espólio e sucessão
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Acórdão nº 50148156620198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... possuidor, sendo cabível o prosseguimento da execução contra o espólio ... Vieram os autos conclusos ... É o relatório ... Eminentes ... ), o credor pediu a substituição do polo passivo para constar a sucessão do executado (evento 3 PRCJUDIC1, fl. 12) ... O pedido foi indeferido, ...
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Acórdão nº 1.0521.17.012554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS - CONTRIBUINTE - PROPRIETÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - MORTE - CITAÇÃO: AUSÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NÃO CABIMENTO. 1. Falecido o executado antes de ser citado e já prolatada a sentença, inviável a sucessão pelo espólio ou herdeiros, pois
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Acórdão nº 1.0521.17.012554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS - CONTRIBUINTE - PROPRIETÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - MORTE - CITAÇÃO: AUSÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NÃO CABIMENTO. 1. Falecido o executado antes de ser citado e já prolatada a sentença, inviável a sucessão pelo espólio ou herdeiros, pois
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001576-60.2012.5.06.0181), 09-04-2014
EMENTA: EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. Com a morte do empregador pessoa física, extingue-se o contrato de trabalho, não havendo como se pretender tenha este continuidade relativamente aos herdeiros. O que pode haver é o estabelecimento de novo vínculo contratual. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... :MANOEL LUIZ DE FRANÇA Recorrido:REDIVALDO ARAÚJO LIRA - (ESPÓLIO DE)Advogados:TICYANE CHYARELLY FERNANDES COUTOProcedência:1ª VARA DO ... FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. Com a morte do empregador pessoa física, extingue-se o ... -
Acórdão nº 50040568220158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... possuidor, sendo cabível o prosseguimento da execução contra o espólio ... Vieram os autos conclusos ... É o relatório ... Eminentes ... forma que não há falar em redirecionamento, seja ao espólio/sucessão, seja ao eventual possuidor/adquirente do imóvel ... E nem se diga sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012430420138150301), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001243-04.2013.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELISANGELA MATHIAS PORFIRIO ADVOGADO: Antonio Cezar Lopes Ugulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO APÓS SUA CITAÇÃO....
... bens do falecido executado requereu o redirecionamento para seu espólio, nos termos previstos em lei; 3) em razão do óbito do executado, deve ... 110 do CPC, no caso da morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o ... espólio, salvo se da morte do proprietário houver decorrido vinte anos ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102029420184050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810202-94.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERENILDA FERNANDES SA ALVES e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO....
... 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221525-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - FATO GERADOR - APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - O espólio é o responsável tributário somente em relação aos tributos devidos pelo contribuinte falecido até a data da abertura da sucessão, sendo que, após esse marco e até a partilha, a responsabilidade é...
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Acórdão nº 1.0000.22.221525-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - FATO GERADOR - APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - O espólio é o responsável tributário somente em relação aos tributos devidos pelo contribuinte falecido até a data da abertura da sucessão, sendo que, após esse marco e até a partilha, a responsabilidade é...
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Acórdão nº 50286202420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO PROTOCOLO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO, ESPÓLIO OU HERDEIROS, A DESPEITO DA CIÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO ÓBITO. ART. 313, I, DO CPC DESATENDIDO. HIPÓTESE EM QUE OBSTADO O...
... a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que ... sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob ... -
Acórdão nº 50129151920178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. NULIDADE DA CDA. CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTÁ-LA A INDIVÍDUO FALECIDO, SEU ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE...
... falecida e solicitou o redirecionamento da execução para a sucessão desta (evento nº 03 - PROCJUDIC1 - fl. 20) ... Posteriormente, em ... de que somente é possível o redirecionamento da execução ao espólio ou ao eventual possuidor/adquirente caso o óbito tenha ocorrido após a ... -
Acórdão nº 50010105120148210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. CORRETA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A SUCESSÃO OU ESPÓLIO NO QUE CONCERNE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS APÓS O ÓBITO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, II E III, DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA.
