC3" ... recebia auxílio-doença previdenciário (comum – espécie 31), e não auxílio-doença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000750-88.2014.5.06.0011), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-DOENÇA B 31. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença de natureza acidentária. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a...
... AUXÍLIO-DOENÇA B 31. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 ... após a cessação do benefício previdenciário. A matéria encontra-se pacificada por ... Benefício espécie 31 (auxílio-doença previdenciário). de tosse , ... -
Acórdão, Processo nº 5814642-44.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... com sede em Mogi das Cruzes/SP (autos 0000432-31.2013.4.03.6309).De mais a mais, o requerente no ...
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Acórdão Nº 0020048-04.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. Inexistindo prova das alegações de que o ambiente de trabalho hostil foi determinante para o agravamento do transtorno depressivo, não há falar em doença ocupacional.
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. Inexistindo prova das alegações de ... Intime-se ... Porto Alegre, 31 de agosto de 2017 (quinta-feira) ... Cabeçalho ... , encontrando-se em benefício previdenciário até hoje. Assevera que não há como negar a ... inicialmente por atestado médico, e por auxílio doença previdenciário a partir de 24-02-2015, ... em gozo de benefício previdenciário em espécie" 31 (auxílio-doença previdenciário) ... Não h\xC3" ... -
Processo administrativo na previdência comum
... (RGPS), o processo administrativo previdenciário tem as suas regras delimitadas na Instrução ... , após a concessão de qualquer espécie de aposentadoria, o INSS cientificará o ... a transformação do Benefício de Espécie B/31 auxílio-doença Previdenciário para B/91 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001592-86.2015.5.07.0017), 2017-05-19
... / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... /06/2014 até 15/10/2014 o mesmo recebeu auxílio B31, razão pela qual o deferimento de qualquer ... espécie 31, auxílio doença comum, não fazendo jus à ... a "Espécie 31" (auxílio-doença previdenciário), não tem o condão de afastar o direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-40.2018.5.06.0015), 11-02-2021
I-RECURSO ADESIVO OBREIRO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FACE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO DE MANTER A OBRIGAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO. Tendo em vista que a autora se encontra apta para o trabalho e sem qualquer sequela definitiva decorrente da alegada doença ocupacional e, ainda, que a hipótese dos autos não se enquadra no art. 30 da Lei nº 9.656/1998, não há...
... sequela definitiva decorrente da alegada doença" ocupacional e, ainda, que a hipótese dos autos n\xC3" ... por sua vez, que à autora foi concedido auxílio-doença acidentário (espécie 91), pela ... ício gozado foi auxílio doença comum, b-31, cessado em 08/05/2017, com duração de 44 dias ... íodo do início do afastamento previdenciário até a data da consolidação/cura das lesões ... -
Acórdão Nº 0807688-51.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A RESPECTIVA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO COMUM (ESPÉCIE 31) PARA O ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91). NO CASO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIAAG
... Auxílio-Doença Acidentário ... 1ª Câmara Cível ... ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ... ADMINISTRATIVO. DECISÃO A QUO QUE ... DO BENEFÍCIO COMUM (ESPÉCIE 31) PARA O ... ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91). NO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000040-58.2017.5.07.0036), 2018-08-28
... afastado, em gozo de benefício previdenciário, pelo período de 60 dias; assim, a título de paração pela doença ocupacional, requer, após alta definitiva do ... ário por ele auferido, no importe total de R$ 31.163,16, por ser detentor da estabilidade ... ário concedido ao reclamante foi de espécie 31; o reclamante alegou praticamente os mesmos ... concedido ao reclamante, da espécie 31, auxílio-doença previdenciário, também por este motivo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000737-65.2015.5.07.0031), 2020-08-03
... sido apenas confirmada a existência de doença ocupacional, isto é, a Síndrome de Burnout ... , o qual segundo o autor deveria ter sido Auxílio-Doença Acidentário (espécie 91), em vez de se o Auxílio-Doença Previdenciário (espécie 31), culpando a empresa de ter prestado ...
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Acórdão Nº 0021717-83.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. Das provas produzidas no curso do processo, não restou demonstrado que as atividades desempenhadas pela reclamante no curso do contrato de trabalho que manteve com a empresa reclamada tenham sido causadoras (nexo causal) ou tenham atuado como concausa (nexo concausal) ao aparecimento da doença relatada na petição inicial, de modo que a...
... EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. Das provas ... , estando afastada em benefício previdenciário comum desde 12/07/2014. Entende que este io deveria ser recebido como auxílio doença acidentário. Afirma que o laudo pericial ... 5ef7f13 - Pág. 2), espécie "31 AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO" (ID ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001729-45.2017.5.07.0002), 2020-04-16
... abandonou o emprego, estando acometida de doença de ordem neurológica; que a indevida dispensa ... ao período de afastamento, inclusive auxílio cesta alimentação, até a reintegração; ... pelo INSS, todas consideradas beneficio espécie 31(auxilio doença previdenciário). Em 2019 foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 158-78.2018.5.14.0141)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/1995. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou...
... não é portador de HIV e tampouco de doença grave que cause estigma ou ... provocassem alguma espécie de discriminação do ambiente de trabalho." ... percebendo benefício previdenciário de 31/08/2013 a 10/02/2017, em razão de doença ... sido inicialmente deferido a título de auxílio-doença acidentário (espécie 91), houve ... -
Sentença nº 1001054-34.2020.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... apurados em fase de liquidação.Da doença profissional e pedidos acessóriosA reclamante ... a 26/01/2020, recebendo benefício de espécie acidentária (B91). Pleiteia o reconhecimento de ... íodos: De 28/05/2019 a 12/07/2019 (Espécie 31 – auxílio doença previdenciário); De ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-66.2018.5.06.0005), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada nos autos a ocorrência do acidente de trabalho reportado na petição inicial, tampouco o nexo de causalidade entre a doença no joelho da autora e a atividade por ela desenvolvida na reclamada, não há que se falar em reparação por danos morais em favor da trabalhadora. Recurso obreiro a que se nega...
... , tampouco o nexo de causalidade entre a doença no joelho da autora e a atividade por ela ... estava em uma terra muito alta em uma espécie de barranco e não tinha onde se segurar ; que a ... 16/03/2012, refere-se a benefício da espécie 31 (auxílio-doença previdenciário), sem relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-34.2017.5.06.0331), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. 1. Evidenciados o ato ilícito praticado pela ré (determinação de encarregado da empresa para que o reclamante subisse em escada sem a devida fiscalização quanto ao uso de cinto de segurança), o nexo causal direto entre a conduta e o dano sofrido, bem assim a culpa da empresa, o dano moral emerge in re ipsa, do próprio fato (aciden
... afastado recebendo benefício previdenciário ". Sublinha que o benefício previdenciário ... ária, o paciente passou a receber auxilio doença do INSS na Espécie 31 (Auxílio doença ... -
Questões comentadas
... }.fc0{color:rgb(189,188,188);}.fc4{color:rgb(35,31 ... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... 16 | ... da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - ... involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... Este princípio é uma espécie de contra - peso do Princípio da Universalidade ...
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Sentença nº 1001341-49.2021.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... órbidas, infortúnios, o acidente-tipo e doença ocupacional, sendo espécies desta a doença ... 33, afastamento, INSS, espécie 31, auxílio-doença previdenciário.O Perito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001277-61.2015.5.07.0016), 2015-11-20
... houve concessão de benefício previdenciário (apenas da espécie 31 - auxílio-doença ...
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Acórdão Nº 0020462-26.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, por se tratar de decisão decorrente do exercício do poder de condução do Juiz, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Recurso desprovido. DOENÇAS
... íodo em que a autora esteve afastada em auxílio-doença previdenciário, espécie 31, NB: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000396-84.2015.5.06.0413), 14-04-2016
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ROMPIDO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOENÇA COMPROVADA APÓS O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 371 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE MANIFESTADO DE FORMA LIVRE. Em se tratando de aviso prévio concedido pelo empregado e requerido o benefício do auxílio-doença após o seu término, pode o...
... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOENÇA COMPROVADA APÓS O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO ... empregado e requerido o benefício do auxílio-doença após o seu término, pode o empregador ... pelo trabalhador, sendo inaplicável à espécie a Súmula nº 371 do C. TST. Na verdade, se tomou ... trabalho para o fim do benefício previdenciário, incidindo o pagamento da diferença salarial e ... do auxílio-doença, concedido na espécie 31 (Auxílio-doença previdenciário - Lei no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000577-59.2018.5.07.0023), 2019-05-30
... que a reclamante gozou benefício previdenciário por duas oportunidades, sendo a primeira de 25 de ... os casos, o benefício concedido foi auxílio-doença previdenciário, espécie 31. Alega que a ...