Estabilidade do empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20123/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo no que tange à premissa lançada pelo Regional de que o autor fora contratado pelo regime celetista. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Dessa forma, não há que se falar em...
... Regional não se pronunciou a respeito da prescrição ou da estabilidade do empregado nem foi instado a fazê-lo no momento oportuno, mediante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5946/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DOENÇA E DESPEDIMENTO IMOTIVADO. Não violando a literalidade do parágrafo único do art. 538 do CPC a decisão que determina a incidência da multa do referido parágrafo sobre o valor da causa corrigido, torna-se mais do que razoável aplicar a correção monetária sobre essa base de cálculo, de modo a que a...
... e as duas últimas que aludem à inexistência de estabilidade do empregado de sociedade de economia mista e do acidentado, matérias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-631/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo decadencial do artigo 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o mérito do recurso da parte sucumbente, visto que o será ao fim do octídio legal para interposição do recurso de revista, oportunidade em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A...
...Recurso provido. ESTABILIDADE. REGULAMENTO INTERNO. Ciente da peculiaridade fática registrada pelo. ...ência de regulamento do banco, que previa a estabilidade do empregado com mais de dez anos de serviço, impertinente se revela a invocação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1840/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA FECHAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA IMPREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. O encerramento parcial da atividade empresarial, com o fechamento de uma agência bancária, não acarreta a perda da garantia de emprego assegurada à gestante. O fechamento de uma, dentre inúmeras, agência do Banco BEMGE não configura motivo de força maior, uma vez que a assunção
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/msm. GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA FECHAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. IMPR E VIDÊNCIA DO ...501 da CLT. Cumpre observar que, em relação ao empregado dirigente sindical, esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdãos nº 2204624-84.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
PROCESSUAL CIVIL e ACIDENTÁRIO – ASSISTÊNCIA. Ingresso da empregadora em ação acidentária como assistente simples do INSS. Possibilidade. Hipótese dos arts. 121 a 123 do NCPC. Existência de interesse jurídico, consistente na eventual responsabilidade regressiva, na alteração do FAP e na manutenção de estabilidade do empregado e dos depósitos de FGTS durante eventual afastamento. Recurso não...
..., na alteração do FAP e na manutenção de estabilidade do empregado e dos depósitos de FGTS durante eventual ... -
Acórdãos nº 2191067-30.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
PROCESSUAL CIVIL e ACIDENTÁRIO – ASSISTÊNCIA. Ingresso da empregadora em ação acidentária como assistente litisconsorcial do INSS. Possibilidade como assistente simples. Hipótese dos arts. 121 a 123 do NCPC. Impossibilidade de figuração da empregadora como litisconsorte, circunstância caracterizadora da assistência litisconsorcial. Existência, todavia, de interesse jurídico, consistente na...
... na alteração do FAP e na manutenção de estabilidade do empregado e dos depósitos de FGTS durante eventual ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou ... de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;. III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
.... . . . . . . . . . . . . XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a Título de remuneração de ...25,50 . 8,50 . 146 . cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg . 17,00 . 5,10 . 147 . cada ...
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Acórdão nº 113859 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1986
- TRABALHISTA. QUESTÃO ATINENTE A ESTABILIDADE DO EMPREGADO DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ABORDA QUESTÕES ENVOLVENDO REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADO PELA SÚMULA INEXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INVOCADA EXTEMPORANEAMENTE NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Indexação. JUSTIÇA TRABALHISTA, REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO, DIRIGENTE SINDICAL. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, RECONHECIMENTO, ...REEXAME, PROVA. TB0499,EMPREGADO. ESTABILIDADE PROVISORIA. DIRIGENTE SINDICAL. TB0010,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
TST mantém estabilidade de empregado durante criação de sindicato
TST mantém estabilidade de empregado durante criação de sindicato
A estabilidade provisória de dirigente sindical também é garantida mesmo antes do registro do sindicato. Com essa tese, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um funcionár... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2580/2003-037-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA - DISPENSA - RECUSA A OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO - RENÚNCIA À GARANTIA DE EMPREGO 1. A intenção do legislador, ao promover a estabilidade do cipeiro, extrapola a proteção do empregado como indivíduo e alcança o resguardo do bem comum, no sentido de promover a atuação independente do trabalhador - membro da CIPA - nos cuidados com a segurança
...8ª TURMA. MCP/pv/ab. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA - DISPENSA - RECUSA A OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO - ... ao promover a estabilidade do cipeiro, extrapola a proteção do empregado como indivíduo e alcança o resguardo do bem comum, no sentido de ... -
Acordão nº (RO)0131400-63.2009.5.06.0412 (01314.2009.412.06.00.6) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
Tratando-se de verba paga a título de indenização do período de estabilidade do empregado (membro da CIPA), sobre ela não há incidência da contribuição previdenciária, haja vista não corresponder à retribuição de trabalho prestado, nem se destinar à compensação de tempo à disposição do empregador Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª...