... sem resolução de mérito, a execução fiscal proposta contra o ESPÓLIO DE VALDIR BERGAMO, forte no art. 485, VI, § 3º, do CPC ... Em suas ... , pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão ... Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: ... APELAÇÃO. DIREITO ... -
Acórdão nº 50001004620098210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO, SUCESSORES/ATUAIS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ. NÃO É CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO, SUCESSORES, ATUAIS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES, NOS CASOS EM QUE
... ÍPIO DE DOIS IRMÃOS (EMBARGANTE)APELADO: ORLANDO ANTONIO ROSSA (Espólio) (EMBARGADO)APELADO: URBANO RAIMUNDO SCHARDONG (EMBARGADO) ... ... está a impossibilidade de redirecionamento do feito ao espólio/sucessão, atuais proprietários/possuidores, nos termos da Súmula nº 392/STJ, ... -
Acórdão nº 70085428472 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSENTE CERTIDÃO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Hipótese em que, em que pese não haver prova inequívoca do óbito da executada, os documentos apontam que, ao menos desde dezembro de 2014 a devedora já era pessoa falecida (tendo em vista o processo de inventário ajuizado),
... Sucessão (ora recorrente) ... 2. De se destacar que o redirecionamento ao ... o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel ... -
Acórdão nº 50001465520148210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... APELANTE: MUNICÍPIO DE LAJEADO (EXEQUENTE)APELADO: SUCESSÃO DIVERSINO MANJOLI (EXECUTADO) ... RELATÓRIO ... Cuida-se de recurso ... de que somente é possível o redirecionamento da execução ao espólio ou ao eventual possuidor/adquirente caso o óbito tenha ocorrido após a ...
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Acórdão nº 50164167820178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... 22): ... Em razões, o recorrente defende a possibilidade de o espólio suceder a parte falecida como titular da obrigação tributária, ... a ineficácia da decisão que autorizou redirecionamento à sucessão, já que se está diante de hipótese de nulidade absoluta das CDAs, ...
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Acórdão nº 50143453520198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... de que somente é possível o redirecionamento da execução ao espólio ou ao eventual possuidor/adquirente caso o óbito tenha ocorrido após a ... a ineficácia da decisão que autorizou redirecionamento à sucessão, já que se está diante de hipótese de nulidade absoluta das CDAs, ...
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Acórdão nº 50024707820138210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... possuidor, sendo cabível o prosseguimento da execução contra o espólio ... Vieram os autos conclusos ... É o relatório ... Eminentes ... e pediu a alteração do polo passivo para fazer constar a Sucessão de Luiz Carlos Sperb de Oliveira (evento 3 PROCJUDIC2, fl. 11) ... Diante ...
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Acórdão nº 1.0000.19.015794-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALECIMENTO DA PARTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIRO - POSSIBILIDADE. A sucessão processual somente é admitida nos casos previstos em lei e, dentre esses, figura o do art. 110, do CPC/15, em que se admite, em caso de morte de qualquer uma das partes, a fim de que seja substituída por seu espólio ou por...
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Acórdão nº 50107936220198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... de que somente é possível o redirecionamento da execução ao espólio ou ao eventual possuidor/adquirente caso o óbito tenha ocorrido após a ... O redirecionamento da execução fiscal contra a sucessão somente é possível quando o falecimento da parte executada ocorrer ...
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Acórdão nº 50150353520178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... possuidor, sendo cabível o prosseguimento da execução contra o espólio ... Vieram os autos conclusos ... É o relatório ... Eminentes ... forma que não há falar em redirecionamento, seja ao espólio/sucessão, seja ao eventual possuidor/adquirente do imóvel ... E nem se diga sobre ...
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Acórdão nº 50056198520198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... de que somente é possível o redirecionamento da execução ao espólio ou ao eventual possuidor/adquirente caso o óbito tenha ocorrido após a ... forma, não há falar em redirecionamento, seja ao espólio/sucessão, seja ao eventual possuidor/adquirente do imóvel, pois o óbito ocorreu ...
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Decisão Monocrática nº 50001364520118210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ASSINATURA DE TERMO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2011, AO PASSO QUE O FALECIMENTO DA EXECUTADO OCORREU MUITO ANTES, EM 2003. ASSIM, AUSENTE CITAÇÃO DO DEVEDOR E, DIANTE DA NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A...
... ão processual, a regra é que descabe o redirecionamento, seja ao espólio"/sucessão, seja ao eventual possuidor/adquirente do imóvel. Inaplicável,\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040121320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804012-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERCILIA PERRELLI MAIA VALENCA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802386-61.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... Federal prosseguirá com o feito em relação ao representante do espólio que deverá ser habilitado ... Aduz a Agravante que em nenhum momento o ... "verbis": "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art ...