Estabilidade do empregado
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Acórdão Nº 0021632-40.2014.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
EMENTA ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA. Nos termos da Súmula nº 339 do TST, extinto o estabelecimento, não subsiste o direito à estabilidade do empregado eleito como membro da CIPA, bem como a indenização substitutiva.
... . IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA. Nos termos da Súmula nº 339 do TST, extinto o mento, não subsiste o direito à estabilidade do empregado eleito como membro da CIPA, bem como a indenização substitutiva. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000029-28.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA REINTEGRATÓRIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem...
...SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-25200/2006-0140-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. DISPENSA IMOTIVADA. MATÉRIA RELATIVA À ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO NÃO PREQUESTIONADA PERANTE O TRT. EFEITOS. Decisão de Turma do TST não conhecendo do recurso de...
...DISPENSA IMOTIVADA. MATÉRIA RELATIVA À ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO NÃO PREQUESTIONADA PERANTE O TRT. EFEITOS. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41440-88.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. SÚMULA 390, II, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Para êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva ... de juiz do trabalho, cujos ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SDI-1. Correto o despacho agravado, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa pública, decidindo em consonância com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCRS/slts. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ... vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SDI-1. Correto o despacho agravado, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa pública, decidindo em consonância com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCRS/slts AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ... vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2862-46.2014.5.02.0074) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ESTABILIDADE DO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. Não se apreciam temas recursais sobre os quais não houve juízo de admissibilidade e a Reclamante não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Presidência do eg. Tribunal Regional a respeito,...
...ESTABILIDADE DO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. . Não se apreciam temas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 147700-21.2006.5.01.0000) 19-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREIOS ECT. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Depreende-se que a decisão rescindenda adotou como único fundamento, para manter o indeferimento da reintegração pretendida, a ausência de estabilidade do empregado eleito delegado sindical. Em que pese o entendimento já consagrado no Supremo...
... o indeferimento da reintegração pretendida, a ausência de estabilidade do empregado eleito delegado sindical. Em que pese o entendimento já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001020-04.2021.5.06.0000), 06-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze
...CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO. A garantia de estabilidade do ... período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) . II - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-93.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE FUNDAMENTADA EM LEI MUNICIPAL. I. A Corte Regional registrou o entendimento de ser possível a dispensa imotivada do empregado público de sociedade de economia mista. Todavia, na presente hipótese, concluiu que a estabilidade do empregado está fundada na Lei Municipal nº 4.441/93, razão pela...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE FUNDAMENTADA EM LEI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000643-71.2014.5.02.0000) 12-03-2018
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. No caso, o Tribunal de origem aplicou o princípio da sucumbência recíproca, cabível no processo de dissídio coletivo, nos termos dos arts. 3º, §3º, da IN n. 27/2005 do TST e 86 do CPC/2015....
... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CLÁUSULA 74 - . ESTABILIDADE DO AFASTADO POR DOENÇA. . As hipóteses de criação de estabilidade por ...ência desta Seção Especializada, a exemplo da estabilidade do empregado em vias de aposentadoria voluntária (PN 85/SDC/TST), do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3824/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. No caso de encerramento das atividades da empresa, não subsiste a estabilidade do empregado membro da CIPA, pois não se trata de despedida arbitrária ou sem justa causa, mas sim, decorrente de motivo econômico, razão pela qual é indevida qualquer indenização pelo período correspondente ao mandato extinto. Recurso de...
...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. JCSCL/afe. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DA EMPRESA. No ... das atividades da empresa, não subsiste a estabilidade do empregado membro da CIPA, pois não se trata de despedida arbitrária ou sem justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5433/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SDI-1. Correto o despacho agravado, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa pública, decidindo em consonância com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCRS/slts. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ... vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5433/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SDI-1. Correto o despacho agravado, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa pública, decidindo em consonância com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCRS/slts AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ... vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256800-79.2003.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - ESTABILIDADE - PREVISÃO EM NORMA INTERNA (alegação de violação dos artigos 5º, ...No que diz respeito à estabilidade do empregado de sociedade de economia mista, a jurisprudência desta Corte firmou-se no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42689/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS. PRESIDENTE. 1. O artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, assegura a garantia no emprego do empregado eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidente desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato. 2. A garantia consubstanciada no aludido dispositivo traduz a intenção do legislador
... II, alínea "a", do ADCT, assegura a garantia no emprego do empregado eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de ...164, § 1º), não se beneficia de estabilidade, precisamente porque dela não necessita. Entretanto, o empregado eleito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-39.2005.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao apreciar a estabilidade do empregado, por doença ocupacional, a decisão regional adotou o entendimento contido no artigo 129 do Código Civil, sobre a conduta da empresa que obsta maliciosamente o implemento da condição, determinando a reintegração. Deste modo, é possível verificar a tese de que a ausência da CAT é que...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao apreciar a estabilidade do empregado, por doença ocupacional, a decisão regional adotou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000087-31.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo...
...CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO. A garantia de estabilidade do ... período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) . II - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-02.2002.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, III, do C. TST, sendo possível a apreciação do tema de fundo, não há utilidade na declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, restando ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832, da CLT. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO UTILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO. O eg. TRT não...
...Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. Comprovada a existência ... entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo empregado, a jurisprudência desta c. Corte entende ser desnecessário o afastamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-451/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. No caso de encerramento das atividades da empresa, não subsiste a estabilidade do empregado dirigente sindical, razão pela qual é indevida qualquer indenização pelo período correspondente ao mandato extinto. Recurso de Revista não conhecido.
...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. JCSCL/afe. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ENCERRAMENTO DAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. ... das atividades da empresa, não subsiste a estabilidade do empregado dirigente sindical, razão pela qual é indevida qualquer indenização ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia, visando ... exonerados ou em disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2504/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. No caso de encerramento das atividades da empresa, não subsiste a estabilidade do empregado membro da CIPA, pois não se trata de despedida arbitrária ou sem justa causa, mas sim, decorrente de motivo econômico, razão pela qual é indevida qualquer indenização pelo período correspondente ao mandato extinto. Recurso de...
...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. JCSCL/afe. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA. EMPRESA. No ... das atividades da empresa, não subsiste a estabilidade do empregado membro da CIPA, pois não se trata de despedida arbitrária ou sem justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59670/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE OBREIRA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Segundo determina o precedente nº 34 da Orientação Jurisprudencial da SDI, necessária a comunicação da entidade sindical ao empregador para que se garanta a estabilidade do empregado. Estando a decisão regional alinhada a...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. MAC/mc3m/rc. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE OBREIRA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. AO EMPREGADOR. DECISÃO EM ... sindical ao empregador para que se garanta a estabilidade do empregado. Estando a decisão regional alinhada a este entendimento, descabe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4729/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO Não merece conhecimento o recurso de revista ante a constatação de que o apelo não preenche os requisitos do art. 896 da CLT (demonstração de afronta à Lei Federal ou à Constituição Federal ou, ainda, dissenso pretoriano válido). Recurso de revista não conhecido.
. A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. RB/mcasco/aa. ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Não merece ...