Estabilidade do empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-80.2012.5.06.0018), 27-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100%. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. O Princípio da Estabilidade Financeira decorre do Princípio da Continuidade ou Permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre Empregado e Empregador.
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREJU Í ZO. CONFIGURA Ç Ã O ... O Princ í pio da ... princ í pio estimula a coopera ç ã o e solidariedade entre Empregado e Empregador. Por sua vez, a inser ç ã o do trabalhador no seio da ... -
Decisão monocrática Nº 1243100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... ções públicas de direito privado não ‘tem direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições ... No caso dos autos, entretanto, não se discute a estabilidade do empregado de fundação, mas sim se ele ‘faz jus a vantagens concedidas aos ...
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Acórdão nº 2007/0240200-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. JUSTA CAUSA. ... da estabilidade provisória protege o empregado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10699-13.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO MATRIZ QUE CONTÉM O PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se
... ‘Argumenta o Impetrante fazer jus à estabilidade prevista na Convenção Coletiva de ... Trabalho, uma vez ter ... Reclamação Trabalhista, que garantisse a estabilidade do empregado acidentado na data da ... rescisão contratual, justamente pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 99-70.2021.5.19.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ressalvado entendimento contrário deste relator, no sentido de que as condições estabelecidas (DGGP-01/N-013) aderem ao contrato de trabalho, não podendo ser alteradas unilateralmente e nem de forma...
... unilateralmente e nem de forma a prejudicar o empregado e, considerando o papel ... institucional desta Corte de ... do empregado não dá ensejo à estabilidade no emprego, uma vez que a empresa sucessora está ... submetida a ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Sentença nº 1000015-65.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... de férias na indenização substitutiva do período de estabilidade do empregado acidentado, recolhimento de FGTS para o período de ...
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Decisão da Presidência nº 19163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2015
... Sustenta, primeiro, a ausência de estabilidade do empregado público contratado após a EC 19/98, apontando afronta à ...
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Sentença nº 1000015-65.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... ão contratual, verbas rescisórias, diferenças salariais, estabilidade do empregado acidentado, manutenção do plano de saúde ou indenização, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000629-90.2013.5.02.0463)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Em razão do teor da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do...
... Agravo não provido ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. NEXO DE ... 118 da Lei ... 8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não ... tenha recebido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 328-16.2010.5.01.0069)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . 1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que a estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva deve prevalecer face à obrigação de se comunicar...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE" PRÉ-APOSENTADORIA ... ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇ\xC3" ... empregado, mas não tem o condão de retirar o escopo da norma ali contida, qual ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000514-81.2018.5.00.0000 )
... 69 ... Entretanto, é de se rememorar que a estabilidade do empregado em face de possível doença ocupacional é questionada ...
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O futuro do trabalho no brasil: modernização e miséria
Este trabalho tem como objetivo discutir o impacto das orientações neoliberais nas relações de trabalho, considerando as reformas ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho e na atual reforma trabalhista em curso...
... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em substituição à estabilidade do empregado após 10 anos de trabalho, conforme era garantido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001376-14.2016.5.06.0181), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INDEVIDO. Ainda que seja necessária a apresentação de justificativa, para a dispensa do membro da CIPA, a consequência prevista na norma é a reintegração, solução inaplicável nestes autos, em face da ação ter sido ajuizada quando já não havia a estabilidade. Portanto, resta, apenas, a conversão da obrigação de...
... , em face da ação ter sido ajuizada quando já não havia a estabilidade. Portanto, resta, apenas, a conversão da obrigação de fazer, em pagar, ... optar a empresa em utilizar o seu direito potestativo, demitindo empregado estável, não incide, per se , em ato ilícito. Assim, para o sucesso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-34.2016.5.06.0122), 30-04-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. As cláusulas de instrumentos coletivos que dispõem que o intervalo para alimentação e descanso pode ser reduzido/suprimido padecem de validade, pois violam preceito de ordem pública, destinado à saúde e proteção do trabalhador, implicando o pagamento total do período correspondente...
... repercussões das horas extras sobre o RSR, salientando que o empregado recebia salário mensal ... Por sua vez, nas razões de ID db60e99, o ... -se contra o indeferimento da indenização pelo período de estabilidade provisória, assegurada nos artigos 10, II, "a" da ADCT e 165 da CLT ... -
Acórdão Nº 0020051-56.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-12-2017
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A teor da jurisprudência consagrada na Súmula nº 378, II, do TST, " São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A plena capacidade laboral no...
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A teor da jurisprudência consagrada na Súmula nº 378, II, ... da indenização correspondente, em caso de dispensa do empregado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206600-49.2008.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido da inexistência de renúncia ao direito à estabilidade, pela percepção das verbas rescisórias, haja vista a natureza tutelar e protetiva dos direitos que envolvem a renúncia do empregado. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de...
... 7ª Turma DCVF/mdf RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA. O entendimento pacificado desta Corte é ... tutelar e protetiva dos direitos que envolvem a renúncia do empregado. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-332900-15.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... 1. TRABALHADOR ACIDENTADO. GARANTIA DE EMPREGO. PREVISÃO DE ESTABILIDADE POR PERÍODO INFERIOR AO FIXADO EM LEI. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ... ótese - em que fixada garantia de emprego de 30 (trinta) dias ao empregado acidentado após o retorno da alta previdenciária -, a regra limita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010298-64.2014.5.06.0391), 27-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. ATUAÇÃO COMO GERENTE DE ATENDIMENTO PF HÁ MAIS DE 05 ANOS. INCORPORAÇÃO DA ÚLTIMA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100%. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. O Princípio da Estabilidade Financeira decorre do Princípio da Continuidade ou Permanência no emprego. Esse último princípio...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO ... O Princípio da Estabilidade ... último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre Empregado e Empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000111-17.2018.5.06.0145), 05-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. O dirigente sindical goza de estabilidade provisória no emprego desde o início do processo de constituição do sindicato correspondente, não dependendo essa garantia da finalização desse processo ou da efetivação do registro no Ministério do...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO ... I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10754-78.2017.5.03.0104)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. DISPENSA. DIFICULDADES ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico...
... LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. DISPENSA. DIFICULDADES ... artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado’ ... Pois bem ... É incontroverso nos autos que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1397-15.2017.5.08.0014)
AGRAVO. TRANSCRIÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, visto que o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista é suficiente para a demonstração do prequestionamento e para o confronto analítico entre a tese firmada pelo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA ... , para além do pactuado, os requisitos para a dispensa do empregado e acabou por ... suplantar a autonomia da vontade coletiva e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-86.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na...
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... ção da Constituição - e, ainda que seja detentor da estabilidade conferida pelo mencionado dispositivo, como na hipótese dos autos, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001365-76.2013.5.06.0023), 31-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100%. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. O Princípio da Estabilidade Financeira decorre do Princípio da Continuidade ou Permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre Empregado e Empregador.
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREJU Í ZO. CONFIGURA Ç Ã O ... O Princ í pio da ... princ í pio estimula a coopera ç ã o e solidariedade entre Empregado e Empregador. Por sua vez, a inser ç ã o do trabalhador no seio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001663-44.2017.5.07.0009), 2019-11-22
... RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. T em-se ... Alega que a estabilidade do empregado membro da CIPA não é absoluta , sendo legítima a sua dispensa sem ...