estabilidade cipa

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na linha de precedentes desta Corte, sobre o valor pago em face da não observância do período em que garantida a estabilidade provisória no emprego, não incide a contribuição previdenciária, dada a sua natureza de indenização substitutiva e não de contraprestação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 1 - O artigo 37, II, da Constituição da República, estabelece que, os cargos em comissão, destinados às atribuições de chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública, são de livre nomeação e livre exoneração. Nesse contexto, a eleição do trabalhador à Comissão Interna de Prevenção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DESPROVIMENTO. Diante da não indicação dos dispositivos previsto na OJ 115 da SDI-I do TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. RESCISÃO IMOTIVADA. Comprovada a rescisão imotivada do contrato de trabalho durante o período de estabilidade do membro da CIPA, faz jus o empregado à reintegração no emprego ou pagamento da indenização substitutiva. Inteligência do art. 10, II, "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do art. 165 da CLT e da Súmula n. 396, I, do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, -a-, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da -dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Todavia, a norma jurídica nã

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. CIPA. Tratando-se de empregado integrante da CIPA, como suplente, a ele é garantida a estabilidade provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT/88, sendo vedada sua dispensa no período que vai do registro de sua candidatura e até um ano após o final do mandato. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. CARGO DE CONFIANÇA. A estabilidade provisória prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a-, do ADCT constitui proteção destinada àqueles eleitos para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA contra a despedida arbitrária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MANUTENÇÃO DE PESSOAL MÍNIMO. Consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, a estabilidade provisória do membro da CIPA não constitui vantagem pessoal, mas garantia para suas atividades, durante o funcionamento da empresa. Fato incontroverso o encerramento da atividade empresarial, não há como se considerar

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Trabalhador eleito como membro da CIPA goza de estabilidade provisória decorrente do cargo para qual foi eleito, nos termos do art. 10, II, ‘a’ da ADCT da CF/88.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca da matéria veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MENOS DE UM MÊS DO TÉRMINO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...

ESTABILIDADE. CIPA. SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Incontroverso o direito do autor à estabilidade no emprego, faz jus ao recebimento dos salários e demais vantagens correspondentes ao período estabilitário.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CIPA. EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO RECLAMADO PELO TÉRMINO DA OBRA. É certo que a extinção do consórcio reclamado pelo término da obra, para cuja execução ele foi criado, torna indevida a indenização do período estabilitário do cipeiro, na forma prevista no item II da Súmula nº. 339 do C. TST. E tal justamente foi comprovado nos autos. Recurso ordinário não...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Caso em que não há como concluir que o reclamante era detentor de estabilidade decorrente da participação na CIPA quando da extinção do seu contrato de trabalho, não prosperando suas pretensões decorrentes. Recurso ordinário do autor improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido da inexistência de renúncia ao direito à estabilidade, pela percepção das verbas rescisórias, haja vista a natureza tutelar e protetiva dos direitos que envolvem a renúncia do empregado. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO APENAS DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A ausência do pedido de reintegração não gera a presunção de que o trabalhador renunciou tacitamente à estabilidade, pois, em se tratando de direito trabalhista, a renúncia deve ser admitida apenas excepcionalmente, devendo haver, ainda, demonstração...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO SETOR. 1. Na hipótese, a agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Esta Corte Superior tem se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DE SETOR DE PRODUÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão pela qual declarada nula a dispensa sem justa causa do reclamante - à época represente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes instituída no âmbito da...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente artigo se propõe a lançar luz sobre o instituto da estabilidade provisória do empregado que ocupa cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), determinando seu alcance e extensão, além de desvelar o tratamento assimétrico encetado pela dogmática jurídica ao empregado designado pela empresa, ao tentar alijá-lo de igual direito estabilitário assegurado ao “cipe