Estabilidade do empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43434/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR O SERVIÇO MILITAR, INSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. Esta c. Corte tem reiterado o entendimento, no sentido de prestigiar o pactuado entre os empregados e empregadores, por intermédio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... ESTABILIDADE" DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR O SERVIÇO MILITAR, INSTITUÍDA EM CONVEN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-67/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DUPLO FUNDAMENTO. 1. Para que a violação literal de lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que a Autora invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da sentença de mérito. 3. Infundado, pois, pedido de rescisão de acórdão, formulado estritamente em violação literal...
... ção literal de lei no tocante à não previsão legal de estabilidade do empregado, porquanto subsistente a condenação à reintegração por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35300/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ao consignar que o Autor, admitido através de concurso público para vaga de emprego público, não faz jus ao benefício da estabilidade após o transcurso do estágio probatório, o Tribunal Regional violou o art. 41 da Constituição da Federal e contrariou entendimento desta Colenda Corte. Dessa Forma, o corolário...
PROC. Nº TST-RR-798.044/2001.0 ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 41 DA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000873-12.2020.5.06.0000), 16-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A estabilidade do empregado acidentado é objetiva, porque deriva da própria concessão do benefício acidentário, conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91. No presente caso, houve documentação comprobatória no sentido de que o autor conseguiu, pela via judicial, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2460/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... 1. RENÚNCIA À ESTABILIDADE DO EMPREGADO-ACIDENTADO - POSSIBILIDADE ... Excetuadas as hipóteses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a ... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 829-04.2010.5.04.0451)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão...
... RECURSO DE REVISTA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA ... I ... Os embargos ... relativa à estabilidade do empregado eleito membro da CIPA após a cassação da liminar que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-975000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/DP/ncp/MF/cb ... ESTABILIDADE GESTANTE E EMPREGADO ACIDENTADO TRANSAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. A ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-86.2007.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6727/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ASPECTO RELEVANTE. Se o Regional funda seu convencimento quanto à estabilidade do empregado no regulamento empresarial e a empresa invoca a ausência de aprovação da norma regulamentar pelo ministério ao qual está vinculada, constitui negativa de prestação jurisdicional a recusa no enfrentamento do argumento, de importância...
... Se o Regional funda seu convencimento quanto à estabilidade do empregado no regulamento empresarial e a empresa invoca a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6727/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ASPECTO RELEVANTE. Se o Regional funda seu convencimento quanto à estabilidade do empregado no regulamento empresarial e a empresa invoca a ausência de aprovação da norma regulamentar pelo ministério ao qual está vinculada, constitui negativa de prestação jurisdicional a recusa no enfrentamento do argumento, de importância para...
... Se o Regional funda seu convencimento quanto à estabilidade do empregado no regulamento empresarial e a empresa invoca a ausência de ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ... , a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3788/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO ELEITO MEMBRO DA CIPA. ÔNUS DA PROVA. Não comporta conhecimento recurso de revista que visa discutir matéria que demanda o revolvimento de provas. No caso, para rever a decisão do Tribunal Regional e concluir que o Reclamante não comprovou sua condição de detentor de estabilidade provisória, seria necessário reexaminar o documento da fl. 09, o que é vedado...
... A C Ó R D Ã O ... RB/mar/af/ac ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO ELEITO MEMBRO DA CIPA. ÔNUS DA ... PROVA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-4/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
A - RECURSO DA EMPRESA ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO - ALTERAÇÃO. Apesar de entender que os princípios constitucionais insculpidos no art. 7º, VI e XII, da Carta Magna ampliaram a liberdade de negociação das representações sindicais para que elas possam, por meio de concessões recíprocas, chegar à solução dos seus conflitos, não é possível prevalecer o que foi acordado sobre a legislação...
A C Ó R D Ã O ... RLL/Sl/ mgg ... A - RECURSO DA EMPRESA ... ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO - ALTERAÇÃO ... Apesar de entender que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-793/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DESPEDIDA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. Não houve pronunciamento acerca dos dispositivos legais indigitados no apelo, pois o Regional não adentrou na questão relativa à estabilidade do empregado e à possibilidade de se anular a despedida nem foi instado a fazê-lo no momento oportuno,...
... apelo, pois o Regional não adentrou na questão relativa à estabilidade do empregado e à possibilidade de se anular a despedida nem foi instado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-735000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Febrero de 2006
... I - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. Exclui-se cláusula de acordo homologado pelo Regional, que limita o prazo de estabilidade do empregado acidentado a 90 (noventa) dias, contados da alta concedida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-114/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. Apesar de esgotada a vigência da norma coletiva, ainda persiste o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho ao propor a presente ação anulatória, que não está adstrito, tão-somente, à cessação da atuação da cláusula em seus efeitos futuros, tendo em vista a necessidade de se obter a providência jurisdicional ora postulada, a fim de...
... ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO - ALTERAÇÃO ... Apesar de entender que os ... -
Acórdão nº 0171261-40.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... DOENÇA ACIDENTÁRIO. REPERCUSSÃO NA ... ESTABILIDADE DO EMPREGADO. SENTENÇA ... MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO ... A C Ó R D ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-116900-19.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... EMP/ds/vgf RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 492 DA CLT. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS NA FORMA DO ART. 14, § ... empregado, detentor da estabilidade do artigo 492 da CLT, pelo sistema do FGTS, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último salário-de-contribuição, para ... essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade" e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16309/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, a quem compete apreciar em último grau as questões de natureza constitucional, manifestou-se no sentido de que a estabilidade de que trata o art. 41 da Constituição da República é aplicável aos ocupantes de cargos e de empregos públicos, visto que o referido artigo refere-se genericamente a servidores. Também a...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/ic/sj ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. O Supremo ... Tribunal Federal, a quem compete ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000787-75.2019.5.06.0000), 20-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA ACIDENTADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A concessão de benefício acidentário (B-91) no curso do aviso prévio indenizado gerou a presunção de nexo causal entre as atividades exercidas e o trabalho na empresa, autorizando, portanto, a reintegração no emprego. Registre-se que houve a emissão de CAT (Comunicação de Acidente do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20123/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo no que tange à premissa lançada pelo Regional de que o autor fora contratado pelo regime celetista. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Dessa forma, não há que se falar em...
... Regional não se pronunciou a respeito da prescrição ou da estabilidade do empregado nem foi instado a fazê-lo no momento oportuno, mediante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5946/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DOENÇA E DESPEDIMENTO IMOTIVADO. Não violando a literalidade do parágrafo único do art. 538 do CPC a decisão que determina a incidência da multa do referido parágrafo sobre o valor da causa corrigido, torna-se mais do que razoável aplicar a correção monetária sobre essa base de cálculo, de modo a que a...
... e as duas últimas que aludem à inexistência de estabilidade do empregado de sociedade de economia mista e do acidentado, matérias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-631/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo decadencial do artigo 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o mérito do recurso da parte sucumbente, visto que o será ao fim do octídio legal para interposição do recurso de revista, oportunidade em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A...
... Recurso provido. ESTABILIDADE ... REGULAMENTO INTERNO. Ciente da peculiaridade fática registrada pelo ... ência de regulamento do banco, que previa a estabilidade do empregado com mais de dez anos de serviço, impertinente se revela a invocação dos ...