Estabilidade do empregado
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Acórdão nº 1.0000.00.296128-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2003
... a legislação específica de origem trabalhista que gera a estabilidade do empregado. 2 - Ocorrendo qualquer acidente de trabalho, sendo vítima ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - coordenar as atividades de inteligência federal; ... são objeto do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado" indispensável à instrução de processo ou procedimento; ... X - proposi\xC3" ...
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Trabalhista
... 67 8.207 FUNCIONÁRIO TEM DIREITO RECONHECIDO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENT ADORIA Tribunal S u perior do Trabalho Recurso de revista ... , os requisitos necessários a serem cumpridos para o empregado obter a estabilidade provi- sória pré-aposentadoria. Nessa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da ... Russomano ( A estabilidade do trabalhador na empresa , Ed. José Konfino, 1970, p. 105), comentando a ...
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Referências
Referências ... ALENCAR, Marcos. TST assegura estabilidade eterna ao portador de HIV. Disponível em: ... Acesso em: 19 nov. 2012 ... 2013 ... a dispensa discriminatória do empregado acometido | 115 ... de doença grave à luz do direito brasileiro ...
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Acordão nº (RO)03270.2002.906.06.00.1 de 4º Turma, 6 de Agosto de 2002
... BRITO DE MENEZES ... EMENTA : Reintegração com base na estabilidade sindical que se mantém, vez que a nova entidade sindical para a qual foi eleito o empregado foi fundada regularmente, e não é de se exigir que só a partir do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10774-92.2017.5.03.0064)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - ENCERRAMENTO TOTAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Uma vez registrado o encerramento e a consequente ausência de continuidade da atividade preponderante da empresa, necessário se faz o provimento do agravo regimental para...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL – ENCERRAMENTO TOTAL DA ATIVIDADE ... -se a controvérsia em se definir se faz jus à estabilidade o empregado que, na ... condição de dirigente sindical, trabalha para ... -
Acórdão nº 2006/0231950-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTABILIDADE" PROVISÓRIA PREVISTA EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ISENÇ\xC3" ... ória, embora acarrete acréscimo ao patrimônio material do empregado" (constituindo, por isso mesmo, fato gerador do imposto de renda), não est\xC3" ...
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Tributário
... para, refor- mando o acórdão regional, reconhecer a estabilidade do empregado em vias de aposentadoria. Defere-se ao recla- mante, ...
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Acórdão nº 2016/0156928-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA DE EMPREGADO COM ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. ... INCIDÊNCIA. ...
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Empregado que omitiu lesão anterior a acidente tem estabilidade, diz TST
Empregado que omitiu lesão anterior a acidente tem estabilidade
Empregado que omite acidente anterior não perde direito a benefício por lesão. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de empresa de Brasília para anular dec... -
Empregado demitido durante estabilidade provisória tem direito a indenização
Empregado demitido durante estabilidade provisória ganha indenização
O empregado demitido durante o período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem direito a indenização. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma indústria metalúrgic... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10143-27.2015.5.12.0046)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO SETOR. 1. Na hipótese, a agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Esta Corte Superior tem se...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO SETOR ... 1. Na hipótese, a ... um setor da empresa não retira do empregado membro da CIPA o direito da estabilidade ... provisória de ... -
Acórdão nº 2007/0026300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HIPÓTESE ALBERGADA POR ISENÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO ... 1. O ... temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1315-63.2017.5.10.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EMPREGADOR AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do empregador autor para,...
... estabilidade provisória do reclamante, e nada dispôs acerca das omissões destacadas ... autos de confissão do empregado quanto às faltas alegadas (participação na distribuição ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face de uma das empresas do conglomerado.” (TRT 12ª R. — RO-V ... nas relações laborais, como ocorre com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da data do fechamento da ...
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Acórdão nº 2006/0160945-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE" PROVISÓRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TER\xC3" ... temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , com ou sem culpa, a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 redarguia, faz algum tempo, ... Suspensão contratual. Ruptura antecipada. Aquisição de estabilidade. Sucessão de contratos com termo certo ... Sobre os contratos a ...
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Justiça nega estabilidade a ex-empregado diretor de cooperativa de ramo distinto
Justiça nega estabilidade a ex-empregado diretor de cooperativa
Para garantia de estabilidade provisória a diretores de sociedades corporativas, é necessário que a atividade da organização coletiva tenha nítida semelhança com a atividade empresarial. Assim, a 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza negou pedido de e... -
Súmula 378
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991 ... período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado ... II - São pressupostos para a concessão da estabili-dade ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Caput e §§. A ideia de estabilidade da jurisprudência dos tribunais, embora seja elogiável por ... , as sentenças que, convencidas da inexistência de relação de empregado entre as partes, declaravam o autor carecedor da ação — por ser, o ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ção contenciosa destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação ... A Constituição de 1988 pôs fim à estabilidade decenal e, em razão disso, o inquérito judicial para apuração de falta ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ção contenciosa destinada a pôr fim ao contrato de trabalho do empregado estável. Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação ... A Constituição de 1988 pôs fim à estabilidade decenal e, em razão disso, o inquérito judicial para apuração de falta ...
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Decisões Monocráticas nº 1253893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... PRECEDENTES ... REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL ... o recorrido não ter direito à reintegração por inexistir estabilidade que lhe garanta o retorno ao emprego público (fl. 9, e-doc. 37). 3 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 1253893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... PRECEDENTES ... REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL ... o recorrido não ter direito à reintegração por inexistir estabilidade que lhe garanta o retorno ao emprego público (fl. 9, e-doc. 37). 3 ... O ...