especie 31 auxilio doença previdenciario

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Revertida a sentença de improcedência, os honorários de sucumbência devem ser suportados pela reclamada, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. Seria necessário ao acolhimento da pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença a ele equiparada, a teor do art. 20, da Lei 8.213/91, aliada ao gozo de benefício previdenciário, na espécie auxílio doença-acidentário (B-91), cuja concessão tenha sido cessada. No

• Perícias Médicas e Benefícios Previdenciários

I. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo a autora atividade externa e restando demonstrada a inexistência de sujeição a controle de horário, a hipótese insere-se na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TÍTULOS DEFERIDOS EM...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. Não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho. Recurso ordinário patronal provido, no ponto.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. A responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada está fundamentada no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura ao trabalhador acidentado o direito à indenização pelos danos decorrentes em caso de dolo ou culpa do empregador. Nos casos em que o normal exercício da...

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RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - Não restou demonstrado pela empresa a adoção de medidas tendentes a evitar que o trabalhador ficasse no mencionado "limbo jurídico previdenciário trabalhista", ou seja, sem recebimento do benefício previdenciário e tampouco do seu salário. Recurso patronal improvido.

Apelação cível. Direito previdenciário. Processo civil. Auxílio-doença. Conversão para benefício acidentário. Inviabilidade. Nexo de causalidade acidentário não demonstrado. Doença degenerativa que não guarda relação com a atividade desenvolvida. Laudo pericial. Finalidade. Incapacidade laboral temporária demonstrada. Efeitos financeiros retroativos. Sentença parcialmente reformada. 1. Prova...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR - PAGAMENTO PARA EMPREGADOS AFASTADOS POR ACIDENTE DO TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que havia previsão em norma coletiva do pagamento da PLR (participação nos lucros e resultados) para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. Embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem conferir efeito modificativo ao julgado, apenas para determinar que as publicações doravante sejam veiculadas à empresa ré, exclusivamente, em nome do advogado por ela indicado. Observância ao previsto na Súmula nº. 427 do C. TST.

COMPANHIA ZAFFARI. BURSITE NO OMBRO DIREITO. NEXO DE CONCAUSA COM O TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. Malgrado se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do Código de Processo Civil), certo também é que as informações nele contidas não podem ser arbitrariamente desprezadas, especialmente quando da ausência de qualquer outro elemento de convicção de origem técnica em sentido

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Comprovado o nexo causal entre a moléstia apresentada pelo empregado e o trabalho desenvolvido em favor da demandada, é de se reconhecer a existência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho e, por conseguinte, a responsabilidade da empregadora em indenizá-la.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. O mero inconformismo da segurada relativamente à conclusão da perícia não denuncia vício no trabalho e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. O mero inconformismo da segurada relativamente à conclusão da perícia não denuncia vício no trabalho e...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. Hipótese em que o acidente de trabalho alegado pelo reclamante na petição inicial não resta comprovado, deixando esse de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Não há falar em direito à indenização por danos morais ou materiais. Recurso ordinário do autor desprovido.