Estabilidade do empregado
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ção contenciosa destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação ... A Constituição de 1988 pôs fim à estabilidade decenal e, em razão disso, o inquérito judicial para apuração de falta ...
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Acórdãos nº AIRR-425/2011-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na
... EMPREGADO ADMITIDO ... SEM CONCURSO ... que seja detentor da estabilidade ... conferida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001353-40.2015.5.07.0031), 2017-09-27
... RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO REPRESENTANTE DA CIPA. CONFIGURAÇÃO. A garantia ...
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Dos recursos
... 5. ed., v. III, n. 876) aponta-o como “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito” ... Para Pontes ... , ou Pública — como medida tendente à manutenção da estabilidade das relações sociais —, tornou defeso aos indivíduos continuar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-34.2019.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA E ECONÔMICA OU FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os integrantes da CIPA, titulares e suplentes, não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da Comissão, no sentido
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ... ômica ou financeira que justificasse a dispensa imotivada do empregado estável. Ao contrário, a Empresa atravessa um período de recuperação ... -
Do processo judiciário do trabalho
... , com justiça, o conflito trabalhista, tanto o individual (empregado e empregador, ou prestador de serviços e tomador), como o conflito ... para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de ...
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Acórdão Nº 1299836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF. Necessidade de motivação do ato de dispensa. Desnecessária a instauração de PAD. Tema 131 da repercussão geral. 4. Programa Saúde da Família. Vínculo celetista. Dispensa motivada. Ausência de violação ao entendimento do STF. 5. Discussão
... Administrativo. 3. Empregados públicos não fazem jus à estabilidade ... prevista no art. 41 da CF. Necessidade de motivação do ato de ... Tribunal de origem considerá-lo empregado público, foi ... nomeado para cargo público e que, por essa razão, sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-29.2015.5.06.0191), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATUAÇÃO IRRESTRITA DO EMPREGADO. LEGALIDADE DA DISPENSA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ART. 165 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ITEM II, DA SÚMULA 339, DO C. TST. I- A estabilidade...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ... AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATUAÇÃO IRRESTRITA DO EMPREGADO. LEGALIDADE DA DISPENSA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ART ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO DISPOSTO NA LEI 8.112/1990. ESTABILIDADE. ART. 19 ADCT. ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 19 do ADCT, concluiu que "O recorrente, empregado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11402-43.2018.5.15.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À DISPENSA IMOTIVADA DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... OU INDENIZAÇÃO / DIRIGENTE SINDICAL ... ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL ... O v. acórdão afirmou que: "apesar de ... predominante nesta Corte, no sentido de que a estabilidade do empregado eleito dirigente ... não está condicionada ao registro do ... -
Artigos 853 a 855-A
... ção do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000347-83.2018.5.06.0010), 26-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. ESTABILIDADE INEXISTENTE. A norma orientadora apenas estabelece diretrizes para gestão do desempenho de seus empregados, não prevendo, em momento algum, estabilidade ou garantia de emprego para aqueles que não se submetam às fases e procedimentos nela previstos. Não há, portanto,...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. ESTABILIDADE INEXISTENTE. A norma orientadora apenas estabelece diretrizes para gestão ... , nem mesmo vinculação desse direito apenas quando submetido o empregado à política sugerida. A demissão sem justa causa concretizada decorreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001754-45.2014.5.06.0017), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA.A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. Quando a lei...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A ... -
Do contrato individual do trabalho
... horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação ... á retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) ... II - ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de ... para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara ou Juízo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 701-84.2020.5.06.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO AOS DELEGADOS SINDICAIS POR
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ... Discute-se nos autos se o empregado eleito suplente de delegado sindical faz jus à ... estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001525-19.2012.5.06.0191), 26-08-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. ASSÉDIO MORAL. É cediço que assédio moral ou terror psicológico no ambiente de trabalho pode ser definido como a exposição do empregado, pelo empregador, prepostos ou comitentes, ao vexame, à humilhação e ao constrangimento contínuo e habitual. Na hipótese, conquanto não tenha sido comprovado o crime de racismo, a atuação do Obreiro, na condição de CIPEIRO, gerou a...
... ambiente de trabalho pode ser definido como a exposi ç ã o do empregado, pelo empregador, prepostos ou comitentes, ao vexame, à humilha ç ã o ... RECURSO DO OBREIRO. CIPEIRO. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZA Ç Ã O ... Comprovada a irregularidade do ato de ren ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001464-02.2015.5.06.0015), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. A imutabilidade e a indiscutibilidade constituem predicados da sentença que transita em julgado, sendo inviável a sua revisão, no tocante ao índice de correção monetária, porquanto dali se fez expressamente constar que, por ocasião da feitura das contas, deveria se utilizar o IPCA-E. Agravo de petição a que se nega provimento,...
... ão nos cálculos de liquidação, no que tange aos valores da estabilidade, aduzindo que "o Magistrado deferiu o pagamento da estabilidade para um ... de 2015 (dez dias) para o cálculo do salário-estabilidade do empregado, tendo o calculista considerado o valor referente a esse mês de forma ... -
Decisão da Presidência nº 1258476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... ção das verbas de FGTS destinadas a compensar a perda da estabilidade do empregado, circunstância que refoge à espécie dos autos (fls. 11-12, ...
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Decisão da Presidência nº 1230722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... ção das verbas de FGTS destinadas a compensar a perda da estabilidade do empregado, circunstância que refoge à espécie dos autos. 7 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1258476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... ção das verbas de FGTS destinadas a compensar a perda da estabilidade do empregado, circunstância que refoge à espécie dos autos (fls. 11-12, ...
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Decisão da Presidência nº 1253436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... ção das verbas de FGTS destinadas a compensar a perda da estabilidade do empregado, circunstância que refoge à espécie dos autos (eDOC 7, p ...
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Decisões Monocráticas nº 1230722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... ção das verbas de FGTS destinadas a compensar a perda da estabilidade do empregado, circunstância que refoge à espécie dos autos. 7 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1253436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... ção das verbas de FGTS destinadas a compensar a perda da estabilidade do empregado, circunstância que refoge à espécie dos autos (eDOC 7, p ...
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Decisões Monocráticas nº 1239393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ção das verbas de FGTS destinadas a compensar a perda da estabilidade do empregado, circunstância que refoge à espécie dos autos. 7 ... A ...