Estabilidade do empregado
-
Decisão da Presidência nº 1253902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ... EMPREGADO ... DISPENSA IMOTIVADA ... TEMA 131 DA REPERCUSSÃO GERAL ... NULIDADE ... Também se discute a ausência de estabilidade do empregado celetista, bem como os efeitos da reversão da dispensa pelo ...
-
Acórdão nº 2007/0011804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HIPÓTESE ALBERGADA POR ISENÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO ... temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do ...
-
Disposição dos sindicatos no Brasil
... 4.4.1 Da estabilidade temporária No Brasil, os trabalhadores que representam e defendem os ... da Constituição Federal, não pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua ...
-
Estabilidade
... Enquanto o empregado tiver estabilidade, o empregador somente poderá dispensáȬloȱhavendoȱjustaȱcausaȱouȱencerramentoȱdeȱatividadesǯ ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 466-33.2016.5.05.0401)
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE . Na hipótese, este relator explicitou...
... ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA ... - ... EXTINÇÃO DO ... provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em ... -
Decisão monocrática Nº 1299836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMITIDO MEDIANTE SELEÇÃO PÚBLICA ... SENTENÇA QUE RECONHECE A ESTABILIDADE E CONCEDE A SEGURANÇA, REINTEGRANDO O IMPETRANTE DEMITIDO SEM PROCESSO ...
-
Empregado de fundação que exerce atividade pública tem estabilidade
Empregado de fundação de atividade pública tem estabilidade
Fundações que recebem recursos públicos e exercem atividade de Estado têm natureza pública, por mais que tenham personalidade jurídica de Direito Privado. Assim, seus servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho têm o benefício da est... -
A Reforma Sindical
... ao empregador despedir, suspender ou rebaixar de categoria um empregado nem lhe reduzir o salário por pertencer a sindicato ou impedi-lo de ... g) garantia de estabilidade no emprego para os dirigentes sindicais, vedada a transferência ou ...
-
Decisão da Presidência nº 1239317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... os efeitos de uma situação aflitiva em que se encontre o empregado e sua família ... Em razão disso, é que o empregado deve ter ... ês anos de efetivo exercício no cargo público, alcançam a estabilidade, ao contrário dos empregados públicos, que se sujeitam ao regime ...
-
Decisões Monocráticas nº 1239317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... os efeitos de uma situação aflitiva em que se encontre o empregado e sua família ... Em razão disso, é que o empregado deve ter ... ês anos de efetivo exercício no cargo público, alcançam a estabilidade, ao contrário dos empregados públicos, que se sujeitam ao regime ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001018-15.2017.5.06.0181), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a oito anos, prestados à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição do direito à...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ... à aposentadoria integral, proporcional ou especial, e que o empregado faça a comunicação à empresa, por escrito, de sua condição. Não ... -
Decisões Monocráticas nº 1254353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... , com base nas provas dos autos, consignou que em razão da estabilidade no cargo, os servidores públicos estatutários não são destinatários ... verbas de FGTS destinadas a compensar a perda da estabilidade do empregado, circunstância que refoge à espécie dos autos ... A conclusão a que ...
-
Decisão da Presidência nº 1254353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... , com base nas provas dos autos, consignou que em razão da estabilidade no cargo, os servidores públicos estatutários não são destinatários ... verbas de FGTS destinadas a compensar a perda da estabilidade do empregado, circunstância que refoge à espécie dos autos ... A conclusão a que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000160-42.2017.5.06.0000), 01-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não configura violação de direito líquido e certo da parte impetrante a concessão de Antecipação de Tutela de Urgência concedida antes da sentença, na qual determina a reintegração ao...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... da sentença, na qual determina a reintegração ao emprego de empregado detentor de estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154400-92.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamante foi objeto de manifestação expressa pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO EM SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DISPENSA ANTERIOR AO REGISTRO DO SINDICATO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO....
... Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO EM SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO ... -
Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... É o que veremos ... Segundo A. Sampaio, estabilidade é o direito que o empregado adquire de não ser despedido do emprego, a não ser por motivo de falta grave ou circunstância de força maior ... A estabilidade propriamente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001590-40.2014.5.06.0192), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DA OBRA. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DA EXTINÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. DECURSO DE PRAZO. A extinção da obra na qual o empregado trabalhava, equivale à extinçã
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DA OBRA. EQUIVALÊNCIA À ... empregado trabalhava, equivale à extinção do próprio estabelecimento de que ... -
Acórdão nº 2007/0138945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES ... temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ...
-
Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... É o que veremos ... Segundo A. Sampaio, estabilidade é o direito que o empregado adquire de não ser despedido do emprego, a não ser por motivo de falta grave ou circunstância de força maior ... A estabilidade propriamente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001166-27.2017.5.06.0019), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. De acordo com a jurisprudência pacificada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, deve ser aplicada à Administração Publica Indireta, o entendimento consagrado na Súmula n.º 372 do TST, segundo a qual - "percebida a gratificação de função por
... "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não ... á retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira .-". Remessa necessária conhecida e provida em parte ... -
Acordão nº 0109100-49.2009.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Ciente o empregador quanto à eleição do empregado para a diretoria do Sindicato de classe, tem-se por suprida a comunicação da candidatura ao mandato, restando atendidos os requisitos do art. 543, § 5º, da CLT para efeitos da concessão da estabilidade prevista no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo consolidado.
... Busca sua reforma quanto à estabilidade do dirigente sindical e indenização do período estabilitário ... São ... -se, desenvolvidos em largo espaço de tempo, e sobre os quais o empregado não possui qualquer ingerência, para reconhecer-se a estabilidade de ... -
Acordão nº 0109100-49.2009.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Ciente o empregador quanto à eleição do empregado para a diretoria do Sindicato de classe, tem-se por suprida a comunicação da candidatura ao mandato, restando atendidos os requisitos do art. 543, § 5º, da CLT para efeitos da concessão da estabilidade prevista no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo consolidado.
... Busca sua reforma quanto à estabilidade do dirigente sindical e indenização do período estabilitário ... São ... -se, desenvolvidos em largo espaço de tempo, e sobre os quais o empregado não possui qualquer ingerência, para reconhecer-se a estabilidade de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Caput e §§. A ideia de estabilidade da jurisprudência dos tribunais, embora seja elogiável por ... , as sentenças que, convencidas da inexistência de relação de empregado entre as partes, declaravam o autor carecedor da ação — por ser, o ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... -primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; ... XII - manter ... II - não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas complementares ... Art. 503. Além dos ...