Estabilidade do empregado
- Acórdão nº 91702 de Tribunal Pleno, 24 de Octubre de 1980
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Acordão nº 01262.372/97-6 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1999
ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. O fato de o Município ter efetuado processo seletivo para admissão do autor através de concurso público, mesmo tendo este prestado estágio probatório, não autoriza a transposição do regime celetista para o estatutário, somente demonstra a obediência do administrador público aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
... o prazo do estágio probatório estava amparado pela estabilidade prevista na Constituição Federal. Ainda, que no Município reclamado há ... ), o que garante, ainda que de modo precário, a subsistência do empregado despedido sem justa causa no regime celetista, sendo tal instituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5318/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - A jurisprudência predominante da C. SBDI desta Corte direciona-se no sentido de que a estabilidade do dirigente sindical, prevista na CLT e na Constituição Federal, não se constitui em garantia pessoal do empregado mas em conquista da categoria profissional por este representada. Dessa forma, tem-se que a extinção da empresa...
A C Ó R D Ã O ... DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - A ... jurisprudência predominante ... Constituição Federal, não se constitui em garantia pessoal do empregado mas em conquista da categoria profissional por este representada. Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1507-21.2016.5.07.0032) 05-12-2018
... TRANSCENDÊNCIA ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... Deve ser reconhecida a ... Fica vedada a dispensa do empregado sem justa causa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à ...
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Temático e onomástico
... ilícito/ementa, 165 Enriquecimento sem causa/ ementa, 180 Estabilidade do empregado com causas múltiplas de lesão na coluna/acórdão, 229 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-92100/1999-0000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que houve ciência, por parte da impetrante, da candidatura do empregado a cargo de suplente de dirigente sindical, na mesma data em que procedeu à sua dispensa. Reclamação trabalhista na qual foi determinada, liminarmente, a reintegração do empregado, nos termos do art. 659, X, da CLT. Havendo evidente...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que houve ciência, por parte da rante, da candidatura do empregado a cargo de suplente de dirigente sindical, na mesma data em que procedeu ... -
Acordão nº (RO)00536.2002.411.06.00.9 de 3º Turma, 19 de Marzo de 2003
O dispositivo impresso no § 3º, do art. 543, da CLT garantiu a estabilidade do empregado sindicalizado ou associado apenas para os ocupantes dos cargos de direção ou representação da Entidade Sindical. Não se pode pretender o alcance da estabilidade a membro suplente do Conselho Fiscal, cuja atuação está restrita "à fiscalização da gestão financeira do Sindicato", na forma ordenada...
... 543, da CLT garantiu a estabilidade do empregado sindicalizado ou associado apenas para os ocupantes dos ... - Estabilidade. Empregado de Missão Diplomática brasileira
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Decisão monocrática Nº 1393473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... REQUERIDA PELO EMPREGADOR COM O OBJETIVO DE AFASTAR A ESTABILIDADE DO EMPREGADO DETENTOR DE MANDATO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Direito do Trabalho
... exemplo, o trabalhador que renuncia o próprio período de estabilidade. Ademais, após a extinção do contrato de trabalho, a renúncia é ... (A) O tempo de resposta do empregado em relação à convocação para algum trabalho é de um dia útil para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ão da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT ... § ... Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60% da indenização prevista ...
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Acordão nº 20080795891 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
CIPA - REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA: "A finalidade da estabilidade do empregado eleito para compor a CIPA é proteger esse trabalhador de possíveis atos de represália patronal em razão de atitude ou posição reivindicatória que venha a ser tomada na defesa dos interesses dos trabalhadores do estabelecimento e da categoria. O objetivo dessa garantia, portanto, é...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Consignado pelo Tribunal Regional que a doença acometida ao empregado foi decorrente de culpa da reclamada, com a comprovação do nexo de ... Recurso de revista não conhecido ... ESTABILIDADE PELA PRÉ-APOSENTADORIA (violação aos artigos 7º, XXVI, 8º, III, ...
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Mesmo sem pedido de reintegração, empregado tem direito a estabilidade
Mesmo sem pedir reintegração, empregado tem direito a estabilidade
O fato de o empregado ajuizar reclamação trabalhista após o fim do período de garantia de emprego e sem pedido de reintegração não caracteriza abuso de direito que impeça o recebimento da indenização- Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 483, §3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo ... , autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002944-11.2011.5.06.0191 (00413-2009-291-06-00-6)), 12-03-2014
EMENTA: ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A legislação não veda a possibilidade da candidatura do empregado em contrato de experiência para as eleições da CIPA. No entanto, a estabilidade provisória é exceção e não a regra, e como tal, não comporta interpretação extensiva. Assim, impossível reconhecer que a estabilidade prevista para os empregados que compõem o quadro...
... Proced ê ncia : 1 ª Vara do Trabalho de Ipojuca EMENTA: ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. A legisla ç ã o n ã o veda a possibilidade da candidatura do empregado em contrato de experi ê ncia para as elei ç õ es da CIPA. No entanto, a ...- Acordão nº 20030910190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
... aos salários e demais direitos relativos ao período da estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91, assim como também a ...- DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... CAPÍTULO II ... Art. 3º O empregado que desejar optar pelo regime dêste Regulamento deverá fazê-lo através ... contagem do tempo de serviço necessário à aquisição de estabilidade, o período compreendido entre a opção e a retratação ... § 1º O ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rqr RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA ... sistema de linhas onde referidos animais vão passando para cada empregado realizar um tipo de corte, sendo o trabalho repetitivo". O exercício, ...- A estabilidade no âmbito da administração pública
... 37, II e IX) ... Os que negavam a aplicação da estabilidade do art. 41 ao empregado público argumentavam: ... Primeiro, que a administração pública, quando contrata, equipara-se ao empregador privado, de modo que o empregado ...- Artigos 852-A a 855
... ção do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por ...- nº 89.03.040168-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 7 de Noviembre de 1991
TRABALHISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E PERDA DE CONFIANÇA - INEXISTENCIA - OPÇÃO PELO FGTS NÃO HOMOLOGADA - TRABALHADOR ESTAVEL - NECESSIDADE DE PREVIO INQUERITO JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - NÃO HA QUE SE FALAR DE JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO DE FUNCIONARIO ESTAVEL, SEM A INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INQUERITO JUDICIAL. II - INEXISTENCIA DE PROVAS...
- Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... todas as hipóteses em que o empregador não possa manter o empregado, por fatos atribuídos a este ou pelas vicissitudes empresariais, como ... Baltazar Cavazos Flores , em tom eloquente, diz que a estabilidade é a fonte da alegria e do amor ao trabalho, não sendo possível exigir ...- Decisões Monocráticas nº 1230722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... ção das verbas de FGTS destinadas a compensar a perda da estabilidade do empregado, circunstância que refoge à espécie dos autos. 7 ... A ...- Decisão da Presidência nº 1230722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... ção das verbas de FGTS destinadas a compensar a perda da estabilidade do empregado, circunstância que refoge à espécie dos autos. 7 ... A ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013