...-se de verba paga a título de indenização do período de estabilidade" do empregado (membro da CIPA), sobre ela não há incidência da contribui\xC3"... -
Acórdãos nº 2077338-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 14, 18, 19, 20, 24, 27, 29, 30, 33, 36, 37, 39, 42, 43 E 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2015, DE NUPORANGA. NORMA QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA. 1. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE SOMENTE PODE TER POR PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO
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Acórdão nº 108684 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 1986
DISSIDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HABILITANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, EM DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO, HÁ DE OCORRER COM RELAÇÃO A CADA UM DOS DISTINTOS TOPICOS NORMATIVOS. 2. DESAMPARADA DE LEI E SEM ARRIMO NO PODER NORMATIVO...
...ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, ACIDENTADO. TB0633,DISSIDIO COLETIVO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão nº 118267 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1991
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. ESTABILIDADE DO EMPREGADO. CF/69, ARTS. 142, PAR-1., e 153, PAR. I - Clausulas garantidoras de estabilidade temporaria aos empregados acidentados e aqueles abrangidos pela decisão normativa são afrontosas aos arts. 142, par-1., e 153, par-2., da Constituição de 1969, por extrapolarem da regra de competência normativa da Justiça do Trabalho. Precedentes do STF. II....
Indexação. TB0062, DISSIDIO COLETIVO, estabilidade provisoria, temporaria. inconstitucionalidade. Publicação. DJ 06-12-1991 ... -
Acordão nº 0000494-66.2010.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
CRIAÇÃO DE SINDICATO NOVO. INDEFERIMENTO E ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL ELEITO PELO NOVO SINDICATO. A personalidade jurídica de sindicato novo, criado com o objetivo de defender a categoria em âmbito mais específico em relação a uma base territorial,...
... nula a rescisão do contrato de trabalho, por ser detentor de estabilidade provisória conferida aos dirigentes sindicais, dentre vários outros ... novo no mundo jurídico não confere a almejada estabilidade do empregado eleito para os seus cargos de direção - caso do recorrente -, não ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade" da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 3\xC2"...empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, ...
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Acordão nº 0071900-44.2004.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
1. Agravo de petição da executada. Cálculos de liquidação. Incorreções. Comprovação. Cabe ao interessado especificar e comprovar, em sede de embargos à execução, as incorreções que entende havidas nos cálculos de liquidação, para que se possa falar em retificação do valor cobrado. Recurso não provido. 2. Agravo de petição do exequente. Horas extras. Inclusão no valor da indenização do período de...
... a sentença quanto (a) às horas extras e (b) ao período de estabilidade". O exequente também recorre, pretendendo o acolhimento total da impugnaç\xC3"..., já que este é calculado com base na remuneração que o empregado percebeu enquanto estava em atividade. Não se pode presumir que, caso ... -
Acordão nº (RO)0065100-71.2009.5.06.0331 (00651.2009.331.06.00.6) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
PERDA DA GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO (ARTIGOS 165, DA CLT, 10, II, ¿A¿, do ADCT e SÚMULA 339, I, DO TST). RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA. Os elementos que despontam dos fólios indicam que cada uma das faltas cometidas pelo empregador e empregado seriam suficientes a ensejar, isoladamente, a ruptura do contrato de emprego, entretanto, in casu, há vinculação entre as ações das partes,...
...empregado seriam suficientes a ensejar, isoladamente, a ruptura do contrato de ... a reintegração do autor, membro da CIPA, portador de estabilidade provisória. Discorre que os elementos probatórios demonstram o ilícito ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, ... funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que houve ciência, por parte da impetrante, da candidatura do empregado a cargo de suplente de dirigente sindical, na mesma data em que procedeu à sua dispensa. Reclamação trabalhista na qual foi determinada, liminarmente, a reintegração do empregado, nos termos do art. 659, X, da CLT. Havendo evidente...
...GA/RASC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que houve ciência, por parte da rante, da candidatura do empregado a cargo de suplente de dirigente sindical, na mesma data em que procedeu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-921/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Marzo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que houve ciência, por parte da impetrante, da candidatura do empregado a cargo de suplente de dirigente sindical, na mesma data em que procedeu à sua dispensa. Reclamação trabalhista na qual foi determinada, liminarmente, a reintegração do empregado, nos termos do art. 659, X, da CLT. Havendo evidente...
...GA/RASC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que houve ciência, por parte da rante, da candidatura do empregado a cargo de suplente de dirigente sindical, na mesma data em que procedeu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Marzo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que houve ciência, por parte da impetrante, da candidatura do empregado a cargo de suplente de dirigente sindical, na mesma data em que procedeu à sua dispensa. Reclamação trabalhista na qual foi determinada, liminarmente, a reintegração do empregado, nos termos do art. 659, X, da CLT. Havendo evidente...
...GA/RASC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que houve ciência, por parte da rante, da candidatura do empregado a cargo de suplente de dirigente sindical, na mesma data em que procedeu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Marzo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que houve ciência, por parte da impetrante, da candidatura do empregado a cargo de suplente de dirigente sindical, na mesma data em que procedeu à sua dispensa. Reclamação trabalhista na qual foi determinada, liminarmente, a reintegração do empregado, nos termos do art. 659, X, da CLT. Havendo evidente...
...GA/RASC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que houve ciência, por parte da rante, da candidatura do empregado a cargo de suplente de dirigente sindical, na mesma data em que procedeu ...