espólio e sucessão
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da ... , até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7º , § 4º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ... ção de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... § 4º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014 ... § 5º Esta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar ... mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os ... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como determinar a lei ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1 e 5º) ... SEÇÃO V. Espólio ... ARTIGO 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas a que ... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ...
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Acórdão nº 2012/0177898-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO". ... INVENTARIANTE DATIVO. ESPÓLIO. CITAÇÃO. HERDEIROS. \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente ... Art ... a) sucessão legítima ou testamentária, inclusive instituição e substituição de ...
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Acórdão nº 2015/0164952-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não
... : LUIZ CARLOS MARTINS SWARÇA - ESPÓLIO ... : SONIA MARIA VIEIRA SWARÇA - INVENTARIANTE ... ADVOGADOS ... FALECIDO. ... SUCESSÃO. ... REDIRECIONAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ... FALECIMENTO ... -
Acórdão nº AR 495 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 249/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ... sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ...
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Lei nº 13.428 de 30/03/2017. Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
... § 4o-A. O RERCT aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT ... ...
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Acórdão nº 2013/0304400-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCESSÃO". ... REPRESENTATIVIDADE ... ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 \xC2" ... 2. Demanda em que se discute a possibilidade de o espólio do sócio falecido ...
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Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : D F - ESPÓLIO" E OUTROS ... REPR. POR ... : P A F - INVENTARIANTE ... : FELIPE\xC2" ... não mais pertenciam ao de cujus à época da sucessão universal, afeta, positiva ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ... c) transferência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... d) as importâncias recebidas para custeio de viagem e estada e as de ... ARTIGO 46 ... A partir da abertura da sucessão" e enquanto não for comunicada a homologação da partilha ou a adjudicaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104005620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810400-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA ADVOGADO: Fabricio Neres Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244200-36.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... de indenização por dano moral e material, quando realizado pelo espólio ou sucessão do empregado, determinam a condenação em honorários ...
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Acórdão nº 2007/0024926-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. OPÇÃO DO CREDOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026934420204050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802693-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ RIO ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano ESPÓLIO: JOSE CANDIDO GUIMARAES DA SILVA RIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013844-07.1999.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... QUEIROZ RIO ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano ESPÓLIO: JOSE CANDIDO GUIMARAES DA SILVA RIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Assim, é perfeitamente cabível a aplicação da sucessão processual do corresponsável por seu espólio, regime inaugurado pelos ... -
Decisão Monocrática nº 50012689120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. 1. Nos termos do art. 131 do CTN, são pessoalmente responsáveis (i) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (ii) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
... DO ROCIO PERNA VAN HE (Sucessor)AGRAVANTE: MARIO OLIVEIRA PERNA (Sucessão)AGRAVANTE: PAULO DE OLIVEIRA PERNA (Sucessor)AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA ... ao montante do quinhão, do legado ou da meação; (iii) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da ... -
Acórdão Nº 1444585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Processual civil. 3. Anistia política. 4. Natureza indenizatória dos efeitos financeiros referentes ao reconhecimento de anistiado político. Integração ao patrimônio do espólio. Possibilidade de sucessão processual do anistiado que falece no curso da execução em mandado de segurança. Precedentes de ambas as Turmas. 5. Ausênci
... : MIN. GILMAR MENDES ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESPÓLIO DE EDJALMA PAULO PEREIRA LIMA ... : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO ... Agravo ... Integração ao patrimônio do espólio. Possibilidade de ... sucessão processual do anistiado que falece no curso da execução em ... mandado ... -
Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos ...